leis trabalhista empregada domestica
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Questões comentadas
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Item II – Após a reforma trabalhista, nenhuma despesa de viagem integra o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... trabalho doméstico frente à Reforma Trabalhista será realizado, de modo que se evidencie que, ... ção do que representa o quarto da empregada na estrutura das relações de trabalho no ... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... -
Da Penhora
... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou ... -se e se regem pelas Constituições e Leis que adotarem, observando-se, contudo, os ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ... cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Há na doutrina trabalhista, mesmo hoje, acentuado debate sobre a própria ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... 6.136/74) manteve-se incorporado pela leis previdenciárias subsequentes do país (hoje, Lei ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... ém em relação ao tema combinação de leis" , editou a Súmula 501, cujo teor é o seguinte: \xE2" ... em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a ... Isso porque a violência empregada não foi com o objetivo de subtrair coisa alheia ... partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ... Este meio de prova tem sido muito ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... prevista no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho e se encontra assim prevista: ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Exercício de algumas profissões
... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último dispositivo, ... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa 3 ... Nesse quadro, o ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ... como era concebido pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o direito de o empregado ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS) ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 3. Por outro lado, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ... § 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade ... e seguindo os ditames previstos nas Leis 8.632/93, 8.878/94, 10.559/2002 e 11.282/2006, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Afastamento da empregada durante o período de pré ... 73 5.2.2 Semana de Execução Trabalhista arrecada R$ 814 milhões, um recorde Veiculada em ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
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O empregado
... -a, exoticamente, contra a regulação trabalhista de inúmeras atividades profissionais de ... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... eventual, deve ser tida como empregada" doméstica”. In ob. cit., p. 102 ... Cඝක\xE0" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... de petição inicial (reclamação trabalhista) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ... Leis esparsas ... Destarte, como o reclamante não ... da doença profissional adquirida pela empregada terceirizada (tenossinovite, tendinite, bursite e ... evidenciado que para ter uma empregada doméstica", o Autor está gastando e deverá dispender, no m\xC3" ...
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COVID - Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... caracterizadora da subordinação trabalhista, tais como se o obreiro é obrigado a comparecer ... -se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e demais ... o segurado sujeito à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Introdução. Noções gerais
... como sistema, porque não tem um corpo de leis específicas e tribunais para fazer valer, de ... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... trabalhista e de uma jurisprudência e raciocínios ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , ajuizou a presente Reclamação Trabalhista" em face de BENEDITO MARCOS JOSÉ SANTINI , tamb\xC3" ... Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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O empregador
... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT). Efetivamente apenas por ... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... p. 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Exercício de algumas profissões
... 791-A da CLT atribui ao advogado trabalhista, reduzindo-lhes os percentuais de honorários de ... a tramitar, em conjunto, os Projetos de Leis do Senado ns. 115 e 152. Ambos pretendiam regular ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...