lep atualizada
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... nos últimos 5 anos, além de obras especializadas, de forma a se proporcionar uma visão atualizada dos debates teóricos sobre a política antidrogas no contexto nacional. Parte-se da hipótese de que a hipertrofia punitiva na política antidrogas ... -
Acórdão Nº 0011280-37.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROSPECTIVOS BENEFÍCIOS E DETERMINOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ADUZIDA INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA FINS DE...
...ADEMAIS, APENADO QUE TERIA SUA CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK SIDO ATUALIZADA ENQUANTO SE ENCONTRAVA SEGREGADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MODIFICADA POR SEU PADRASTO NA TENTATIVA DE LHE PREJUDICAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016590-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NA MODALIDADE DE VPL, E DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, DIANTE DO DIREITO ADQUIRIDO E EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMETNO DO WRIT, QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS PEDIDOS. Segundo informações fornecidas pela autoridade...
...05/12/2019, determinou-se a juntada da. instrução completa, com vistas à obtenção da. VPL, qual seja: “comprovante de residência atualizada. da pessoa que receberá o executado, declaração de. anuência da pessoa a ser visitada, documento de. identificação e carteira de visitante, se ... -
Acórdão nº 1023607-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO -...
...Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199). . “Ainda que a Lei n. 13.964/2019 tenha revogado o § 2º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0367244-89.2005.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. 1. A Decisão impugnada não merece qualquer ajuste. Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, não assiste razão ao Agravante, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de PAD, entendeu que já foram adotadas medidas pela Vara de Execuçõ
...atualizada da seq.59.1, indica nova anotação. cujo crime supostamente teria sido praticado no ano de 2019, ou seja,. momento em que o apenado cumpria pena em ... -
Acórdão Nº 0018424-69.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
RECURSO DE AGRAVO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (LEP, ART. 52, II) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO EM QUE SE DEIXA DE HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE - FLAGRANTE ANEMIA PROBATÓRIA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - VEDAÇÃO À...
...infrator (art. 57, da LEP)" . ( Execução Penal. Ed. Atlas. 12 ed. – Revista e atualizada. São Paulo, 2014,. p. 131). . . . . . Sobre. o tema, colhe-se da jurisprudência do STJ: . . "EXECUÇÃO. PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM ... -
A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
...A Resolução 663 do Conselho Econômico e Social da ONU (atualizada em 2015 e renomeada como “Regras Nelson Mandela”) foi a primeira a tratar das regras mínimas para o tratamento dos reclusos e influenciou o ...
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Executivo olvida o investimento no sistema prisional
Ígor de Arruda: Executivo olvida o investimento no sistema prisional
... no interior dos Estados, próximo ao local do cometimento da infração e da família), ou seja, a boa aplicação da LEP, devidamente atualizada pela jurisprudência e pelas práticas exitosas na área. Sem afastar as críticas pertinentes aos motins, rebeliões e às hostilidades entre ... -
Acórdão nº 52392058820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Remição da pena por estudo. Curso profissionalizante realizado na modalidade à distância. Certificado apresentado. Inexistência de comprovação da frequência e do efetivo aproveitamento escolar. Inviabilidade da...
...A benesse da remição pelo trabalho ou estudo encontra previsão no art. 126 da LEP. Recomendação nº 44/ 2013 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 391/2021, que, visando suprir eventual omissão no texto do diploma execucional penal, sugere a concessão do benefício aos ... -
Acórdão nº 1018730-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO SOMENTE PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO -
...Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199). . O c. STF firmou entendimento de que somente o tráfico privilegiado, o qual apresenta “contornos ... -
Execução de medidas socioeducativas
... 129 Mirabete, Julio Fabrini, Mirabete, Renato Fabrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408. . 1 1 5 . 5 8 8 . . das metas do PIA. No Distrito Federal, a substituição por medidas mais brandas ...
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
...Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199). . O c. STF firmou entendimento de que somente o tráfico privilegiado, o qual apresenta “contornos ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
...Amazonas Direito, 11 maio 2022. Disponível em https://amazonasdireito.com.br/noticias/ valor-de-multa-a-ser-paga-por-daniel-silveira-e-atualizada-pelo-stf/. Acesso em: 13 maio 2022. 14. Tradução livre: “Sabemos que grandes homens lançam grandes sombras e nações são abençoadas ... -
Magistratura TJAL 2019
... publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada", ou pleitear perdas e danos. . II. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a pr\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... para o fim de manter o produto da venda em conta judicial vinculada aos autos, requerendo que seja utilizado como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048). Oportunizada manifestação (despacho de Id. 154424854), pugnou o Ministério Público Federal “pelo deferimento ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
...73). . Os problemas práticos da execução penal no Brasil são complexos e variados, abrangendo desde a falta de uma legislação atualizada até a carência de recursos humanos e materiais elementares para enfrentar dificuldades. A negação ou desconhecimento dos direitos do preso abre ... -
Acordao N° 1436137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
E m e n t a execução penal. Efeitos da reincidência sobre toda a pena unificada. Recurso desprovido. 1. A insurgência do recorrente é contra decisão proferida pelo juízo da vep que, amparada em jurisprudência do stj e do tjdft, no sentido de que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, alcançando também os processos julgados mesmo que, na condenação, não tenha havido o...
...503, 0023304- 94.2012.8.07.0015 e fixar a fração de 40% (2/5),. prevista no inc. V do art. 112 da LEP, com a redação atualizada pela Lei n. 13.964/19. A decisão. impugnada fundamentou-se no entendimento pacífico da jurisprudência do STJ e do TJDFT no sentido. de que a ... -
Acordao N° 1377514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Revisão criminal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Pacote anticrime. Art. 112, lep. Nova interpretação dada pelos tribunais. Réu reincidente genérico. Aplicação da fração de 2/5 (40%). Revisão conhecida. Dado provimento. I. O inciso v, do art. 112 da lep prevê aplicação do percentual de 40% para o apenado condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, sem o resultado...
...112, V, da LEP teria finalizado em 11.12.2020, conforme aponta a RESE atualizada. No mérito, requer o reconhecimento da aplicação da fração de 2/5 (40%) da pena, para progressão de. regime do crime de Tráfico de Drogas do ... -
Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A...
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Acórdão nº 2008/0010364-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1o. I DO CPB). CONCESSÃO DE SURSIS, PELO PRAZO DE 3 ANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DO BENEFÍCIO (ART. 78, § 1o. DO CPB). MODALIDADE EFETIVA DE EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS....
... da pena - isto é, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória - ofende a Constituição Federal, a LEP e a jurisprudência atualizada do STJ e do STF. 5.Liminar indeferida (fls. 247); informações prestadas (fls. 89/245). . 6.Opina a ilustre Subprocuradora-Geral da República DELZA ... -
Acordao N° 1403159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para que se adote o percentual de 40% (quarenta por cento) para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência específica em crimes hediondos. Revisão criminal ex officio pro societate. Não acolhimento. Condição pessoal....
...612/2016, 0004824-92.2017.8.07.0015 (mov. 1.5),. e fixar a fração de 40% (2/5), prevista no inc. V do art. 112 da LEP, com a redação atualizada pela. Lei n. 13.964/19”. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID. 31564293 - Págs. ... -
Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
...determinar que o d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado,. observe os termos desta decisão, de forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime. ao não reincidente ... -
Acórdão nº 52294962920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, preceitua que o condenado deve executar a sua pena de forma progressiva, com a transferência para regimes menos rigorosos quando sua conduta global indicar mérito para a progressão. Não é possível que o apenado permaneça encarcerado em regime mais gravoso
... posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com saldo de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) dias de pena a cumprir (Consulta da guia atualizada no SEEU). Pois bem. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, preceitua que o condenado deve executar sua pena de forma progressiva, com ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... . TEORIA CRÍTICA DO DIREITO . de Luiz Fernando Coelho . Repensada e atualizada, a obra mais relevante do autor continua inovadora e contemporânea, conduzindo o leitor, com eleância e lucidez, a rele‘ões comple‘as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...2 a 3). 20) matéria jornalística de Tatiana Farah publicada no jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao início das investigações ), de título " Caso Bancoop: triplex do casal Lula está atrasado ", na ...