Litisconsórcio Misto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-48.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...
...3. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, "o empregado ... a sucessão empresarial, não se cogita de formação de litisconsórcio passivo necessário. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados ... -
Súmula 406
. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO ...único autor litigando em face de vários réus; e 3) litisconsórcio misto: são vários autores demandam em face de diversos réus. Em relação à ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.060921-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DE PORTO PRIVATIVO MISTO, MOVIDA POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANTAQ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Os portos marítimos, fluviais e lacustres constituem serviço público federal, de competência privativa da União (art. 21, XII, f, da Constituição)
...), empresa concessionária de terminal portuário de uso privativo misto, operar carga própria como atividade principal"; b) "condenação da ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANTAQ. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NA ... -
Acórdão nº 2004.01.00.060921-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DE PORTO PRIVATIVO MISTO, MOVIDA POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANTAQ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Os portos marítimos, fluviais e lacustres constituem serviço público federal, de competência privativa da União (art. 21, XII, f, da Constituição)
...), empresa concessionária de terminal portuário de uso privativo misto, operar carga própria como atividade principal"; b) "condenação da ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANTAQ. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NA ... -
nº 2004.01.00.026850-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DE PORTO PRIVATIVO MISTO, MOVIDA POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. JUÍZO ESTADUAL DO AMAZONAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AM. INTERESSE MANIFESTADO PELA ANTAQ. COMPETÊNCIA DO TRF - 1ª REGIÃO PARA APRECIAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. AÇ
...), empresa concessionária de terminal portuário de uso privativo misto, operar carga própria como atividade principal"; b) "condenação da ...litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil: Há ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...Admitir-se-á o litisconsórcio. . Intervenção de terceiros. . Intervenção de terceiros é uma forma ...Ele pode ser: . 1. Ativo, passivo ou misto": . Ativo é o litisconsórcio de autores; passivo é o de réus; e misto \xC3"...
-
Condições da Ação de Segurança
...O que se tem aqui é uma referência ao litisconsórcio do tipo ativo-facultativo, hipótese em que não haverá necessidade de a ...órcio passivo, havendo mais de um réu e d.c) litisconsórcio misto, havendo mais de um autor e mais de um réu. O § 3.º do art. 1.º, da ...
-
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... disciplinamentos específi cos como a possibilidade de litisconsórcio; alcance e efeitos da coisa julgada; obrigatoriedade de publicação de ... e vários réus, haverá a presença do denominado litisconsórcio misto. . Na ação coletiva para a defesa de individuais homogêneos ...
-
Condições da ação de segurança
...çaȄǯȱOȱqueȱseȱtemȱaquiȱéȱumaȱreferênciaȱaoȱ litisconsórcio do tipo ativo-facultativo, hipótese em que não haverá necessidade de a ...órcio passivo, havendo mais de um réu; e 4.3) litisconsórcio misto", havendo mais de um autor e mais de um réu. . Oȱȗȱřǯķȱdoȱartǯȱ\xC5"...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... partes em um dos polos da relação jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto). . A cumulação ...
-
Lição 7 - Dos atores do processo
...litisconsórcio; 2.1 Formação do litisconsórcio; 2.2 Classificação do ... pessoas como autoras e várias pessoas como rés ( litisconsórcio misto ). . Na lição de Moacyr Amaral dos Santos o litisconsórcio encerra uma ...
-
Da Petição Inicial
... partes em um dos polos da relação jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto). . A cumulação ...
-
Litisconsórcio
...ção pode ser apenas de autores (litisconsórcio ativo); apenas de réus (litisconsórcio passivo); ou de auto-res e de réus (litisconsórcio misto);. (5) nos casos autorizados por lei , sabendo-se que a formação de um regime litisconsorcial, mesmo sendo do tipo facultativo, está subordinada ...
-
Dissídio (ação) individual
... são dois ou mais empregados os reclamantes que formam um litisconsórcio ativo facultativo (CLT, art. 842). Vale dizer, nesta espécie de demanda ... no polo passivo e ativo ao mesmo tempo, temos o litisconsórcio misto. . Outro elemento da ação é o pedido , conhecido por elemento ...
-
Do procedimento comum
... partes em um dos polos da relação jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto). . A cumulação ...
-
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
...A cumulação subjetiva (litisconsórcio) diz respeito à existência de mais de um autor e/ou mais de um réu. ... por mais de um autor em face de mais de um réu (litisconsórcio misto). . Pode ser parte da ação trabalhista (autor e/ou réu) quem detém ...
-
Do processo com pluralidade de partes - Litisconsórcio
... habituais duas partes, há mais autores, ou mais réus, ou mais autores e mais réus (respectivamente, litisconsórcio ativo , passivo e misto ). 3 . Esquematicamente: . {B/C (partes ativas)– A (parte passiva)} – litisconsórcio ativo . {A (parte ativa) – B/C (partes passivas)} – ...
-
Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
.... Tenha em conta, ainda, o juiz, que no caso de litisconsórcio (ativo, passivo ou misto), as pessoas consorciadas na lide são legalmente ...
-
Livro II - Do processo de execução
... principal (executado-afiançado) formar necessariamente litisconsórcio executivo passivo com devedor secundário (executado-fiador). Se o fiador ..., respectivamente, o litisconsórcio executivo ativo, passivo ou misto/ multitudinário. . Em geral o litisconsórcio executivo é facultativo, ...
-
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
...109 do CPC/2015). . Poderá ainda o litisconsórcio ser classiicado como ativo, passivo ou misto, quando seja, respectivamente, formado entre autores ou réus ou por ambos. . Além disso, o litisconsórcio poderá ser necessário ou facultativo. ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... “SÚMULA N. 406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO ... partes na relação processual: litisconsórcio ativo, passivo ou misto. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, p. 395, ocorre o litisconsórcio ...
-
Do litisconsórcio
...ção pode ser apenas de autores (litisconsórcio ativo); apenas de réus (litisconsórcio passivo); ou de autores e de réus (litisconsórcio misto); . (5) nos casos autorizados por lei , sabendo-se que a formação de um regime litisconsorcial, mesmo sendo do tipo facultativo, está subordinada ...
-
Litisconsórcio
... com o polo da demanda em que haja a pluralidade de partes, pode o litisconsórcio ser ativo (mais de um autor) , passivo (mais de um réu) , misto ou recíproco (mais de um autor e de um réu) ; 3 2. Por curiosidade, procurei na internet e descobri que esses problemas tiveram início em 1995, ...
-
Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
...O que se tem aqui é uma referência ao litisconsórcio do tipo ativo-facultativo, hipótese em que não haverá necessidade de a ...órcio passivo, havendo mais de um réu e d.c) litisconsórcio misto, havendo mais de um autor e mais de um réu. . O § 3.º do art. 1.º, da ...
-
Do litisconsórcio (arts. 113 a 118)
... pode ser apenas de autores (litisconsórcio ativo); apenas de réus (litisconsórcio passivo); ou de autores e de réus (litisconsórcio misto); . (5) nos casos autorizados por lei , sabendo-se que a formação de um regime litisconsorcial, mesmo sendo do tipo facultativo, está subordinada ...