Loteria estrangeira
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - o empregado de representação estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no ... VII - 14% (catorze por cento) do valor da venda dos bilhetes da Loteria Federal, inclusive dos Sweepstakes; ... VIII - em relação às entidades ...
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Acórdão Nº 5009667-95.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... , bairro Santa Helena, ambos nesta cidade e Comarca de Lages/SC - a loteria denominada jogo do bicho, em que um dos participantes, considerado ... Efetuar o pagamento de prêmio relativo a bilhete de loteria estrangeira ou estadual que não possa circular legalmente no lugar do pagamento ...
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Acórdão nº 35535 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1958
HABEAS-CORPUS. REEXAME DE PROVAS. ATRAVÉS DA MEDIDA EXCEPCIONAL DO HABEAS-CORPUS NÃO E POSSIVEL O REEXAME DAS PROVAS EM QUE SE BASEOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.
LOTERIA ESTRANGEIRA OU ESTADUAL FORA DO TERRITÓRIO. EXIBIÇÃO OU ... GUARDA ... -
Versão original
DEL 6259 de 10/02/1944 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, de ... Exibir, ou ter sob sua guarda, listas de sorteios de loteria estrangeira ou de estadual fora do território do Estado respectivo. Penas: de em (1) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação que liga o empregado ao ... Já aposta em cartas, roleta, loteria e outros jogos de azar o jogador chama para si um risco desnecessário à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ório nacional, recebidos por pessoas físicas de nacionalidade estrangeira que transferirem sua residência para o Brasil, derivados dos bens móveis ... II deste artigo, decorrente de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, seja qual for a residência ou domicilio do beneficiário do rendimento, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação; e 7.4. Subsecretaria de ... ; IV - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com a política agressiva de incentivo à imigração estrangeira” ... “Para completar, já na década de 1910 se observou um ... por certo, denota uma claudicante situação, dando azo a uma “loteria jurídica”e gerando insegurança e indagações quanto esta dubiedade de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... , a contratação de opera-ções securitárias em moeda estrangeira. 81 ... Estabeleceu que as operações de resseguro e retrocessão ... 7º e 11; (vii) prêmios de jogo e loteria. 111 A questão relacionada aos rendimentos decorrentes da prestação de ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... das relações de trabalho, sem falar nas normas atinentes à Loteria Esportiva Federal; e, a Lei n. 6.354, de 02 de setembro de 1976, que até ... de transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo e por ...
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Decisão monocrática Nº 1377730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Sistema financeiro nacional
... financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". O parágrafo único ... também o monopólio da venda de bilhetes de Loteria Federal. 65 Vale observar que CEF centraliza o recolhimento e a posterior ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 337) ... Na doutrina estrangeira, há duas teorias: a de Wanbauhart e de Goodhart, ambas insuficientes em ... se pode comparar a buscar pela tutela jurisdicional com um jogo de loteria, mas também é preciso compatibilizar a força dos precedentes judiciais ...
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Da Penhora
... ; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos" (art. 201, CPC, art. 237, I, II, ... • Não são impenhoráveis os recursos destinados pela loteria esportiva para os clubes de futebol, embora tenha destinação ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... persona diversamente capaz se ha convertido en una auténtica “lotería judicial”, al depender de que toque un juzgador que conozca (e ...
- Legislação Complementar
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A doutrina estrangeira não faz distinção alguma entre as duas figuras, como se infere das ... Art. 58. Explorar ou realizar a loteria ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A doutrina estrangeira não faz distinção alguma entre as duas figuras, como se infere das ... 482 em comento ... (312) Art. 58. Explorar ou realizar a loteria" denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realiza\xC3" ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... -se a adoção, com atraso em relação a legislação estrangeira, da cláusula geral da responsabilidade objetiva. O risco parecia ... 234-235 ... 69. “suprime-se a necessidade do recurso à loteria da causalidade para se identificar um “pagador” e, de certa forma, ...
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Direito Consumidor
... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira", bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç\xC3" ... abusiva que causou prejuízo à coletividade e ainda o caso da loteria fraudulenta no Rio Grande do Sul, Recurso Cível 71001281054, DJ ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Em suma, quer-se acabar com a chamada “loteria do Judiciário” ... O § 1º do art. 926 mais uma vez convoca os ... VI – HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... § 1º – ...
- Legislação
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.330, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... § 3º A empresa estrangeira poderá ser autorizada a explorar a loteria de apostas de quota fixa ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... 9.394/96); 6.2.4.8.4.2.3 Documentos apresentados em lngua estrangeira sero pontuados, desde que traduzidos para a Lngua Portuguesa por Tradutor ... resultado do primeiro prmio do prximo sorteio pblico da extrao da Loteria Federal imediatamente ao resultado da entrevista tcnica, segundo os ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas ... , estimula os abusos processuais, transformando o processo em “loteria”, onde a parte poderia utilizar dessa prerrogativa para meramente ...