maioria absoluta congresso nacional
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Decisão da Presidência nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ou de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não se concederão as licenças ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta. § 4º Na hipótese de empate, além do ...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... deparar com momentos críticos da vida nacional, o que evidentemente mostra a necessidade de o ... 284 . . recesso, que o Congresso Nacional seja convocado de forma extraordinária, ... ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, no prazo de dez dias contados do seu ...
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... deparar com momentos críticos da vida nacional, o que evidentemente mostra a necessidade de o ... dos períodos de recesso, que o Congresso Nacional seja convocado de forma ex- . . ... ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, no prazo de dez dias contados do seu ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... sociais e também ao desenvolvimento nacional. . Vimos também, naquela oportunidade, que o ... posterior do ato, com justificativa, ao Congresso Nacional, para aprovação ou rejeição, neste ... do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os ... Nacional 6 , que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ...
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Tributação e orçamento
... do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, tributo “é toda prestação pecuniária ... complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos (artigo 69, da Constituição ... existente em cada uma das Casas do Congresso Nacional. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 33729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
...COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA DE AMBAS AS CASAS. ... irregular, mas que tenha adesão de ampla maioria parlamentar, seja levada a efeito de forma ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ...
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Histórico das constituições brasileiras
... 5) Poder Legislativo , exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e ..., eleito por sufrágio direto da nação e maioria absoluta dos votos, simultaneamente com seu vice, ...
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Da elaboração legislativa
... uma antefase, onde teria lugar, na maioria das vezes, entre outros atos, a formulação do ... se dá por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada de dois terços ou de ... ou das duas Casas (no caso do Congresso Nacional). Esse quorum necessário à rejeição ...
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Decisão da Presidência nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química CNTQ, ... devidamente finalizada no âmbito do Congresso Nacional, e não ato do Poder Público ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Decisões Monocráticas nº 438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química CNTQ, ... devidamente finalizada no âmbito do Congresso Nacional, e não ato do Poder Público ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
...diferenciado, exigindo-se maioria absoluta (CF, art. 69).10Quer dizer, são leis ... o conjunto das leis que, aprovadas pelo Congresso Nacional (por maioria simples), passam a integrar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ...notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer em parte do. pedido ...Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras. verbas além do ... -
Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos trabalhadores Metalúrgicos-CNMT- em face da ... na Exposição de Motivos enviada ao Congresso Nacional e repetidas pela companha publicitária ...ção de retrocesso social não implica absoluta imobilização dos direitos previstos pela ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos trabalhadores Metalúrgicos-CNMT- em face da ... na Exposição de Motivos enviada ao Congresso Nacional e repetidas pela companha publicitária ...ção de retrocesso social não implica absoluta imobilização dos direitos previstos pela ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...á recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...
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Medidas de Emergência no Contexto da Covid-19/ Emergency Measures in the Covid-19 Context
Este artigo aborda as medidas político-jurídicas de que os Estados se valem para enfrentar as situações de crise institucional, em particular o estado de sítio e o estado de defesa, buscando demonstrar sua inadequação para o enfrentamento da Covid-19. Trata, em seguida, das medidas de emergência adotadas no Brasil por conta da crise sanitária para discutir, ao final, sua legalidade e pertinência...
... pela ciência e pelos governos da maioria dos países para o controle da pandemia, com ... dos Conselhos da República e de Defesa Nacional (art. 136, caput ); decretação pelo Presidente ...ão do ato, com sua justificativa, ao Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas (art. ... ); autorização, por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, para sua decretação ... -
A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria . . absoluta, mediante provocação da ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. . Essa ...
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Projeto de orçamento de 2019 vai pedir crédito extraordinário
...) de 2019, que precisa ser enviado ao Congresso em abril, deverá informar que a equipe ... suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional. Isso seria uma ...
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Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil
...Sem embargo disso, o recesso do Congresso Nacional foi decretado em 20 de outubro de 1966 e ... revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Decisão da Presidência nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS CNPL-, com fundamento ...ções havidas em ambas as Casas do Congresso Nacional. Assim, em 12.11.2019, foi promulgada a ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Decisões Monocráticas nº 453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... cautelar, proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS CNPL-, com fundamento ...ções havidas em ambas as Casas do Congresso Nacional. Assim, em 12.11.2019, foi promulgada a ..., cabendo a este Poder, por uma maioria absoluta, a superação do veto jurídico, com a ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... de Souza em face de ato do Conselho Nacional" do Ministério Público, consubstanciado em decis\xC3"... deu provimento ao recurso interno, por maioria. O relator votou pelo desprovimento do recurso, ...ção constitucionalmente reservada ao Congresso Nacional, mediante votação com quórum ado de maioria absoluta, conforme o art. 69 da Constituição15, a partir ...
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Decisões Monocráticas nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
...ção de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna ... que esta [..] será decidida [ ] por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*)
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no ...