maioridade e emancipação
-
Direito Civil
... , inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago ... (B) Mário e Fabiana poderão ...
-
Acórdão nº 74770 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
- NACIONALIDADE. OPÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, A MAIORIDADE, SENDO QUE ESTA PODE SER OBTIDA, TAMBÉM, NO CASO DE EMANCIPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 74770 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
- NACIONALIDADE. OPÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, A MAIORIDADE, SENDO QUE ESTA PODE SER OBTIDA, TAMBÉM, NO CASO DE EMANCIPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Advocacia extrajudicial
... com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação (art. 12, Resolução n. 35, CNJ) ... Os interessados que podem ou ... Conquanto a maioridade" civil ocorra aos 18 anos de idade, o próprio Código Civil (art. 5º, par\xC3" ...
-
Acórdão nº 93882 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1981
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0112,ENSINO SUPLETIVO ... EMANCIPAÇÃO ... Publicação ... DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00589 ... -
Acórdão nº 93882 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1981
A EMANCIPAÇÃO DE MENOR NÃO FAZ DE MAIORIDADE, PARA INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO. SE, POREM, POR CULPA DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA QUE, EM LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA LHE ASSEGURARA A MATRICULA RESPECTIVA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DESACONSELHA-SE A DESCONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO DE FACTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... AD0112,ENSINO SUPLETIVO ... EMANCIPAÇÃO ... Publicação ... DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-03 PP-00589 ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... suprimento do exercício das responsabilidades parentais até a maioridade ... É uma forma de integração familiar, subsidiária da adoção, ... dos pais inerentes ao poder familiar com a maioridade ou emancipação, igualmente cessam os dos padrinhos nos mesmos termos do previsto pela lei ...
-
Acórdão, Processo nº 0000025-87.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário ... Art. 217. São beneficiários das pensões: ... I ... emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário, traduz-se em um novo ...
-
Da extinção da punibilidade
... 115 do CP. ( RT 436/443) ... · A irrelevância da emancipação civil ... Mesmo que o menor tivesse alcançado a maioridade civil, pela ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2001
... ser por este impugnado nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação. 3. O reconhecimento do estado de filiação é direito ...
-
A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... estabelece em prol daqueles que, a despeito de terem atingido a maioridade, permanecem “incapazes”, em virtude de certas causas psicofísicas que ... emancipação", restabelecimento dos pais na autoridade parental, reconhecimento de filia\xC3" ...
-
Direito Civil
... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito ... justificativa da alternativa A; C: incorreta, pois a emancipação afeta diretamente a capacidade de fato, eis que a pessoa emancipada passa ...
-
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ou excluindo-se a condição de dependentes dos beneficiários (maioridade, emancipação, casamento, morte etc.), cessa a obrigação alimentar do ...
-
Autoridade parental
... dura enquanto obrigação jurídica, até que o filho alcance a maioridade". A criação está diretamente ligada ao suprimento das necessidades biops\xC3" ... da autoridade parental a morte de ambos os pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção, decisão judicial que determina a perda deste. O ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.144151-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
... maioridade ou da emancipação do filho, se o direito do impugnante já estava ...
-
O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... a nova paternidade ou materni-dade, inclusive quando atingir a maioridade, pois inaplicável o disposto no art. 1.614 do Código Civil.5Deste modo, ... menor, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.6 ... Segundo Zeno Veloso, a compreensão do art. 1.614 deve ser feita nos ...
-
Direito civil
... II – pela emancipação, nos termos do art. 5º , parágrafo único; ... III – pela ... 1.753 ... Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas ...
-
Acórdão, Processo nº 0002232-05.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... de Justia, no necessria que a invalidez se d aps a aquisio da maioridade civil. Importa, como dito acima, que a autora se incapacitou antes do ...
-
Acórdãos nº 0009403-61.2007.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... I, CC 1916) Ausência de comprovação de emancipação civil - Maioridade civil (21 anos CC 1916) atingida em ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia, configurando-se como processo de sensibilização e ...
-
Dependentes do Titular
... maioridade, a emancipação (Lei n. 9.032/1995) ou a recuperação da higidez. Os ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... 54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ... de identificação, nacionalidade, estado civil, idade ou maioridade, profissão e endereço completo ... 3. Quanto aos dados do ...
-
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... dos pais ou do filho, pela maioridade plena, pela emancipação, pela adoção ou por decisão judicial em ...
-
Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... o compartilhamento do poder familiar, até o filho atingir a maioridade civil ou nas hipóteses de cessação da incapacidade (art. 5º). Exceto ... o reconhecimento tão logo se dê a maioridade, ou à emancipação ... No ECA, o consentimento também se faz presente nos seguintes termos: ...
-
Acórdão, Processo nº 0003677-03.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... Inconformado, o INSS alegando que a invalidez ocorreu aps a maioridade ... o relatrio. PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 ...