menor idade no brasil
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014668-68.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDEX REPRESSOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, AINDA, QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSERTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... PACIENTE MÃE ... DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... -
Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO ... de uso proscrito no Brasil ... Extrai-se do apuratório que, na data, ... menor de idade, onde um deles simulou estar armado, sendo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... ão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da ...
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Processo nº 0023095-83.2003.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... 2: IRB-BRASIL" RESSEGUROS S/A ... \xC2" ... horas, o autor, quando menor, jogava bola com colegas, sendo ... idade ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... e missas, porém, com percentual um pouco menor do ... que o mencionado no meu pronunciamento na ... especificamente, que mesmo na Idade Média, sem os conhecimentos ... científicos ...
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Ordem social
... aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria (art. 201, §7º, II, da CF/88) ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. 90 ii) Criação do crime ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa ... menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ... Melhor dizendo: a idade passou a ser o único critério para se ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... Constitucional nº 88/15, o limite de idade para a aposentadoria compulsória foi alterado ... cedo a pessoa contribuinte se aposentar, menor será o valor que irá receber, e quanto mais ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... êm, existindo ainda uma outra esfera, de menor amplitude, que se constitui no segredo, ou seja, ... Durante a Idade Média, São Tomás de Aquino até se reportou ao ...
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Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
... ção do poder familiar, a fim de que o menor, que se encontra abrigado desde 2012 possa ser ... da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o ... de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-09-2020) ... APELAÇÃO ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo da maior ... estariam associadas à criminalidade: o menor ... punidos por tal diploma penal ficaram ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... Y = {Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá} ... Z = {abacaxi, limão, chocolate, ... praticam os esportes A e B é 2 unidades menor que o número dos que praticam os esportes A e C, ... − Maria tem 20 anos de idade (F). − Luís é marido de Maria (V). − ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ... na mídia tradicional desde a tenra idade. Ademais, atualmente, a internet trouxe novas ... iniciou um estigma quanto ao termo “menor”, pois, de acordo com seu artigo primeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085264-18.2016.8.19.0002 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO PLANO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 01/11/2016) REPRESENTADA POR SUA GENITORA EM FACE DE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ¿ ASSIM SAÚDE E MAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. ALEGA QUE FOI INCLUÍDA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA MARINHA DO BRASIL, POR SUA GENITORA, EM 29/11/2016,...
... DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 01/11/2016) ... SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA MARINHA DO BRASIL, POR SUA ... GENITORA, EM 29/11/2016, COM INÍCIO ... IDADE. EXTRAI-SE DOS INÚMEROS PROTOCOLOS ... -
Decisao Nº 0000049-77.2016.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/BA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ROUBO
... ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. No caso dos autos, como a ... crime, 23/12/2015, contava com 17 anos de idade, pelo que restou configurado o delito em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... possa visitar a menor apenas duas vezes na ... semana, em períodos de ... genitor não reside no Brasil e vem à Cidade do ... Rio de Janeiro ... visita, respeitando a tenra idade da criança e, em ... todos os casos, determinou ... -
Acórdão Nº 0707273-50.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-10-2023
... : Banco do Brasil S/A ... : Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: ... apelante quando era menor de idade pelo seu falecido pai ... 2. O Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta ... O réu é maior de idade, imputável, tinha plena possibilidade de compreensão da antijuridicidade ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... Art. 25. Os estatutos das ... residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, ...
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Direito Administrativo
... Na Idade Média a preocupação do Estado era o domínio ... de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 35 09/02/2018 17:06:22 ... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ...
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Processo nº 0042964-13.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... BRASIL, EIS QUE ... ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS E ... IMPRESCINDÍVEL ... ECIAIS DE PESSOA MENOR DE 06 (SEIS) ...
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Prestações previdenciárias
... e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade", tempo de contribuição e especial) e dois benef\xC3" ... que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem recolhimento das ... TNU: " A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... na alimentação das mulheres em idade fértil. Apontou, por fim, a impossibilidade ... crime a sedução de mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze. No ...