modelo carta ordem
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... maioria de votos, a Turma, em questão de ordem, ... resolveu julgar o recurso extraordinário; ... Carta Magna" (fI. 368) e que, "antes do ... advento da ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... ça, quando o condutor não obedecer a sua ordem de parada, cabe autuá-lo na infração do art ... dar entrada ou enviar pelo correio mediante carta registrada com “AR” ... 6- As mesmas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... Trump assinou uma ordem Executiva (Executive Order) visando indicar a ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... presidenciais impugnados, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo ... , pairariam acima dos limites impostos pela Carta da República ao Poder Legislativo, a despeito de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pela sociedade, sobretudo em sua carta" constitucional, possuem uma carga normativa, al\xC3" ... maestria, que o acesso à justiça , nessa ordem de ideias, pode — e deve — “ser encarado ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3" ... 7º, CR), à qual a Carta Republicana reconhece como função pública ... Recurso ordinário provido para conceder a ordem postulada no mandado de segurança ... -
Acórdão nº 0010086-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ... OPERANDI DELITUOSO DE ALTA ... o chassi de outra motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e o ... crime ... do feito, a necessidade de expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha, ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ... da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB contra a Lei ... 155, II, da Carta Magna”, na medida ... em que “o ICMS não é ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para ... fosse estabelecida com lastro em uma carta de direitos ( bill of rights ) diversa. (ARENDT, ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação das ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... de todas as normas pertencentes a essa ordem”. E é certo que as normas de uma ordem ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... aliados dos romanos 13 , a fim de manter a ordem romana na região da Ibéria. Por limitações de ... apresentada por Herculano, que via neste a carta constitutiva de um município. [ ... ]. Enquanto o ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Subordinado é quem está sob ordem, em ordem, de um ordenador ... Havendo ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... República, estabelecidos no artigo 1º da Carta Magna, a cidadania, a dignidade da pessoa humana ...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV ... Após o ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos ... em lei ou adotá-la como medidas de outra ordem" ... Os efeitos jurídicos de algumas recomenda\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
... Poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna e ... art. 7º da Constituição do Estado ... violação ao modelo de tripartição dos ... Poderes, previsto no ... 10. Nessa ordem de ideias, considerando ... que a norma, ora ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... 144 da Carta Magna, estabelece que a segurança pública ... , sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... constitucional e princípio geral da ordem econômica, respectivamente na forma dos arts ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... Nessa ordem de análise, muito antes de a Lei n ... analisou o conteúdo protetivo previsto na Carta Política de 1988, que em seu art. 7º, caput , ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... constitucionais previstas em nossa Carta Política ... Com o advento da justiça ... de drogas e aqueles cometidos contra a ordem pública. Na mesma direção caminham os direitos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ...