modelo laudo arbitral
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
Partindo do princípio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.
... o argumento da a mpliação do modelo" regulatório, a partir dos anos noventa do s\xC3" ... âncias ordinárias, foram elaborados dois laudo s periciais que constataram a efetiva ocorrência ... geralmente cerca o procedimento arbitral. É evidente que diante dos diversos ... -
Sentença nº 1000450-25.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... sua vontade, comparecido junto a Câmara Arbitral, escolhido conjuntamente com a Reclamada, e em ... trabalhistas, não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das ... Constou do laudo o seguinte: - Reclamada – CONDOMÍNIO ...
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Política de conciliação
O trabalho constitui uma análise sobre o uso da conciliação (mecanismo jurídico de resolução de conflitos alternativo à ação judicial) na Justiça do Trabalho no Brasil. Partimos da hipótese de que os estilos de resolução de conflitos adotados em sociedade guardam correspondência com ideologias políticas – resultando frequentemente de imposição ou difusão – e, desse modo, desempenham funções...
... da “sociedade salarial” e de seu modelo de gestão, o qual associou condução da ... de forma consensual e deve proferir um laudo inal que deve ser aceito pelas partes como uma cisão arbitral, não cabendo recurso e não havendo necessidade ... -
A mediação como meio de resolução dos conflitos familiares
Este trabalho trata da mediação como meio de resolução dos conflitos familiares, tendo por objetivo conhecer as implicações jurídico-sociais em relação à mediação no que tange o litígio familiar. Para o desenvolvimento do tema abordou-se as linhas gerais do direito de família, a insuficiência da justiça estatal, enfocando a função da mediação como forma alternativa na resolução de litígios. Como...
... ǡ em especial na sua estruturaçãoǤ O modelo Dzpaiǡ mãe e filho ... encontra outras ... laudo arbitral tem força de título executivo, não ... -
O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... político trabalhista, que corresponde ao modelo dinâmico, a greve seria ato amplo de ... a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho, ... íodo ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ...
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Sentença nº 1000888-29.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... 825/40). Laudo pericial médico às fls. 884 e técnico às fls ... a vigorar. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL É firme a jurisprudência do TST quanto à ... trabalhistas, não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000470-17.2014.5.07.0003), 2018-04-30
... A difusão desse novo modelo sancionatório, inclusive do ponto de vista da ... obreiro quando veio a óbito, sendo claro o Laudo pericial a respeito (fls.745) e o próprio ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa" ...
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A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no superior tribunal de justiça
Introdução - 1. Antecedentes Históricos - 2. Os Requisitos Objetivos para Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira Decorrente de Arbitragem com a Administração Pública Direta - 3. Conclusão - Bibiografia
... percorresse um longo e penoso caminho para homologação um laudo arbitral estrangeiro em nosso país. Essa jurisprudência não reconhecia ... ção de sentenças arbitrais estrangeiras em nosso país segue o modelo italiano do juízo de delibação (“giudizio di delibazione”), mas, ... -
Aplicabilidade da Lei Brasileira de Arbitragem - Lei 9.307/96
Este artigo tem por finalidade primordial relacionar a crise do Poder Judiciário brasileiro com a evolução histórica e desenvolvimento deste importante meio alternativo de solução de conflitos. Considerando a amplitude e complexidade do modelo jurídico "arbitragem", procura-se contribuir para o entendimento da função a ser exercida e o motivo pelo qual a arbitragem doméstica é menos utilizada em...
... da pesquisa, ficou constatado que o modelo arbitral é mais grandioso do que, realmente, se ... 25), sujeitando o laudo" à homologação judicial por sentença irrecor-r\xC3" ... -
Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... que procedeu-se a juntada equivocada de laudo pericial no presente processo conforme ... narra, as partes se submeteram ao juízo arbitral, no entanto o julgamento contrariou as regras ... aquisição do veículo marca RENAULT – modelo SANDEIRO ZEM FLEX 1.0 –– ANO 2021 – PLACA ...
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Audiência
... que caracterizam tradicionalmente o modelo brasileiro de procedimento ordinário, em ... julgamento é o retardamento na entrega do laudo pericial (art. 362). O juiz deve ter fixado para ... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ...
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2. Dano moral e crime - correlação do tema no direito penal e no direito do trabalho
... Embora esse modelo legal celetista pareça francamente defasado e ... íodo ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ...
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Os juizados especiais cíveis e a necessária flexibilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... , com o advento do novo CpC, foi criado um modelo a ser seguido (art. 133 – art. 137), incluído ... a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio ...
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Sentença nº 1000980-61.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... DO ACORDO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL Alega o autor a nulidade do acordo firmado ... laudo no id 6c542f7. A reclamada impugnou a ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença nº 1000981-46.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... DO ACORDO FIRMADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL Alega o autor a nulidade do acordo firmado ... laudo no id b382a41. A reclamada impugnou a ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Disposições preliminares
... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... ou ilíquida, pendente de recurso, ou o laudo arbitral pendente de homologação, conde- ...
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Recursos Trabalhistas
... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII – ... É anulável decisão que se fundamenta em laudo pericial que não respeita a coisa julgada. No ... trabalhistas Embargos de declaração (Modelo 1) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
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Acórdão Nº 0024273-90.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
... Código do Modelo do Documento > - Autos n.º ... o contrato de locação, o laudo de vistoria do imóvel e ... o termo de ... ) em 22/10/2007, foi proferida sentença arbitral (fls. 147/157) a qual ... declarou rescindido o ... -
A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... Embora esse modelo legal celetista pareça francamente defasado e ... expectativa de vida do obreiro contidas no laudo pericial de fls. 292/303, encontra-se em ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001017-79.2013.5.07.0007), 2017-04-26
... época, a saber, um veículo marca Fiat, modelo Punto, ano 2009/2010, como adequado e ... §3 o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... §4 o O laudo arbitral terá força normativa, ...
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Sentença nº 1000082-22.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... direito privado) não é compatível com o modelo de intervencionismo estatal norteador das ... Reputo nula a sentença arbitral. MULTA DO ART. 477 DA CLT O art. 477, § 8º, da ... a proteção adequada, em decorrência de laudo de inspeção realizada no Iocal de trabalho.” ...
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Do ministério público do trabalho
... é silente quanto aos aspectos formais do laudo arbitral emitido pelo MPT. Inobstante essa ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... é silente quanto aos aspectos formais do laudo arbitral emitido pelo MPT. Inobstante essa ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - ... do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ... Consta Estudo Social e Laudo médico pericial, informando que a interditanda ...