modelo laudo arbitral
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Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
... § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes ... § 4º O laudo arbitral terá força normativa, ... mesmo raciocínio, pode ser estipulado um modelo em que a participação seja definida mediante a ...
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Das penalidades
... a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do ... íodo ser regidas pelo acordo, convenção, laudo" arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Par\xC3" ... ao sindicalismo, adotou uma fórmula ou um modelo de sindicato único que não condiz com o ...
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Acórdão Nº 0023363-36.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... HAVERES ... APURADOS PELO JUÍZO ARBITRAL. BENS QUE ERAM DE ... CONHECIMENTO DE TODOS À ... O frisou em seu laudo preliminar que ... expert “não existe ... “O modelo dos múltiplos de faturamento consiste numa ...
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Verbas trabalhistas
... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ... , sendo que uma vez firmado compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes, sendo que o laudo arbitral terá força normativa, independente de ...
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As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
... simplificada, sem as amarras e entraves do modelo convencional ... Pode-se afirmar que os JEFs ... e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ... homologatória de conciliação ou laudo arbitral (art. 41 da Lei n. 9.099/1995, art. 5º da Lei n ...
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Direito fundamental de greve
... por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do ... e a jurisprudência decidissem romper o modelo atual no que toca à possibilidade de o ...
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Da arbitragem no Japão e na China
Este artigo aborda a recente evolução da prática legislativa e contratual em matéria de arbitragem no Japão e na China. Parceiros comerciais importantes do Brasil, estes países revelam que passam por processo de saudável aumento na confiança dos especialistas e empresários na arbitragem como método de solução de controvérsias, sobretudo em matéria de contratos internacionais. This article...
... quanto procuravam aproximar a prática arbitral japonesa de padrões internacionais 12 ... Convenção de Nova Iorque de 1958 e a Lei-Modelo da UNCITRAL preveem somente o reconhecimento de ... e extensa do significado da expressão "laudo escrito" 19 ... Recorde-se que o Japão ... -
Sentença nº 1000407-73.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... 2.4. NULIDADE DO ACORDO ARBITRAL – COISA JULGADA – MULTA O art. 1º da Lei ... trabalhistas , não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das ... ão pelo empregador do PPP, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ...
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Arbitragem : uma saída liberal à crise do Judiciário
De longa data, buscam-se alternativas para enfrentar as crescentes demandas que chegam ao Judiciário. Se não é possível impedir a existência dos conflitos, nem tampouco estruturar esse Poder com os meios e recursos necessários para a consecução de seu fim, torna-se crucial a adoção de alternativas que visem a uma redução de litigiosidade. É nesse contexto que entra em cena o presente trabalho,...
... Primeiro, a arbitral, segundo a qual um terceiro, escolhido pelas ... [ ... ] Esse novo modelo ă inversamente do que pensam alguns operadores e ... vigora a exigência de homologação do laudo arbitral pelo Judiciário. A única exceção ... -
Da formação do contrato eletrônico
... O anteprojeto, baseado no modelo da UNCITRAL e na diretriz da União Européia, ... a arbitragem dispensa a homologação de laudo e, por conseguinte, perdeu a distância entre ato ... A decisão arbitral tem, sem dúvidas, paralelo com a sentença, ...
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A greve no direito coletivo
... fim ao movimento paredista (ACT, CCT, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, ... íodo de 1930 a 1945, de implantação do modelo sindical brasileiro, de caráter ...
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A greve no direito coletivo
... fim ao movimento paredista (ACT, CCT, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, ... íodo de 1930 a 1945, de implantação do modelo sindical brasileiro, de caráter ...
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A greve no direito coletivo
... (acordo coletivo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, ... íodo de 1930 a 1945, de implantação do modelo sindical brasileiro, de caráter ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... diploma legal acolheu totalmente aquele modelo fascista de sindicalismo, adotado pela Carta de ... impossibilidade de utilização da via arbitral" ... O parágrafo único, daquele mesmo artigo, tamb\xC3" ... íodo, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... CLT, mediante a prática de um Processo de modelo Socialista, cujos focos principais são de provas ... produção mista — sentença normativa, laudo arbitral coletivo; ... — fontes de produção ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... alterações introduzidas recentemente no modelo sindical brasileiro favoreceram o desenvolvimento ... A decisão que proferirá tem o nome de laudo arbitral. O árbitro distingue-se do mediador. O ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... alterações introduzidas recentemente no modelo sindical brasileiro favoreceram o desenvolvimento ... A decisão que proferirá tem o nome de laudo arbitral. O árbitro distingue-se do mediador. O ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... alterações introduzidas recentemente no modelo sindical brasileiro favoreceram o desenvolvimento ... A decisão que proferirá tem o nome de laudo arbitral. O árbitro distingue-se do mediador. O ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... 1988 adotou, ainda que tardiamente 81 , um modelo de Bem Estar Social para o Brasil; isso ... pode ... O mesmo pode ser feito via acordo coletivo, laudo arbitral ou decisão judicial em dissídio ...
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Procedimentos registrais no RTD
... escrita na qual os árbitros, no juízo arbitral, fazem constar sua decisão ... “Leasing” ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... O modelo de gestão desde então adotado colocou a ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme a prática ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... do Comércio (CCI); o regimento arbitral da Câmara Arbitral da própria CCI que tanto ... Lando, contudo, propõe sua adoção como modelo legislativo, fundamento para julgamentos e ... em incorporar instrumentos do MERCOSUL (Laudo VII). Disponível em: ... -
Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... sistema adotado no GATT; analisar o atual modelo adotado pela OMC; e, por fim, analisar as ... Uma vez concluído, o laudo arbitral deverá ser informado ao OSC e ao ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial deverá ... convenção coletiva ou uma sentença arbitral" o determinar, ou quando, apesar de tais disposiç\xC3" ... radiações ionizantes, contrariamente a um laudo médico autorizado. Artigo 15 Todo Membro que ...
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A política externa brasileira no alvorecer da República (1889-1902)
... material para o Brasil, uma vez que o modelo de desenvolvimento agroexportador, com ênfase no ... O laudo da arbitragem sobre a Questão de Palmas, no dia ... O laudo arbitral definiu a fronteira entre o Brasil e a Guiana ...