modelo revogação licitação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação e contratação para as Administrações ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ... I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; ... III - propor o ... 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação ... ARTIGO 123 ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Código Penal
... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ção do caráter competitivo de licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... -se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ... X - homologação do resultado ou revogação do procedimento ... § 1º A fase de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º ... b) a indicação de marca ou modelo; ... c) a exigência de amostra; ... d) a ... - propor à autoridade competente a revogação" ou a anulação da licitação; e ... X - propor \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0303186-49.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº ... mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Licitações
... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... 17, § 2º), revogação e anulação (art. 71, II e art. 147), bem como ...
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Licitações
... Concorrência: modalidade de licitação ... Etapa da habilitação dos licitantes ... Porém, cumpre ressaltar que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor ... , importadores e adquirentes em licitação" dos produtos sujeitos ao seu uso ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Procedimento não precedido ... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... revogação expressa dos arts. 67 e 68 da Lei 9.478, de 1997: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, placa PGL8148 - apreendido por meio de ... fraude ao caráter competitivo da licitação, dispensa indevida de licitação e pagamento de ... "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ... financeiras oficiais e participar de licitação pública e a proibição de exercer o comércio ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 221 ... DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO ... PARA O PODER ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... eventuais efeitos de revogação daí resultante ... O juízo de não-recepção ...
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Licitação
... ção ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação ... (C) conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das ... (art.12, IV e V); hipóteses em que será possível indicar marca e modelo (art. 7º), e dispensa da publicação dos procedimentos licitatórios, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... , como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios para a solução de ... humana’ ou do ‘princípio da licitação"’, resultou do trespasse de uma ampla fundamenta\xC3" ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ... auferível pelo agente da licitação fraudulenta ... 3.5. Vantagens do sistema ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa ... Com o Decreto nº 46.877/15, houve a revogação do referido ... dispositivo. Destaca a ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... é a ausência de competidores na licitação: ... "Além das jazidas concedidas às empresas ... espectro regulatório diz respeito à revogação da concessão a qualquer tempo em caso de ...