modelo revogação licitação
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Inexigibilidade de licitação em serviços jurídicos não é carta branca a gestor
Albuquerque: A inexigibilidade de licitação em serviços jurídicos
... ícios, os quais têm caráter predominantemente intelectual, o modelo estabelecido na Lei nº 8.666 comporta tanto a precedência de licitação ... ça o artigo 191 da Lei nº 14.133/2021, e até que se opere a revogação total da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº ... -
Direito administrativo
... do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) ... ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da ... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... licitação, ao contrário do ocorrido com quem deseja montar ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... última pode, inclusive, opinar pela revogação de sua autorização ... 156 MINAS GERAIS ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... em consonância com os pressupostos do modelo gerencial de administração pública, modelo ... LICITAÇÃO": DIÁLOGO COMPETITIVO, O QUE ESPERAR?; 5. A INSER\xC3" ... pela Lei Federal nº 14.133/2021 com revogação imediata dos dispositivos que abordavam a ...
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Da advocacia
... sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Contratos em Espécie
... do imóvel em consequência de licitação ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... b) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do ...
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Concessões
... módulo concessório, o serviço passa ao modelo de prestação indireta ... Os módulos ... -financeiro estabelecida no momento da licitação como expressão garantidora da segurança ... Como o contrato é suscetível de revogação a qualquer tempo, a permissionária não dispõe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ência de sua administração para outra pessoa jurídica ou de revogação do ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... e Industrial Aduaneiro em Município abrangido no edital da licitação correspondente ao contrato de permissão ou concessão com fundamento no ...
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ACÓRDÃO Nº 455/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-03-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. MODELO PREDITIVO. FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REVOGAÇÃO DE CERTAME SEM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES LEGAIS. REPASSE INDEVIDO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DE CONVÊNIO PARA CONTA DE OUTRO ÓRGÃO. CIÊNCIA. 1. A revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 seja na modalidade pregão, deve observar
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Legislação
... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... , DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Procedimento de licitação aplicável às empresas estatais e sociedades de economia mista: aspectos gerais e outros apontamentos
... das estatais evidencia a intenção de ampliar a aplicação desse modelo", a fim de tonar mais eficientes os processos de contratações envolvendo \xC3" ... Sem correspondência X – homologação do resultado ou revogação" do procedimento ... No tocante à fase interna (preparação e divulga\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... ão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” 141 ... necessárias sobre sua mantença ou revogação ... Para Cary Coglianese, uma dessas ...
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Acordao N° 1409119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões rejeitada. Tutela de urgência em caráter antecedente. Compra direta com dispensa de licitação. Aquisição de veículos para premiação de funcionários. Entrega dos automóveis emplacados em nome da pessoa jurídica contratante. Previsão contratual. Transferência para os benefíciários antes de 12 (doze)...
... COMPRA DIRETA COM DISPENSA DE ... LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PREMIAÇÃO DE ... deduzidos pelo agravante vindicam a revogação da tutela de urgência deferida na ... origem sob ... modelo Kwid, ZEN 1.0 Flex, pelo valor total R$464.590,00 ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... sepaǦ ração patrimonial plenaǡ seja o modelo de operador indepenǦ denteǢ ͵Ȍ o ... de apoio mais elevados ȋevitar a licitação estratégicaȌǢ ... não dissuade os ... constitutivo de um direitoǡ a sua revogação apenas pode ser admitida em casos limitados ȋcom ...
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ACÓRDÃO Nº 1366/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2018
REPRESENTAÇÕES. PEDIDOS DE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR COMO CREDENCIAMENTO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ADOÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA O RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SEM A OITIVA PRÉVIA DA...
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ACÓRDÃO Nº 2249/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-09-2018
REPRESENTAÇÕES. PEDIDOS DE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR COMO CREDENCIAMENTO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ADOÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. PREVISÃO EDITALÍCIA PARA O RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SEM A OITIVA PRÉVIA DA...
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Direito Administrativo
... (A) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato ... , como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos ... , já que o enunciado pede a exceção ao modelo vinculatório; C: Incorreta. A atividade ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... de preços pelos custos do edital de licitação para concessão lorestal referente à ... que isso importasse na necessidade de revogação da contratação e na realização de novo ... sejam padronizados a partir de um mesmo modelo de minuta, o conteúdo das cláusulas contratuais ...
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Outorga
... entre a cientiϐicação oϐicial de revogação do registro e a solicitação de novo registro ... ções que pudessem estabelecer um novo modelo para o processo de outorga de PC(sǡ conseguimos ... licitação deve observar os critérios previstos no artigo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... arbitrais (e à necessidade de sua licitação), ao cabimento do regime dos precatórios e ao ... MAROLLA, Eugenia Cristina Cleto. A revogação do artigo 25 da Lei de Arbitragem e suas ...
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A fase externa do pregão
... denominar fase (ou etapa) externa da licitação, quando os licitantes participam ativamente ... eletrônico, qual seja a de constituir um modelo de pregão para ser processado exclusivamente no ... e vinculados, não é possível a revogação de um, quando outro já tenha ocorrido, uma vez ...
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Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII – ...
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Terceirização trabalhista
... O modelo trilateral de relação socioeconômica e ... Acompanhados pela revogação, por meio da Lei n. 9.527/1997, do art. 3º, ... (esta, desde que haja regular licitação). Mas preserva a responsabilidade subjetiva por ...