modelos sentença penal
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003361320164058101), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000336-13.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima ... ção do acusado, a classificação penal (art. 41 do CPP), assegurando o pleno exercício ... édito, bem como fornecendo alguns textos- modelos que eram reproduzidos em todos os Planos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... ção judicial e adaptação aos novos modelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... LEITE NETO e SAVIO DE SOUZA em face de Sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/RN, ... , resultaram do fato de a CPL ter entregue modelos aos interessados. Frisou que a responsabilidade ... para enquadramento da conduta no tipo penal do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/67 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... valores expressos por meio de standards, modelos ou pautas de condutas". Como dito por Manoel de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083732220184058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808373-22.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MATIAS LEITE ADVOGADO: Rahamon Freire De Sousa Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DE DESCAMINHO. ARTS. 334
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima ... 334-A, § 1º, V, § 3º, ambos dos Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, para ... de telefonia celular, marca Apple, modelos IPhone X, 8Plus, 7, 7Plus, 6 e 6Plus, todos novos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... , insígnias e emblemas, bem assim os modelos", descrição, composição e peças acessórias s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4058400. 3410848) contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Penal n. 0000063-10.2016.4.05.8400 ... Em síntese, ... , passaportes das vítimas, diversos modelos de contrato de trabalho em língua italiana, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio ... , válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores ... da entidade arquivos contendo modelos de contrato de comodato semelhante ao celebrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De ... explica sua ocorrência a partir dos modelos fornecidos pelo Município, os quais já ... ão proferido por este Tribunal no processo penal n. 0002276-14.2010.4.05.8201, que tomou por base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor ... /93, além de também ter imposto sanção penal a BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, JORGE GLÉCIO DE ... objeto por " uma suposta descrição de modelos, marcas e motores dos automóveis, o que dissona ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016995520194058308), 25-01-2022
PJE 0801699-55.2019.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESABILITAÇÃO DE LICITANTE. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PELA EMPRESA VENCEDORA. 1. Apelação interposta por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a...
... ÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da ... pelo órgão responsável pela execução penal no Estado (ANEXO XXVI b, do Termo de Referência) ... pela impetrante, tem-se que nos modelos de declaração correspondentes, constantes dos ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da maioria ... A sociologia criminal, ... , após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesta seleção, o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... que determina o esteio do nosso Direito Penal na sistemática do "tipo legal", afirmando que o ... empresa (que contemplou várias marcas e modelos" de capacete) e do estudo de adequação da aceita\xC3" ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... eles atrativos discursos para justificar modelos de negócios altamente lucrativos ... Contudo, ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... ão apenas no momento da prolação da sentença V. WATANABE, Kazuo. Título III – Da defesa ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... úde física e psíquica, dos valores, dos modelos de conduta e das normas interiorizadas”. E ... ção como possível fundamento da sentença que decide a causa penal ... 339 RAMALHO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... ção até a superveniência de eventual sentença condenatória ", além de tal medida violar o ... " pela prática da infração penal, sendo dispensada eventual análise acerca da ... mercado diante da renovação anual dos modelos automobilísticos, fato notório para qualquer ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... Os modelos de pedido de habilitação e a procuração foram ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... efeito, Luis Flávio Gomes expõe três modelos de resolução dos conflitos penais, baseado na ... poena sine judicium , mesmo por que a sentença que emerge desse procedimento abreviado, no mais ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... Katanga and Ngudjolo Chui : ... A sentença de revisão da Primeira Sala Transitória ... Nesses modelos, o detentor de poder de comando emite a ordem, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
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Processo nº 0008810-49.2013.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... a ambas as partes, no processo penal". Tal vem ... explicitado, também, no \xC2" ... dez camisas masculinas de diversos modelos", bermudas de ... diversos modelos, dois\xC2" ... mantendo-se integralmente a sentença monocrática ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... sentença" ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integra\xC3" ... ponto de vista da teoria da legislação, Atienza distingue cinco modelos de racionalidade: (i) linguística, (ii), jurídico-formal, (iii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
... Federal e dos particulares, mantendo a sentença que os condenou pela prática de ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA CARVALHO ... o fato de ter sido condenado na seara penal, já que as instâncias são independentes entre ... não é possível a exigência de marcas, modelos ou sequer a propriedade dos bens e serviços a ...