modelos sentença penal
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... sentença ... 36 TJMG – Ap. crim ... Também, a teor de outros modelos legislativos nacionais, a colaboração em ...
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A dimensão política da magistratura
... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... sentença era um ato de inteligência, visto que o juiz ... “O (pós-)positivismo e os propalados modelos de juiz (Hércules, Júpiter e Hermes) – dois ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... modelos processuais alicerçados na inseparabilidade da ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 235 do Código Penal Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal ... Nacional de Justiça, que “institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento ... pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do ...
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Julgamento 7000686-45.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do artigo 142, § 3º, incisos...
... ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS ... superior a 2 (dois) anos, por Sentença transitada em julgado, será submetido a ... é ainda maior, pois representam modelos paradigmáticos a serem seguidos por seus ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Cabe lembrar que esse mesmo princípio-garantia, ... consequências para o Direito Penal Ambiental decorrentes de dois modelos opostos de Estado de Direito Ambiental. Canotilho advertiu sobre duas ...
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Modelos
... 30.4 CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL ... 30.4.1 Divórcio ... ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA ... : Os solicitantes declaram, sob responsabilidade civil e penal: 8.1.1) Residem no imóvel descrito desde (data início resid.), tendo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ção, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... por Reforço consiste no treinamento de modelos de aprendizado de máquina para tomar uma ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... sede de execução, de cumprimento de sentença e suspensos no aguardo por uma decisão em RE ou ... -
Processo nº 0029022-28.2016.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... às encontradas nos modelos de ...
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Apêndice I. Modelos de Saudações no Plenário do Júri
... Ao Conselho de Sentença: “Egrégio Conselho de Sentença, minhas Senhoras e meus Senhores: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre ... c) decisões que homologam acordo entre as partes; d) sentença penal condenatória, transitada em julgado (art. 515, VI, CPC/2015) ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055691-93.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. Afere-se dos autos que, no dia 12 de março de 2020,...
... 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ... Samsung, modelos Note 9 e Note 10, e 01 carteira, de ... prolação da sentença condenatória do Juízo a quo, não ... sendo, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... não pode cobrar do advogado uma sentença que lhe seja favorável. Quer isto dizer, por ... Há, com efeito, tantos modelos de conduta quantas sejam as atividades e ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... os costumes’), lastreada em antiquados modelos de observação comportamental da sexualidade na ... e discriminatório como fez a sentença, sem qualquer respeito aos direitos dos menores ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... partes e testemunhas, debates orais e sentença e, finalmente, dispõe sobre a interposição de ... , no sentido de demonstrar o desacerto dos modelos marcadamente punitivos vigentes até àquela ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138014-24.2021.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) REDUÇÃO DO INCREMENTO EFETUADO NA...
... CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO ... DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ... de diversos modelos e marcas, evadindo-se, em seguida, ... do local ... Retificação da parte dispositiva da sentença apenas ... para corrigir erro material, ... -
Da advocacia
... da Fazenda Pública utilizando-se de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Julgamento 7000666-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS ...
... ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS ... superior a 2 (dois) anos, por Sentença transitada em julgado, será submetido a ... é ainda maior, pois representam modelos paradigmáticos a serem seguidos por seus ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse ... em si mesmo (o Bem metafísico dos modelos clássicos do direito natural), mas o bem ...
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Modelos (com notas explicativas)
... de Curador de Mandado de Segurança e, ao final, confirmada por sentença a Liminar concedida ... Dá-se a presente o valor de (colocar o valor ... 342 do Código Penal) que, na data de ... , por volta de ... (dizer o horário ou ...
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Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade ... tanto ao processo civil quanto ao processo penal. Porém, a falibilidade humana conduz à ... , tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. A liberdade que se ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... justiça algoritmizada, e considerando modelos já existentes em ordenamentos estrangeiros, o ... º CPC); vii) sobre os requisitos da sentença e despacho, a lei passa a afirmar que são ... predictivos del comportamiento y processo penal de menores”, in BARONA VILAR, Silvia (Editora) ...
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Decisão monocrática Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ainda se encontram sob apuração na Ação Penal n. 0001091- 30.2016.8.06.0000; ... l) ... ência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória nesse momento, nos termos do ... modelos de políticas nacionais no âmbito do ...