modelos sentença penal
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... , insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição e peças acessórias, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... que reconhecidas essas situações por sentença judicial; ... IV - para a companheira e a ... penal vigente, e à rescisão do contrato de trabalho, ... "b" e "c", utilizados em obediência aos modelos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... modelos de assunção de riscos na prestação de ... é uma lei geral; a lei especial e a sentença são uma especificação para casos concretos. A ...
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Criminalidade organizada
... o artigo 340 do Código de Processo Penal de 1930, prevendo a possibilidade de sequestro ... Os clássicos modelos investigatórios e de obtenção de provas, ... “que, antes da sentença condenatória, se empenha com eficácia para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... § 2º O militar do Estado condenado por sentença" criminal transitada em julgado só terá direito \xC3" ... b) Não constituir o fato infração penal; ... c) Estar provado que o réu não concorreu ... Art. 78. Os modelos da Ficha de Avaliação Funcional (FAF), da Ficha ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em ... Com relação ao cenário internacional, pode-se citar dois modelos de júri que impõem a necessidade de motivação na decisão dos jurados: ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... o seculo XII, a sociedade desenvolve modelos para infancia, alijando, contudo, determinadas ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... , as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ...
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Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... ís, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TRU 2ª R. -Proc ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Como alertado, a questão que diz com a sucessão de modelos processuais (inquisitório ⇒ acusatório) não se resolve com meros ... Taruffo, no processo penal anglo-americano a qualidade da sentença resultante do debate oral entre as partes, na fase de juízo que em nosso ...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... A sentença de fls. 432/438 julgou parcialmente procedente o pedido, tornando ... querer alterar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da ação penal pública ou, notadamente, alegar nulidade quando o titular da ação penal ...
- Processo nº 0008994-16.2013.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... 4. Máxima é uma sentença que traduz a expressão de uma verdade ou ... penal etc.). Nesse sentido, Calamandrei entendia que o ... sendo previsível, basta que adaptemos os modelos para incorporar limitações cognitivas, quando ...
- Processo nº 0002745-88.2016.8.19.0065 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... de estratégia comum baseada em modelos" de gestão e de tecnologia que permitam a integra\xC3" ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória; e XII - promover a alienação de ...
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Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : CRISTIANO DOS SANTOS ... : DEFENSOR ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... modelos de comportamentos desviados, para serem responsabilizados criminalmente ...
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Magistratura TJAL 2019
... Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, só poderá ser ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... eventuais distorções psicológicas nos modelos publicitários e no público-alvo; e e) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , TJSE), por unanimidade, reformou sentença anterior pela qual proibido o lançamento ... essas duas tradições ou dois modelos de interpretação da liberdade de expressão, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção de sua racionalidade, a partir dos modelos de legitimação democrática. A democracia é ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... Na sentença do referido Habeas Corpus, considerada inovadora ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , no artigo 132, ao prescrever que “a sentença é pronunciada em nome do povo italiano” (la ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ... só então é que se aperfeiçoam os modelos jurídicos, pela fusão dialética do que neles ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... de que a constitucionalização do direito privado abarca os três modelos legislativos. A Constituição Federal direciona o sistema jurídico de ... empresa de tecelagem que contestava pleito de homologação de sentença estrangeira resultante de arbitragem na Inglaterra, com fundamento em que, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... pelos tribunais brasileiros, ou cumprir sentença já por eles proferida e, na segunda, para ... pela correta escrituração do livros, modelos e demais documentos pertinentes ao seu ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... 2 EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS ... Os modelos sistêmicos processuais compreendem um conjunto de formas a regrar com ... para alcançar-se a “rainha das provas”, a confissão; a sentença, para ser coerente com o modelo proposto, não se torna “res judicata” ...