o é bens semoventes
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Acórdão Nº 0000481-46.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o mandado de segurança em epígrafe trata da transferência de semoventes e produção de grãos, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo ... nas transferências de mercadorias, de semoventes, safra de grãos e bens de sua propriedade ou havida em comodato ... Os autos foram remetidos a ...
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Acórdãos nº 0004289-84.2012.8.26.0218 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ção de contas que se refere à administração dos bens no período de 3 de julho de 2009 a dezembro de 2012, que de o interregno em que se deu a transferência dos semoventes objeto da presente demanda. Litispendência que não se ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 464) ... O exame recai sobre bens móveis, semoventes e pessoas, situando-se aí tanto a perícia médica ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um ... ou da destinação econômico-social, sendo os animais bens semoventes. Para o Código Civil Brasileiro, quanto à responsabilidade civil, fixa ...
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Aspectos gerais da penhora
... não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do crédito tributário ... VI – veículos; ... VII – móveis ou semoventes; e ... VIII – direitos e ações ... § 1º Excepcionalmente, a ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1. A Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento dois filhos menores, ILTON ... gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... ), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao ... desastre, de prestação de ... de patrimônio a relação dos bens móveis, intangíveis e semoventes registrados em sis- ... tema pertencentes ao acervo patrimonial; ... II - ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... da jurisprudência atual não é partilhar o bem conforme o regime de bens, mas considerar os animais de companhia como seres sencientes, capazes de ... Os bens móveis são suscetíveis de movimento próprio (semoventes), ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da ... -
Acórdão Nº 0004921-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... 11 da Lei 6.830/80 estabelece que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida ... óveis; (v) navios e aeronaves; (vi) veículos; (vii) móveis ou semoventes; e (viii) direitos e ações ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito ... Interessante notar que várias pesquisas ...
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... como seres sencientes, considerando-‐‑os como bens semoventes. ... A concepção jurídica tradicional, que ... -
Acórdão nº 1016066-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIVÓRCIO - CABIMENTO - OBJETIVO DE PRESERVAR OS DIREITOS DE MEAÇÃO – LITIGIOSIDADE EVIDENTE – INDISPONIBILIDADE DE SEMOVENTES - PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE RASTREIO DE EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO ÓRGÃO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos do art.
... 11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrolamento de Bens, Liminar]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... DE MEAÇÃO – LITIGIOSIDADE EVIDENTE – INDISPONIBILIDADE DE SEMOVENTES - PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE RASTREIO DE ... -
Introdução
... 6 Na Ciência Jurídica, em especial no estudo do Direito Civil, os bens semoventes são considerados coisas dotadas de valoração econômica que ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum ... elemento de conexão com ... II – em se tratando de bens móveis, inclusive semoventes, ... títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis ...
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... do Código Civil, pelo qual ainda hoje os animais são considerados bens semoventes ... Mas, em caso de concessão da liminar ou da procedência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a ... 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de: ... a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam ...
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Os Bens
... 11.5.1 Bens imóveis, móveis e semoventes ... 11.5.1.1 Bens Imóveis ... Os bens imóveis são aqueles que não podem ser transportados ou deslocados de um lugar para o outro, sem que ...
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Acórdão Nº 0000582-43.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... 550, 5, do CPC/2015), em relao manuteno dos bens descritos na clusula "2" do contrato de arrendamento rural firmado entre ... , permanecendo o requerido usufruindo das terras, benfeitorias e semoventes. Isso porque, no houve notificao apta a extinguir o negcio, ao menos at o ...
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Acórdão Nº 5001052-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... ao feito, requerendo a penhora de um imóvel e também de semoventes em nome do executado, conforme evento 49.O artigo 835 do Código de so Civil elenca a ordem de preferência dos bens de propriedade do executado para que sejam penhorados, garantindo a ...
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Acordao N° 1422597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Bens adquiridos na constancia da união estável entre as partes. Documentos apresentados em razões do recurso. Ausencia de justificativa. Impugnação acolhida. Documentos relacionados a compra e venda de semoventes. Ausencia. Dever de exibição. Sentença mantida. 1. A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação -
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTANCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ... DOCUMENTOS RELACIONADOS A COMPRA E VENDA DE ... SEMOVENTES. AUSENCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A formação ... -
Acórdão Nº 0015295-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... SEMOVENTES E DECLARAÇÕES ... DE PANTIO DE CULTURA, AUTOS DE INFRAÇÃO, GTA, PTV ... REALIZADAS VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS ... DOS DEVEDORES. CREDORA QUE NÃO ENCONTROU BENS ... PENHORÁVEIS ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... ção Francesa, colocava a natureza e seus componentes como coisas ou bens; coisa para ser usada, destruída, ao bel-prazer daquele que tivesse com ... ídica brasileira, ou seja, se são bens móveis, mera coisas, semoventes ou sujeitos de direito. 67 A teoria tem sido objeto de crítica por alguns ... -
Acórdão Nº 0002130-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , de cumprimento de sentença em que foi realizada a partilha dos bens havidos pelas partes, nos seguintes termos: ... “b) determinar a ... Na verdade, tendo a agravada ficado com a posse, exclusiva, dos semoventes" desde 2013 até hoje, mais de 10 (dez anos), percebe-se que até a tradiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012034-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 12, os executados/recorrentes compareceram aos autos para nomear bens à penhora, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, ... VI - veículos; ... VII - móveis ou semoventes; e ... VIII - direitos e ações ... § 1º - Excepcionalmente, a ...
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Acórdão nº 1.0172.17.002893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç
... dos valores cobrados na execuo, e que ainda ofereceu para penhora bens semoventes. Alegam que h uma diferena absurda de R$79.587,46 (setenta ...