o é bens semoventes
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Acórdão Nº 0804854-46.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA ... SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO ... PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ... ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Nos autos de ... -
Improbidade administrativa
... políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem ... A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... capaz de tornar de eficácia nenhuma a alienação ou a oneração de bens, nos casos previstos (CPC, art. 792), além de considerar atentatórios à ... que não estejam sujeitos a registro (como bens móveis, joias, semoventes), o legislador atribui ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº ... bens móveis e imóveis; e III – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos. § 1.º Para efeitos deste artigo, ...
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Decisão monocrática Nº 53664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes, afastando aplicação do entendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7533, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Constituir Uma Fundação Com a Finalidade de Amparar o Trabalhador Preso, e da Outras Providencias.
... 5º O patrimônio da Fundação será constituído: ... I - pelos bens móveis e semoventes destinados à produção agropecuária, industrial e ...
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Execução Trabalhista
... solvente, pelo qual a execução tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor/exequente ... A ... ; V — bens imóveis; VI — bens móveis em geral; VII — semoventes; VIII — navios e aeronaves; IX — ações e quotas de sociedades ...
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Artigos 880 a 883
... e de garantia da execução e, em derradeiro, disciplina a penhora de bens na hipótese de descumprimento do mandado de citação ... Art. 880 - ... ículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e ...
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Direito Administartivo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... e quotas de sociedades simples e ...
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DECRETO Nº 7336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
... ção Nacional de Saúde - FUNASA para o Ministério da Saúde, os bens permanentes ativos compreendendo móveis, imóveis, intangíveis e ...
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Sequestro
Diferente do arresto, que sua finalidade é apreender quaisquer bens do devedor; o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do ... • bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio ...
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Altera a lei complementar que dispõe sobre o ISSQN
... XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... ção dos inventários anuais e de passagem de responsabilidade dos bens móveis e semoventes; ... XII - organizar e manter atualizado o registro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071217-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SEMOVENTES E CÂMARA DE RESFRIAMENTO DE LEITE - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de...
... certa, indeferiu a liminar requerida pelo Agravante para arresto dos bens objeto do contrato celebrado pelas partes. O Agravante alega que ... contrato particular de promessa de compra e venda de 22 semoventes, e de um tanque de expanso para resfriamento de leite com capacidade de ... -
Direito Processual Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ... (B) Não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis ... (C) Na petição inicial, o autor deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148155520214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... financeiros e penhora on-line se existir regular nomeação de bens à penhora, sobretudo quando o bem é de valor suficiente à garantia ... VI - veículos; ... VII - móveis ou semoventes; e ... VIII - direitos e ações." ... 3 ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... contenha disposições patrimoniais; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e capazes excluídas as ... II – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: ...
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Acórdão nº 1.0042.16.003890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS.- O órgão jurisdicional não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas...
... Tribunal de Justia: AO DECLARATRIA - ICMS - TRANSFERNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INOCORRNCIA DE FATO GERADOR ... o recorrido agropecuarista e pretende realizar o transporte de semoventes que se encontram em sua propriedade no Estado de Minas Gerais propriedade ... -
Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o ...
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Gestão de bens
... Conforme explica Diógenes Gasparini, como meio de tutela do patrimônio público, a ação popular “alcança os bens móveis, imóveis, semoventes, direitos e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das autarquias, das associações públicas e das entidades das ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... por atos culposos ou dolosos, insolvência ou inexistência de bens, até sua adequada aplicação em casos concretos. Com este trabalho ... “ – seja em dinheiro e/ou outros bens, móveis, imóveis ou semoventes, corpóreos ou incorpóreos – , transfere, via de regra, tais bens à ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... O art. 82, do Código Civil, dispõe acerca do conceito de bens móveis, deinindo que os são aqueles “suscetíveis de movimento ... estão inseridos nesse contexto, sendo considerados bens semoventes que se vestem das prerrogativas da propriedade, pelo que podem ser ... -
Licitação
... de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente endidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis ... II. Concorrência é a modalidade de licitação que ...
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Da Penhora
... bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a ... III — descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local ...