o faz um executor administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...
... Consta no Acórdão: ... "( ... ) E M E N T A ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... como coatora não constitui a autoridade coatora, mas mero executor de ordem do TCU, sendo, portanto, parte ilegítima da demanda. ... -
Da teoria tradicional x teoria institucional
... 4. Por meio da cláusula geral o legislador outorga ao executor do programa norma-tivo uma procuração para que, diante de casos ... , a uniformidade da tributação e o estado de necessidade administrativo (DERZI, 2007, p. 336-340) ... Com as normas de simplificação, que ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... executive protection place the effective satisfaction of the executor above the predictability of court decisions, allowing judges to adopt ... , seria mais adequado dizer-se) legislativo, quanto do administrativo e do jurisdicional”. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, ...
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Direito administrativo
... o regime jurídico administrativo é correto afirmar que: (A) As controvérsias em matéria administrativa, decidida pelo órgão executor, fazem coisa julgada material ... (B) No Brasil a jurisdição é dual. (C) A adoção, pelo Brasil, do sistema de jurisdição una, afasta a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... sofisticados de elevado valor, será de bom alvitre que o juiz executor determine a verificação por pessoa entendida que fará um laudo de ... - A arrematação, em qualquer processo contencioso ou administrativo, só pode ser anulada por meio de embargos ou de ação anulatória, nunca ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003131-16.2018.4.04.0000), 27-01-2018
... "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. ALEGAÇÃO ... ça quando no outro pólo da relação também há a presença de executor de serviço público. Com efeito, não seria lógico que, para obter ...
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Decisão da Presidência nº 34986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2017
... 2.780/2016 e do Processo Administrativo n. 10580.000048/2017-44 instaurado para apurar indícios de pagamento ... 1 do doc. 5) ... Mas o Ministério da Fazenda/BA é o executor do ato coator proferido pelo Tribunal de Contas da União, sendo parte ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ém o dever jurídico de impulsionar, de ofício, o processo administrativo, nos termos do inciso XII, do parágrafo único, do art. 2º da Lei ... igual ou inferior ao limite fixado pela Previdência Social, ao executor do funeral, em valor fixado pelo INSS, como forma de indenização das ...
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Saúde mental e trabalho em plataformas Uber: precarização e desproteção
... Em tempos de gig-work, o executor das tarefas precisa dar tudo de si, todo o seu empenho, para que as metas ... Transformações do direito administrativo : consequen- cialismo e estratégias regulatórias. Rio de Janeiro: Fgv ...
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Criatividade judicial do direito
... Segundo leciona Dinamarco, o mérito do ato administrativo foi alvo de gradual invasão na experiência jurisprudencial brasileira ... com grau de autonomia (independência) e criatividade: a) juiz-executor (baixa autonomia e baixa criatividade); b) juiz-delegado (baixa autonomia ...
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Síndrome de Burnout e docência: uma abordagem à luz do regramento jurídico-constitucional de 1988
Esse artigo se destina a analisar a Síndrome de Burnout e os danos causados à saúde do professor universitário da rede privada, decorrentes da inobservância do regramento jurídico- constitucional de 1988. O estudo, inicialmente, fez uma abordagem constitucional, analisando dispositivos e princípios que podem fundamentar a saúde e o bem estar do professor que se encontra em ambiente laboral...
... profissional tem sua autoestima prejudicada, pois se acha um mero executor de planejamentos alheios, ferindo, portanto o princípio da dignidade ... 12 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.451 ... dos professores o que ... -
Decisões Monocráticas nº 36490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da rede de ensino do Estado da Bahia. 2 ... A ... ério da Economia), que não se apresenta, no aspecto, como mero executor de ordem proveniente do Tribunal de Contas da União. 4 ... O Presidente ...
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Decisão da Presidência nº 36490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... decorrentes de aposentadorias nos cargos federal de agente administrativo e estadual de professora da rede de ensino do Estado da Bahia. 2 ... A ... ério da Economia), que não se apresenta, no aspecto, como mero executor de ordem proveniente do Tribunal de Contas da União. 4 ... O Presidente ...
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O Executivo Fiscal. Seus Recursos. A Lei n. 6.830, de 22.9.1980, Processo de Alçada Trabalhista. A Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. A Prescrição. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de Dezembro de 2004. A Alçada e o Valor Dado à Causa. A Execução de Ofício pelo Juiz Executor
... 5a da Constituição Federal, que defende o princípio da efetividade das ações no âmbito judicial e administrativo, principio adotado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004. Ademais, os princípios processuais da celeridade e economia sempre estiveram ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... Federal do Brasil - DRJ, e, em segundo grau, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgãos cujos trabalhos permitem aprofundar o ... a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este ... -
Capítulo 4 - Competência ambiental
... implementa-se por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. Outrossim, ... central; C: incorreto, pois o Instituto Chico Mendes é órgão executor; D: incorreto, pois o IBAMA é órgão executor; E: incorreto, pois o ...
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Acórdão, Processo nº 0001214-52.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... ça, a CAIXA tem legitimidade passiva quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia destinadas às pessoas ... O pleito administrativo de reclamação no programa de olho na qualidade não pode ser tido como ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que ... ão do crime já praticado, por meio de um procedimento administrativo (inquérito policial), voltado à elucidação da autoria e da ...
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Decisão monocrática Nº 36324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... , o Corregedor Nacional de Justiça instaurou procedimento administrativo, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), para promover ... a presente impetração contra o ato do CNJ, pois “o simples executor não é coator em sentido legal; coator é sempre aquele que decide, ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... ível, capaz de declarar a lei inconstitucional e o ato administrativo ilegal em prol da pessoa humana e em defesa das minorias ... A República ... de problemas sociais e a necessidade de controlar o fautor e o executor da lei, por corpos autônomos de juízes, em nome dos princípios da ...
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Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DIRETAMENTE COM O PROVEDOR DE INTERNET. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-65.2016.5.06.0010), 04-10-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. I - Os requisitos essenciais à declaração judicial da relação de emprego estão demarcados nos artigos 2º e 3º, da CLT, os quais podem ser resumidos em: a) - prestação de serviços por...
... : OS MESMOS e CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME ... Advogados : BRUNO MOURY FERNANDES, LARISSA LEITÃO ... pessoa física ou jurídica; b) - caráter personalíssimo do executor dos serviços; c) - não-eventualidade; d) - onerosidade; e, finalmente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048605-73.2019.4.04.0000), 15-02-2020
... do DECRETO MUNICIPAL nº 180/1996, após regular processo administrativo nº 4088/96. O DECRETO MUNICIPAL nº 178/1996 aprovou o plano de ... ções financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... ção Federal (“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla ... em virtude da proteção concedida; IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2047-96.2012.5.10.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... expressamente, em seu artigo 5º, que cabe ao executor do contrato supervisionar, ... fiscalizar e acompanhar a sua ... o termo de rescisão bilateral do contrato administrativo, assinado em fevereiro/2012 ... O contrato administrativo previa, ...