obrigação alimentar solidária
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Direito Civil
... II. A obrigação de reparação por dano à imagem decorre do ... (E) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, ... : correta, pois o valor da prestação alimentar já definido em sentença tem natureza ...
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Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
Uma releitura dos alimentos avoengos da pessoa idosa
... deles situa-se nas variáveis do tema alimentar, ante o princípio da proteção integral do ... Vejamos: ... 1. Obrigação alimentar subsidiária ... A primeira questão ... coobrigação concorrente e não solidária, por todos aqueles sujeitos ao implemento ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INAPLICABILIDADE.1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a...
... A OBRIGAO DE FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR, A UNANIMIDADE; POR TEMPO INDETERMINADO, VENCIDO ... -
Direito Humanos
... os Estados têm uma tripla obrigação para com todos os direitos humanos: de proteger ( ... , o princípio da complementaridade solidária dos direitos humanos de qualquer espécie foi ... de inadimplemento de obrigação alimentar. E seu reflexo no Brasil foi, depois de muitas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ípio da responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos ... obrigação de prestação material do pai que dispõe de ... Conforme art. 12 do EI, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Alimentos decorrentes da obrigação alimentar – 3. Limites da contratualização ... Art. 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. 11 ...
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Acórdão nº 1.0106.19.001317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES IDOSOS - LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - ESPOSA QUE NÃO SE INSERIU NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ULTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS FILHOS - INDEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE "IN CASU" - ART. 12, DO ESTATUTO DO IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE...
... de que improvada a desnecessidade alimentar, seja com base na assuno de superveniente unio ... -
Acórdão nº 1.0106.19.001317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES IDOSOS - LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - ESPOSA QUE NÃO SE INSERIU NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ULTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS FILHOS - INDEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE "IN CASU" - ART. 12, DO ESTATUTO DO IDOSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE...
... de que improvada a desnecessidade alimentar, seja com base na assuno de superveniente unio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatado o inadimplemento quanto ao pagamento ... , que deixa de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando-lhe prejuízos eparáveis, dada a natureza alimentar do benefício, deve o inadimplente responder por ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (D) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, ... a terceiros faz cessar o dever alimentar por parte dos genitores ... (D) o detentor da ... 12 do EI, a obrigação alimentar é solidária ...
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Execução de alimentos: reflexões sob a perspectiva da solidariedade familiar
... do direito de família; 2.3 Obrigação de ambos, endividamento dela? – 3. Consenso e ... O descumprimento da obrigação alimentar envolve diversos fatores, merecendo destaque os ... o qual “a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores” ...
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Proteção ao idoso
... pessoas idosas impondo aos filhos a obrigação de ajudar os pais na velhice, carência ou ... do Idoso, que define a obrigação alimentar como solidária entre os que devem prestar os ...
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Acordao N° 1414308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Obrigação alimentar fixada em favor da genitora idosa. Necessidade de alimentos comprovada. Alegação de incapacidade financeira para custeio dos alimentos. Inexistência de provas. Obrigação mantida. 1. Conforme preceitua a segunda parte do artigo 229 da constituição federal, compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais
... AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA GENITORA IDOSA ... prestar alimentos, nesses casos, é solidária (art. 12 da Lei n. 10.741/2003) ... 3. O artigo ... -
Decisão da Presidência nº 964419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... DE MEDICAMENTO OU SUPLEMENTO ALIMENTAR" \u0096 OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS \xC2" ...
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Direito do idoso
... disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é (A) dos seus ... (D) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO...
... 04/06) a (i) fornecer suplemento alimentar hipoalrgico base de protena extensamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO...
... 04/06) a (i) fornecer suplemento alimentar hipoalrgico base de protena extensamente ... -
O direito à saúde da pessoa idosa
... o da beneficência que se traduz na obrigação de não causar dano e de extremar os benefícios ... ó na falta de ascendentes a obrigação alimentar caberá aos descendentes, de acordo com a ordem ... õe que “a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...
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Acórdão nº 1.0313.15.003969-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMOS - MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - FILA DE ESPERA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do...
... CVEIS - OBRIGAO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E TRATAMENTO MDICO - SADE - DIREITO ... -
A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... artigo 230 trouxe a responsabilidade solidária entre a família, a sociedade e o Estado no ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... Direito a alimentos – a obrigação alimentar" é solidária, quando o idoso e seus familiares n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.15.023896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "dir
... de fornecimento do suplemento alimentar pleiteado. Denota-se, dessa forma, a ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001801-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "dir
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Acórdão nº 1.0569.15.001801-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "dir
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Decisão Monocrática nº 51603251920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES SEM EXPRESSA QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO A CADA UM DOS BENEFICIÁRIOS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES SEM EXPRESSA ... ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267 ... -
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... ão de direitos, a sistematização da obrigação de cuidar e as instituições fiscalizadoras ... Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os ...