obrigação tributária e deveres instrumentais
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Acórdão Nº 3301-013.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3301-013.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº ... Processo nº ... para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Processo nº 0307278-59.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Sentença de Improcedência. Sociedade Contribuinte que Desenvolve Atividade Principal de Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas e Impugna Auto de Infração Lavrado Em 24/9/2009 Pela Fazenda Estadual, Quando Remetida e Transportada Mercadoria (tubos) Desacompanhada de...
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ... vinculação da obrigação acessória de emissão de nota ... STJ, “os deveres" instrumentais (obrigações acessórias) são\xC2" ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... ; outras, por fim, disciplinando os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a ... que aquele que está quitando uma obrigação deveria levar a importância paga à ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais ... com a CF/88, continua-se a aceitar que os deveres" instrumentais podem ser instituídos por instruç\xC3"ões normativas, que existe obrigação sem crédito, que o lançamento é ato exclusivo ...
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Decisão Monocrática nº 2005.72.04.004600-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2011
... aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses s não possuam natureza tributária), na linha dos precedentes do STF (ADIN 551 e ... nas leis tributárias, relativos à obrigação tributária (multa de mora) ou aos deveres ...
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Acórdão Nº 3003-002.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ... CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº ... descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos ... inconstitucionalidade de lei tributária ... pronunciar ... Vistos, relatados e ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O artigo 225, ... , é apenas um desses direitos instrumentais fundamentais do direito ao equilíbrio ... e a preservação dos biomas é obrigação" constitucional comum a todos os entes da Federaç\xC3" ... Hipótese de Incidência Tributária. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1984, p. 25 e ss ...
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Acórdão nº 2008/0234943-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO ... ência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida ... perfeita harmonia entre os tributos e os deveres instrumentais a ele relacionados ... Melhor ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário: vícios na positivação da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... os valores relativos ao descumprimento de deveres instrumentais, cuja obrigação independe do ...
- Acórdão nº 9202-004.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2016
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... um ou alguns dos deveres anexos e instrumentais do procedimento obrigacional, e derivados da ...
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Acórdão Nº 3002-002.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... N POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... NO SISCOMEX. PRAZO ... A MULTA E NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA ... RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, ... parte legítima para ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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A inconstitucionalidade do diferencial de alíquota e a ilegalidade da obrigação acessória
... às normas que comandam a exação tributária, eis que afronta o disposto no art. 155, II, § ... como governados saibam previamente seus deveres e direitos ... Ou, nas palavras do suso ... "Será, porém, que os deveres instrumentais tributários (rectius: obrigações acessórias) ...
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Acórdão Nº 3002-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... ção à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, ... parte legítima para ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela ... A ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... Nos termos do enunciado ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...
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Acórdão Nº 3002-002.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela ... A ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... Nos termos do enunciado ... infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais ... decorrentes da inobservância ...