obrigações acessórias municipais
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... III ... caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita ...
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Lei Complementar 175/2020 apresenta alteração no recolhimento do ISS
Opinião: A alteração da Lei Complementar 175/2020
... , inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ... é a padronização das obrigações acessórias no tocante ao ISS, devido nas prestações dos ... , a exemplo da inscrição em cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás ... Esse ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ... Art ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... 9) Suspensão de obrigações acessórias federais, municipais e estaduais; 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1359607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE ... ÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ...
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Direito Tributário
... ípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União ... A: ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção de outras penalidades, ainda que acessórias ... vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Contran. § 1º O ... ço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... , serem apoiadas pelas administrações municipais ... No Estado de São Paulo, a criação ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 (seis) representantes da sociedade ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... Das Obrigações Acessórias ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que ... ções sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou ...
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Necessidade de imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
Imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
... nos âmbitos federal, estaduais e municipais. O presidente da república, governadores e ... obrigações acessórias quanto às obrigações principais ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... as atribuições de competências municipais. Abordaremos a função do Município no ... do fato gerador e o cumprimento das obrigações tributárias, fazendo o lançamento tributário ... exigências quanto às obrigações acessórias. Quanto a isso, a adoção pelas Administrações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... e da Prefeitura, vale dizer das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, ... ções tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo ... dívidas oriundas das Câmaras Municipais devem ser cobradas à custa deste recurso ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... municipais" independentemente do pagamento de débitos tribut\xC3" ... , e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, rincipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003882542
... : Automatização do cumprimento de obrigações acessórias municipais e geração de guias para ...
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Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 3)
Consultor Tributário: Fisco não pode fechar empresas endividadas
... diretamente nos tributos estaduais e municipais (modulando as respectivas obrigações principais e acessórias), a fim de prevenir desequilíbrios – ... -
Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... nas legislações federal, estaduais e municipais. Com efeito, não parece apropriado extra-polar a exigência de obrigações tributárias acessórias sob o pretexto de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... de tributos e por não cumprir com obrigações tributárias acessórias; c) a lei abre ... de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados, auxílio ...