Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
... : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS ... : ANA PAULA ... 8. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela ... legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal ... reconhecida. 4 ... publicado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de outubro de 2018: ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... 153 da Organização Internacional do Trabalho (ANEXO II), ... ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das tendências ... sentido, em 16 de agosto de 2016, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nos autos ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III – três do ... a) um da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de ... Previdência e ... organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo, nos ... SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Procuradoria-Geral ... da República ajuizou ação direta, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; ... c) a participação da sociedade, ... órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado ... Art. 10. Este Decreto entra ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. Não é disso que se ... úblicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias e Consultorias ...
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Acórdão nº 0003658-97.2017.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE A BUSCA PESSOAL NO APELANTE TER SIDA BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – VÍCIO INEXISTENTE – BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDAMENTO EM FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DA APELANTE
... ORGANIZAÇÃO COM TAL FINALIDADE – 4. PLEITO DE CONCESSÃO ... PROVIDÊNCIA DEDUZIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO – 6. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... , os senhores advogados, a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... Humanos (Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948) afirma em ... ) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades ...
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COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º Para fins do ... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ...
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... Instância, Seção de Recursos, Procuradoria e Secretaria. Por fim, têm-se as cortes ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... Após, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer acerca ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, atribuiu competência ao ... , curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793), ou, ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... pedido de ANDERSON GUSTAVO TORRES, a Procuradoria-Geral da República, objetivando proteger a ordem ... narrados demonstram uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins ... ÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA, QUERENDO, OFERECER REQUISIÇÃO PARA ... , através de instrumentos materiais de trabalho denominados: ... - Plano de Ação Integrada ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL ... Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde ... – OMS declarou a epidemia ... exemplo, do trabalho e do estudo externos, das saídas ... sido determinado por este Relator, a Procuradoria-Geral da República ... não teve vista dos autos ... -
Decreto nº 10.759 de 30/07/2021. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
... IV – Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) do ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e ... c) da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte hipossuficiente da ... , no entanto, antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao ... da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria"-Geral da República. • Leia a íntegra da decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Diretoria; ... II - Procuradoria Federal; ... III - Coordenações-Gerais; ... IV ... Art. 16. As regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de ... Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Na primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizada em ... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... , cuja legitimidade processual é da Procuradoria do Trabalho, são acolhidas pela Justiça do ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... 54), a ... Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia ... A ... atuação de organização" criminosa ou particularidades afetas à ... execu\xC3" ... Pinto ao Grupo de Trabalho Petros/Petrobras, que ... concordou com a ... -
Licitações
... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... – Órgão: TJ-RO – Prova: Oficial de Justiça ... A Lei nº 8.666/93 estabelece que a ... Procuradoria – Sem Especialidade ... Dentre os princípios ... da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... criminosas e nem integrava a organização criminosa ... b) Tício foi condenado a 4 anos ... – sem resposta – do condenado, à Procuradoria da Fazenda Pública para inscrição da dívida e ...