organização dos poderes executivo legislativo e judiciario
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... infraconstitucional, quanto pelo Executivo, como pelo Judiciário. Com essa lição, a ... -Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ... ão protetiva do Estado, por todos os seus poderes. Mas também é um direito subjetivo geral, não ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PODERES DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ação direta de ... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... ção aplica-se, no que couber, à organização, ... composição e fiscalização dos Tribunais ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... A crescente intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas destinadas à proteção ... ário na rota de interferência nos demais Poderes ... Como consequência, a questão do ativismo ... Liberal conduz à crise do Estado Legislativo de Direito, o que vai determinar o surgimento do ... os atos do Congresso, as ações do Executivo, e as leis e práticas dos estados, e de ... condição de parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos — ...
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Poder Legislativo
... de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: deres Executivo", Legislativo e Judiciário ... 23.2 Organizaç\xC3" ...
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AGU não pode ser integrada a um ministério do Poder Executivo
Opinião: AGU não pode ser integrada a um ministério do Executivo
... da Constituição, o qual trata da organização dos Poderes ... Assim, ao organizar os Poderes ... , no seu Capítulo I, o Poder Legislativo; no seu Capítulo II, o Poder Executivo; no seu apítulo I, o Poder Judiciário, e, finalmente, harmonicamente aos capítulos ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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Da instituição sindical
... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade ... , é extensivo aos servidores dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de ... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ... , projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS ... ancilar, destinada a auxiliar o Poder Legislativo no desempenho de suas funções de legislar e ... 2. O Chefe do Poder Executivo da União é titular de prerrogativas ... federativo: a capacidade de auto-organização e normatização, de autogoverno e de ... se furtar à competência do poder judiciário, não basta que uma questão ofereça aspectos ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ESTADO AOS ... DE ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE ... violação da separação de poderes (art. 2º, CF) ... 5. Ação direta de ... organização e o funcionamento da Administração Pública ... Judiciário, no exercício de suas funções institucionais ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... pela Secretaria de Reforma do Judiciário ligada ao Ministério da Justiça. É líder do ... porquanto concedia ao Imperador poderes de caráter absolutista ao incumbi-lo da função de Chefe do Poder Executivo (arts. 102 a 104) cumulado com o exercício do ... , uma vez que era “chave de toda a organização Politica” (art. 98) do Estado brasileiro da ... a tripartição de poderes Poder Legislativo, Executivo e o Judiciário (art. 15) -, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... II - a organização e estrutura dos orçamentos; ... III - as ... de lei orçamentária anual que o Poder Executivo" encaminhará ao Congresso Nacional será constitu\xC3" ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Desvelando a sua relação com o Poder Executivo e sua missão de defesa do Estado e da sociedade, ... das Constituições (e do Poder Judiciário") à excessiva judicialização; 2.2. Da Jurisdi\xC3" ... íticas públicas estabelecidas por outros poderes como o Executivo e o Legislativo, passou a ser ... às expectativas de conduta e à organização do poder, começava a ganhar forma autônoma: ... -
O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se ... ção entre as diversas esferas da organização política, ensejando a participação dos ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
... que a Constituição concede ao Poder Legislativo. Assim, “quando essa outorga consiste no poder ... grau de delegação relativa ao Poder Executivo para que complemente a norma tributária, no que ... Tal documento inglês limitava os poderes do Rei João Sem Terra, vez que esse utilizava-se ... Nesse contexto, foi definida a organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e ... Costa Rica, órgão máximo do Poder Judiciário nesse país, exercendo controle concentrado de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... Executivo, à primeira vista, podia ser ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... inércia”, que rege o Poder Judiciário, o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ... civil do Chefe do Poder Executivo, ante a sua omissão em deflagrar o ...
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
... ível o reconhecimento da omissão dos Poderes Constituídos” ... O objetivo desse rápido ... para assegurar um nível mínimo de organização e atuação ... O tempo passou e o constituinte ... ”), dividindo-as entre o Poder Legislativo (Capítulo I), o Poder Executivo (Capítulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III) ... Ao lado destes elementares ...