orgão expedidor
- nº 95.01.05347-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1998
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nº 94.01.36341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1995
DIREITO À SUA OBTENÇÃO. ART. XXXV, LETRA "A", DA CARTA DA REPUBLICA. I- O direito à obtenção de certidão para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado constitucionalmente, não podendo ser obstato por ato da administração sob alegação de eventual mau uso. II- Nada impede, entretanto, que o órgão expedidor faça constar da certidão as vantagens já...
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Livro IV - Dos atos processuais
... a prática de atos por meio não eletrônico no respectivo órgão jurisdicional (art. 198 e parágrafo único) ... Deve-se atentar para que ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes ... Remissão: arts. 68 e 69 ... Referência: ...
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Direito Processual Penal
... do crime, você deverá esclarecer aos familiares da vítima que o órgão ministerial (A) poderá promover o desarquivamento do inquérito, pois ... documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”. Ou seja, pouco importa, aqui, o fato de o órgão expedidor do ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e cancelamento de Registro serão publicados em Boletim Interno do órgão expedidor ... Parágrafo único. O ato de cancelamento de Registro ...
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Livro II - Prática
... _______/ Outra: _________________ RG/RNE: ________________ Órgão expedidor: _________ CPF: ...
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Anexo I - Modelo de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
... ), proissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, domicílio e residência (tipo e nome do ...
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Edital
... a) Estatuto da OSC vigente e devidamente registrado no órgão competente, declare objetivos de cunho social, natureza não ... Nome do Responsável: C.P.F.: ... Nº R. G../Órgão Expedidor: Cargo/Função: ... Endereço: Cidade: Estado: ... C.E.P.: DDD/Telefone: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do ... trabalho e , na localidade, não exista, nesse caso, órgão expedidor de carteiras, propiciando o prazo de até 30 dias para que o trabalhador ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... 004.902.950.96 C.I./rgo Expedidor 2078853071/ SSP Cargo Presidente Funo ...
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nº 94.01.16601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 1995
DIREITO A SUA OBTENÇÃO. ART. 5, XXXV, LETRA "A", DA CARTA DA REPUBLICA.I. O direito à obtenção de certidão para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado constitucionalmente, não podendo ser obstado por ato da administração sob a alegação de eventual mau uso.II. Nada impede, entretanto, que o orgão expedidor faça constar da certidão as vantagens já...
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Direito Processual Penal
... 5º do CPP: em sendo o possuidor da informação um órgão jurisdicional, deverá enviar os autos ou papéis diretamente ao ... falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento ...
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EXTRATO DE ATA
... : 8980-5873, portador da carteira de identidade número 3312646 - órgão" expedidor SSP/SC, devidamente inscrito no CPF/MF número 944.471.109-97, T\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, só poderá ser proposta após pedido realizado diretamente ao órgão de comunicação popular, e por este não atendido no prazo legal ... de 15 (quinze) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor ... O direito de certidão será cabível sempre que seu titular tiver ...
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Direito Processual Penal
... de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Até então, o sistema acusatório, embora amplamente ... público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor ... A: incorreta, pois não reflete o entendimento contido na Súmula ...
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Modelos
... apto do ponto de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. 9.434/1997, bem como o teor dos ... ão), portador da cédula de identidade RG (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob n. (n. do CPF), era filho de (nome do pai) e ...
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Modelos
... apto do ponto de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. 9.434/1997, bem como o teor dos ... ão), portador da cédula de identidade RG (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob n. (n. do CPF), era filho de (nome do pai) e ...
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Acórdão Nº 1268066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
... justiça federal pelo simples fato de ser a Receita o órgão ... expedidor do documento, pois, mutatis mutandis, "a ... qualificação ... -
DECRETO Nº 92524, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.387, de 21 de Outubro de 1985, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Economista Domestico e da Outras Providencias.
... ículo ofereça formação profissional adequada, a critério do órgão de fiscalização e registro; ... IV - aos que, embora não diplomados nos ... , o número da Carteira de Identidade, com indicação do órgão expedidor e data da expedição, bem como o número de inscrição no Cadastro de ...
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Decisão monocrática Nº 1411347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... respeito da idade da vítima com a apresentação do número e do órgão expedidor de documento deidentidade capaz de comprovar sua menoridade ...
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Anexo II - Modelo básico de contrato social de sociedade limitada
... ), proissão, nº do CPF, documento de identi-dade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... 236; ... II — rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ... a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes ... As cartas deverão, preferencialmente, ser ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes ... COMENTÁRIOS ... Um aspecto que releva ...
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nº 89.01.25046-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1989
I. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ´HISTORICO ESCOLAR´ FORA EXPEDIDO ANTES DO TERMINO DO PRAZO PARA A MATRICULA, NÃO PODE SER SACRIFICADA A ALUNA PELO FATO DE O ORGÃO PUBLICO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO TE-LO FORNECIDO SEM A ASSINATURA NECESSARIA A SUA FORMALIZAÇÃO, O QUE MOTIVOU A RECUSA DA MATRICULA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO IMPETRADO.II. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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Modelos (com notas explicativas)
... referente ao veículo de placa ... , junto à (colocar nome do órgão: Municipal ou Estadual ou Federal), (cidade e estado), (se ao mesmo tempo ... trânsito municipal, estadual ou federal, cujo nome consta como expedidor da notificação) ... (deixar dez espaços) ... Defesa de Autuação ...