Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Acórdão nº 1.0000.21.016701-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PEDIDO DE OUTORGA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ANÁLISE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. - Preceituam a Portaria n. 13/2005/IGAM e a Resolução n. 390/2005/SEMAD, o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do requerimento, para a análise e a...
... a anlise do pedido de retificao da outorga de Portaria n. 498/2005, no prazo mximo de 30 ... Considerando a inexistncia de recursos voluntrios, o presente mandamus foi remetido para ... de anlise dos processos de outorga de direitos de uso de recursos hdricos no poder exceder 90 ... -
LEI 13381 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.772.513,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... e quarenta e oito reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... definirá a destinação específica dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) aos fins ... pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro ... "Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014717-56.2018.8.19.0042 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE REJEITA. MÉRITO. DISCIPLINA DA LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. DECRETO ESTADUAL Nº QUE SOMENTE VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALTERNATIVA SIMULTANEAMENTE A
... sistema nacional de gerenciamento de recursos ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de ... seu uso;” (Art. 21, CF/88); ... 3. “A ... - Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... • os Planos de Recursos Hídricos; ... • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... • a cobrança pelo uso de ...
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Recursos hídricos
... • os Planos de Recursos Hídricos; ... • a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... • a cobrança pelo uso de ...
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Decreto nº 9.158 de 21/09/2017. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
... publicação do ato de prorrogação da outorga ou do primeiro dia subsequente ao término do ... ção Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, ... IV - renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... I A política nacional dos recursos hídricos: seus instrumentos em prol dos ... O sujeito de direitos , água, agradecerá, por certo ... Em sede ... jurídicos e econômicos (a exemplo da outorga do direito de uso e da cobrança de tributo em ... -
A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
... relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os ... Os bens públicos têm titulares, mas os direitos e os deveres daí resultantes, exercidos pela ... jurídicos e econômicos (a exemplo da outorga do direito de uso e da co- 8 ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... , que define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; 66° - do Ambiente e Qualidade ... , planos de recursos hídricos, enquadramento de água, outorga de uso, cobrança pelo uso, compensação aos municípios, sistemas de ... -
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... maior grau, uma vez que a ausência de recursos" hídricos não só inviabiliza o acesso, mas tamb\xC3" ... Dentre os instrumentos, destacam-se a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a ... -
Magistratura TJAL 2019
... V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, ... Juizados Especiais Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito ... tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente ... A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n. 9.433/1997, estabelece, ...
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Lei nº 13.381 de 20/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.772.513,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... e quarenta e oito reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e ...
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Direito Ambiental
... ; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de proteção integral), ... Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de ... tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água ... (D) é ...
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Águas
... mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos ambientais, iniciou-se uma nova era, na qual a ... úde pública e aos próprios recursos hídricos, pondo em risco a vida no planeta. Lembre-se de ... que estabelecerem garantia a outros direitos – saúde, bem-estar, saneamento etc. – o que, ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. 32 Todavia, alguns ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... Preservação Permanente (APP) ou, ainda, em Mata Atlântica, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos – restringem as atividades ... de água em classes segundo os usos preponderantes, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos, ...
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Decreto nº 9.335 de 05/04/2018. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... superexploração, estando sujeito a outorga e cadastramento qualquer empreendimento que utilize estas águas no ... e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos" de acesso à água (BRASIL, 1997), e tem a função de conceder a autoriza\xC3" ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda ... de avaliação do órgão competente pela outorga 6 do uso de recursos hídricos ... O presente ... usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a ela (Lei 9.433/1997, art. 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... para disciplinar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... (e) compete à União ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso ... Art. 22 ...
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ART. 4º
... e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvol-vida em articulação ... , a ser autorizado formalmente por meio da outorga de direito de uso de recursos hídricos, em que ... que estão regulamentando nem suprimam direitos contidos nessas leis. Já o poder consultivo ...