Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, bem como instituir ... -
Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... da autonomia depende da previsão de recursos, suficientes e não sujeitos a condições, para ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ... hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... - a oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário ... ário, o processamento da ação e os recursos. O Distrito Federal, Estado-membro ou o ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de ...
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Decisões Monocráticas nº 5016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 18 ... Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou à ... para definir os critérios de outorga de direitos de uso de água ... No mais, pugna pela ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... maior grau, uma vez que a ausência de recursos" hídricos não só inviabiliza o acesso, mas tamb\xC3" ... Dentre os instrumentos, destacam-se a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a ... -
Decisão da Presidência nº 1069352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E DE OUTORGA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ... de prévia outorga do Departamento de Recursos Hídricos DRH da Secretaria Estadual do Meio ... competência estadual para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ... Referida Lei, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM JAGUARETAMA/CE. DIREITO FUNDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF E TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85).1- Trata-se de
... DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES: STF E ... da pessoa humana envolve diversos direitos que conjuntamente ... garantem ao ser humano uma ... VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; ... IX ... -
Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao ... e V, respectivamente, da lei nº 9 .433, que institui a PNRH, a outorga" e cobrança pelo uso da água. Para Morlin e Euzébio (2018), essa cobran\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1040221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... ambiente e fiscalizar a exploração de recursos hídricos é comum de todos os entes federativos ... 14, que a outorga será concedida |por meio de ato da autoridade ... ídricos, regendo o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, a fim de assegurar ...
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O Brasil e sua federação
... ão relacionada à distribuição de recursos financeiros advindos da União ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ínio da União será autorizada mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do ... II - os direitos e obrigações do permissionário; ... III - o ... demonstrativos de uso sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de ... petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... , mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem ... 3 Esse conceito coaduna-se perfeitamente com o poder ... A segunda atividade diz respeito à concessão da outorga do direito de uso das águas pelo interessado, pessoa física ou ...
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Recursos Hídircos e Saneamiento Básico
20. reCursos HíDriCos e sAneAmento básiCo ... Henrique Subi ... Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em ... de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ... IV. Segundo a ...
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Decisão monocrática Nº 1334456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... , que instituiu a Política Nacional de Recursos Humanos, regulamentando o art. 21, inciso XIX, da ... com a Política Nacional de Recursos Hídricos ao prever no art. 18 da Lei nº 6.503/72 que é ... autos, desobrigando-o da obtenção de outorga conferida pelo Departamento de Recursos Hídricos ... Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... Nesse período os recursos do Banco Nacional da Habitação – BNH eram ... com eficiência na gestão de recursos hídricos. Na segunda parte, artigo 3º, do Marco Legal do ... , ao definir as hipóteses de dispensa de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, para a ...
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DECRETO Nº 7254, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Grande, Com Area de Atuação Localizada Nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite da Bacia Hidrografica do Rio Paranapanema, Com Area de AtuaÇÃo Localizada Nos Estados do Parana e de SÃo Paulo, e da Outras Providencias.
... o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades ... efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de ...
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Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... à estabilidade ou à revogabilidade dos direitos anteriormente constituídos por atos ou contratos ... ção dos prejuízos do titular da outorga mais antiga. Como conclusão, o artigo cogita da ... Lei Nacional de Recursos Hídricos ... Veredas do Direito, Belo ... -
Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
A seguinte pesquisa teórica de vertente jus-dogmática e do tipo jurídico-descritivo objetiva discutir a existência de conflitos de competência administrativa entre os comitês de bacias hidrográficas e demais entidades da Administração Pública direta e indireta no direito brasileiro. Primeiramente é feita uma análise à luz da Lei nº 9.433/1997 e, depois, consideram-se as lacunas existentes na...
... no âmbito da gestão brasileira de recursos hídricos entre os comitês de bacias ... verá, adiante, que ambos podem receber direitos de gestão do bem. Tal perspectiva foi reforçada ... será a competê ncia, inclusive, para a outorga de recursos hídricos, em tal bacia? ... O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ...
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A competência do ibama para o licenciamento ambiental minerário
O artigo tem por temática analisar a competência para o licenciamento ambiental minerário no estado de Minas Gerais, trazendo o questionamento do Ibama como órgão competente para realizar este procedimento. O objetivo da pesquisa, portanto, é criticar o entendimento de órgãos estaduais como competentes para isso. Para solucionar este conflito de competência, serão utilizadas legislações...
... 2. Extrativismo Minerário ... Os recursos minerais são substâncias cuja extração s eja ... extraia seus recursos, necessita de outorga da União e durante a extração deve pagar a ... ), bem como deve requerer a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, em caso de ... -
Direito Hídricos
20. reCursos híDriCos ... Ana Paula Dompieri, Fabiano Melo, ... I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ção tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... em Sustentabilidade, Meio Ambiente e Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Faculdade de ... Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de ... de mudanças climáticas e recursos hídricos. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0229-1190 ... 11 e 12, prevê o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos como ... -
DEC 0-011 de 12/11/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.943.426,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... - excesso de arrecadação de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, no ...