Parafiscalidade
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Da instituição sindical
... É compreensível o controle estatal sobre o uso da primeira parte do patrimônio, máxime devido à sua parafiscalidade ... Se o Estado delegou ao sindicato o poder de receber a contribuição prevista em lei, assiste-lhe o direito de dizer em que essa ...
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Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
... capacidade para ser sujeito da relação jurídica tributária – por meio de lei em sentido formal – a uma entidade paraestatal (parafiscalidade) ou, segundo Paulo de Barros Carvalho, a uma pessoa física que desempenhe atividade de interesse público: “[ ... ] há possibilidade jurídica de ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... O dever fundamental de pagar tributos. Direito Tributrio. As funes da tributao. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distino dos preos pblicos e das receitas patrimoniais. O Sistema constitucional tributrio. A ordem tributria. Federao, ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Caractersticas e regras de competncia. Classificaes. Conflitos. Capacidade tributria ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5.4. Princpios tributrios. Princpios da segurana jurdica, da boa-f objetiva e da proteo da confiana. Princpio da legalidade. Princpio da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080288-85.2018.5.07.0000), 2018-05-16
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000318-52.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000316-82.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000283-40.2018.5.07.0012), 2018-07-13
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000396-46.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000274-33.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000282-55.2018.5.07.0012), 2018-07-07
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000295-09.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042686920184058500), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2
... das contribuições profissionais previstas no diploma impugnado, tendo em conta as categorias jurídicas da praticabilidade e da parafiscalidade, como próprias dessa espécie tributária ... D´outro canto, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as ... -
Acórdão, Processo nº 0009093-59.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... das hipteses de incidncia das contribuies profissionais, luz da chave analtica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade." ... A cobrana das anuidades dos exerccios a partir de 2012, contra as quais se insurge a apelante, tem por fundamento a Lei n 12.514/2011, cujos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000297-76.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000267-41.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000426-81.2018.5.07.0027), 2018-05-14
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080290-55.2018.5.07.0000), 2018-05-16
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000319-37.2018.5.07.0027), 2018-05-03
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... mecanismos de transparência para explicitação das condições de colaboração nesse campo, seja pela via de fomento, com uso da parafiscalidade e de outros mecanismos de incentivo, seja, ainda, por instrumentos de colaboração. Deve-se estar atento à disciplina das parcerias com o terceiro ...
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Desvinculação das receitas da união ? dru como burla às regras de partilha de receitas tributárias
... O principal deles foi a chamada “parafiscalidade obrigatória”, no que tange às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Tudo com a complacência do Supremo Tribunal Federal ...
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Seguridade social, mínimo existencial e ativismo judicial
Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifi ca-se o papel do ativismo judicial na garantia da...
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Conceito e natureza jurídica das contribuições
... parafiscalidade constitui aspecto indissociável para os que defendem que as contribuições não constituem espécie de tributo e, por tal razão, esse fenômeno ...
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Programas de marketing de incentivos e competência tributária: Haveria a Fazenda Pública da União competência para tributar tais remunerações a título de contribuições previdenciárias?
... a competência que lhe foi atribuída, porém, costuma delegar a capacidade tributária ativa ao INSS, implementando a figura da “parafiscalidade”. 57. Também nesse caso é comum haver parafiscalidade, com transferência da capacidade tributária ativa ao INSS ... PAULO DE BARROS ...
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Tributação e orçamento
... E essa delegação, não podemos deixar de mencionar, comporta 2 (duas) modalidades distintas: a sujeição ativa auxiliar e a parafiscalidade ... Na primeira modalidade, a terceira pessoa arrecada o tributo em nome e por conta da entidade tributante (pessoa política que instituiu o ...