patrimonialidade
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Acordao N° 1636401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas. Bloqueio de cartões de crédito e débito do executado. Indeferimento. Ausência de ocultação de patrimônio. Inutilidade da medida. Agravo não provido. 1. No julgamento do hc 711. 194, o c. Superior tribunal de justiça, ao tratar de medidas coercitivas atípicas, mais especificamente em relação à apreensão de passaportes, destacou a possibilidade...
... Ministra Nancy ... Andrighi, que “é correto dizer que essas medidas também não representam uma superação do dogma ... da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens – e apenas os bens – do devedor que ... respondem pelas suas dívidas. Não se deve confundir, todavia, ... -
Processo nº 0037069-08.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de ordem pública que pode ser conhecido de ofício, não havendo como ... se invocar o princípio da patrimonialidade para atribuir ao herdeiro ... obrigação que seria do espólio, conforme delimitado pelo acordão. ...
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Acórdão Nº 4016080-98.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... 789, do Cdigo de Processo Civil, preceito consubstanciado no chamado princpio da responsabilidade patrimonial (ou princpio da patrimonialidade).Cabe ao devedor, por sua vez, provar a incidncia de eventual exceo que impossibilite a sujeio de determinado bem satisfao dos crditos, mormente a ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... 175 ... to para o trânsito jurídico que dá relevo destacado à proteção da pessoa” ... 3.6.3. O contraste entre a patrimonialidade da prestação como requisito clássico da relação obrigacional e a omissão do dano extrapatrimonial da normativa contratual ... Os fatores que ...
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Acórdãos nº 2172272-97.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Diciembre de 2022
... Ausência de prova do uso abusivo desses direitos. Conjugação dos princípios da efetividade e patrimonialidade da execução. Inadmissibilidade de aplicação de medidas de caráter punitivo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos. 1 ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In : TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre Direito Civil ... v. IIII. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p ...
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Decisão Monocrática N° 07043380420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio da quantia penhorada na conta do executado Bruno Macedo Lima, ora agravado, por se tratar de verba salarial. A agravante afirma que o agravado tenta se furtar de sua obrigação de pagar sob a alegação de que o valor...
... Alega que a regra estabelecida que todos os bens presentes e futuros do devedor, em razo do princpio da patrimonialidade, so objetos de penhora, exceo daqueles que, por ato voluntrio ou por disposio legal, no possam sofrer atos expropriatrios. Sustenta que, no caso dos ... -
Acórdãos nº 2101098-38.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... PLANO VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSIBILIDADE - Princípio da patrimonialidade, insculpido no art. 789, CPC/2015 - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo, pois, ser interpretadas ...
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Acordao N° 1676666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel em relação ao qual os débitos condominiais. Programa habitacional minha casa, minha vida. Lei federal 11. 977/2009. Direito real de uso. Caráter personalíssimo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A despeito das alegações do agravante no sentido de a legislação permitir a penhora de imóvel...
... bem de terceiro estranho à lide (Poder Público), o que não pode ser aceito dada a afronta ao Princípio ... da Patrimonialidade" (art. 789, Código de Processo Civil) ... 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma C\xC3" ... -
Acórdãos nº 2208331-60.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade, insculpido no art. 789, CPC - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo, pois, ser interpretadas de ...
- Processo nº 0009758-38.2015.8.19.0045 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... patrimonialidade, como no caso de um poema autobiográfico ou uma fotografia artística, que, simultaneamente, comunica a estrutura facial, data e geolocalização ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... da obrigação consiste num comportamento do devedor 330 , de outro lado, ainda existem fortes discussões sobre a exigência de patrimonialidade desse objeto, ou seja, se ele deve ser economicamente apreciável para qualificar-se como obrigação ou para ser exigível ... Carlos Nelson ...
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Acórdãos nº 2183047-50.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. A questão atinente ao ...
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Acórdãos nº 2014517-49.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida ...
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Decisão Monocrática N° 07381674420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 21.811,55), indeferiu o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do agravado. O agravante alega, em síntese, que o indeferimento da penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, sem uma devida avaliação por oficial de justiça, é um desrespeito...
... penhora dos bens que guarnecem a residncia do devedor, sem uma devida avaliao por oficial de justia, um desrespeito ao princpio da patrimonialidade (CPC/2015 789). Requer, em antecipao da tutela recursal, seja deferida a expedio de mandado de avaliao, penhora e intimao a ser cumprido no endereo ... -
Acórdãos nº 2007902-43.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 2195221-91.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. O cotejo entre o valor ...
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Acórdãos nº 2211090-94.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @@3.5. Patrimonialidade ... A execução não incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seus bens, conforme o art. 789 do CPC. Tanto os bens presentes como os ...
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Teoria da relação jurídica
... Há uma tendência entre os civilistas e os teóricos gerais do Direito 510 em salientar o aspecto da patrimonialidade como característica que estabelece a distinção entre as relações jurídicas de cunho obrigacional e as de cunho não-obrigacional. As ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... Situações jurídicas dúplices: Controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: FACHIN, Luiz Edson; TEPEDINO, Gustavo (Org.). Diálogos sobre direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p ...
- Processo nº 0073449-27.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Acórdãos nº 2156574-56.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO ...
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Acórdãos nº 2081059-15.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... Prevalência do princípio da realidade e da patrimonialidade. Aplicação do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO ...