Pedido de restituição e embargos de terceiro
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Acórdão nº 1.0000.21.108894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - RESTITUIÇÃO DA POSSE - INTEGRALIDADE DA SOJA PENHORADA - POSSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será...
... 06, proferida nos autos dos embargos de terceiro movidos em face de ESTEIO RURAL LTDA, ... qual o juzo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar formulado pelo embargante/agravante, em ... -
Acórdão Nº 0501696-82.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ... DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ... É E FOI, AO QUE TUDO INDICA, VÍTIMA DE TERCEIRO FALSÁRIO. FRAUDE CONSTATADA EM FACE DE PERÍCIA ... "Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... 897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2 o da Lei n. 5.584/70) ... § 5 o , por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do ...
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Acórdão Nº 0014619-50.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE ... TÍTULO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ... DESISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE ... RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CABIMENTO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ... Com fundamento no voto vencido, houve embargos infringentes (nº 42.786). O Terceiro Grupo de ... 3º) A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ... do peculato, naquele caso, fora feito a pedido do agente, com pleno apoio em recibo constante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
... liquidez” e de “jetons” aos terceiro a ... décimo quarto réus, na qualidade de ... Sentença de procedência do ... pedido. Inconformismo de todos os réus ... Sucessores ... configurado. Restituição de tais quantias ... que se impõe, a fim de ... Juízo a quo, em sede de embargos de ... declaração, fazer constar, no item (i) ... -
Decisão Monocrática Nº 4013238-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-05-2019
... da Comarca de Lages que, nos autos dos embargos de terceiro de n. 0301381-43.2019.8.24.0039, ... Odete Maria Piaseski Agostini, indeferiu o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas ... ão de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens ...
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Falência e recuperação de empresas
... recuperação, ao passo que iniciado o terceiro, dificilmente encontrar-seá solução para sua ... ou o administrador judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o ... nula, não opôs a ora recorrente embargos declaratórios suscitando a questão. 5. Recurso ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030305-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚPLICA DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OCORRIDA EM PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE PROMISSÁRIA COMPRADORA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA MUITO ANTES DO ATO CONSTRITIVO. ESCRITURA NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DA PENHORA. DECISÃO QUE SE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SÚPLICA DE MANUTENÇÃO NA ... rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de antecipação dos ... efeitos da tutela, ... restituição integral da quantia paga e outros direitos ... -
Acórdão Nº 0700241-88.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU...
... REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO ... FORMULADOS NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS ... , QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR ... DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO ... DO DANO MATERIAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 103275 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEVADO A PRAÇA PARA QUE, SE COMPREENDIDA ALGUMA ÁREA DO EMBARGANTE, SEJA ELA EXCLUIDA DO LEILÃO. PEDIDO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DISPOSTO NO ART-1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TEM POR PRESSUPOSTO A RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... EMBARGOS DE TERCEIRO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, L, PENHORA ... LEILÃO, EXCLUSAO, PEDIDO ... DOMÍNIO, DIREITOS REAIS, DISCUSSÃO, ÁREA, DISCRIMINAÇÃO, COISA ... INCERTA, RESTITUIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 103275 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1984
EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO A DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL A SER LEVADO A PRAÇA PARA QUE, SE COMPREENDIDA ALGUMA ÁREA DO EMBARGANTE, SEJA ELA EXCLUIDA DO LEILÃO. PEDIDO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O DISPOSTO NO ART-1046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TEM POR PRESSUPOSTO A RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE TERCEIRO, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA, L, PENHORA ... LEILÃO, EXCLUSAO, PEDIDO ... DOMÍNIO, DIREITOS REAIS, DISCUSSÃO, ÁREA, DISCRIMINAÇÃO, COISA ... INCERTA, RESTITUIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCABIMENTO ... -
Processo nº 0000350-64.2016.8.19.0020 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... 23ª CÂMARA CÍVEL ... Embargos ... ÇÃO CÍVEL. Embargos de Terceiro. Embargante ... restituição do bem à embargante. ACLARATÓRIOS DO ... pedido ...
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Acórdão nº 71010303022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESEMBOLSOS EFETUADOS POR TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO E DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA INTEMPESTIVAMENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO COMPROVADO. COBRANÇ
... 2021/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESEMBOLSOS S POR TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ário, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos ... seu correspondente adicional) e décimo terceiro salário. Contudo, quando o aviso prévio for ... Não foram opostos embargos de declaração ... Nas razões de recurso ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado ... Dispõe o art. 108, I, a, da ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Acordao N° 1354410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade e omissão inexistentes. Rediscussão. Mera insatisfação. Inventário. Habilitação de terceiro. Impossibilidade. Inclusão como interessado. Disposição de quinhão. Escritura pública. Exigência legal. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça,...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746177-14.2020.8.07.0000 ... INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO COMO ... INTERESSADO ... no inventário, indeferindo o seu pedido de habilitação, ... consiste em um ... á reivindicar o seu direito à restituição do valor pago aos herdeiros, em via ... própria, ... -
Processo nº 0334040-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... de sentença. Em sede de embargos ... pedido ... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES ... quanto ao pedido de restituição da devolução do valor ... em nome próprio direito de terceiro. ...
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Acórdão Nº 0302888-91.2019.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... Os embargos de declarao opostos pelo banco ru a fim de sanar ... do servio por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, 3, II do CDC. Aduz, ... , a identificao do caso, com a suma do pedido e da contestao, e o registro das principais ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa f, na ocorrncia da prescrio atinente ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa f, na ocorrncia da prescrio atinente ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
... em momento anterior reivindicada por terceiro de boa f, na ocorrncia da prescrio atinente ... -
Decisão Monocrática N° 07084845920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
. PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEFERIDO. DOENÇA DO ADVOGADO. ART. 1.004 CPC. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de restituição de prazo nos autos dos embargos de...
... DECISO DE EMBARGOS DE DECLARAO. PUBLICAO. TRNSITO EM JULGADO. BAIXA. PEDIDO DE RESTITUIO DE PRAZO INDEFERIDO. DOENA DO ... de prazo nos autos dos embargos de terceiro. 2. As alegaes do requerente no so suficientes ... -
Acórdão nº 50041526320198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NA QUAL O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE...
... Suma do pedido dos autores: seja julgada procedente a ação ... autores quanto a ação incidental de embargos de terceiro, na qual obtiveram êxito em sede ... de informação, danos materiais (restituição de valores e taxas condominiais) e danos morais ...