Penalidades às microempresas quanto a inobservância do enquadramento
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Recursos no Processo do Trabalho
...ção é aplicável tanto no processo comum quanto no trabalhista. No mesmo diapasão, argumenta ... técnicas processuais, das quais o enquadramento do recurso se conta entre as mais delicadas. A ..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei ...ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ... do Trabalho discussões quanto a inobservância de tais princípios. Tanto o Tribunal Superior do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser ... pelo juiz, à luz de um enquadramento legal. . Já se viu na Parte Geral tanto da ... e privadas - com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte - têm de manter ... com as astreintes , porquanto penalidades de natureza jurídica diversa); b) sanções ...g. : "Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... jurídicas pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica ..., matéria de ordem pública, cuja inobservância" impõe a declaração de nulidade dos autos decis\xC3"... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ... . Exceto as microempresas e os empregadores domésticos. . § 1 o do ...
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Direito individual do trabalho
...ção das Leis do Trabalho, em especial quanto" ao contido no art. 3 o , que assim preconiza: . \xE2"... as formalidades legais a ensejar o enquadramento do trabalhador como autônomo e não como ...inobservância, não atrai apenas reflexos trabalhistas, mas ...Isso porque, a grande maioria das microempresas e empresas de pequeno porte não possuem sequer ... de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ...penalidades, assegurado amplo direito de defesa; . VI – ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, ou, simplesmente, ... em lei para classificação ou enquadramento nas categorias de Microempresa ou Empresa de ...ções –, as quais se originam na inobservância...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Quanto à competência em razão do valor, já está ...; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... por pessoa jurídica ou até para microempresas. Além disso, a pequena empreitada é espécie do ...O enquadramento" da atividade de consultoria jurídica como relaç\xC3"... abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, em especial ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... . § 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o ... Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o ... Capítulo II . DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (V. art. 8 º da CF/88, p. 13) . ..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei ...
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Da advocacia
...9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ...microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § ..., tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. O ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida. . prestação de contas, pois sem ...ão por que é impróprio cogitar de enquadramento sindical consubstanciado na atividade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ..., não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ... recurso administrativo contra o enquadramento estatístico acidentário. Violação da noção ...ão se deixou evidente se eventual inobservância das normas de segurança do trabalho ocorreu de ... 2) Microempresas e empresas de pequeno porte. Possibili-dade de ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ... dano; há simplesmente a falta ou inobservância do dever que é imposto ao agente. 84 Há que ..., como, por exemplo, a isenção das microempresas no tocante ao imposto sobre a renda e proventos. ... especializantes que afastam o enquadramento ao caput (norma geral). A norma especial é ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental. ... OJs da SDI-I do TST que tratam do enquadramento funcional (ver Anexo). A primeira delas — n. ..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Ficaram isentos os ...383 da CLT e, no caso da sua inobservância, terá de igualmente ser aplicada a nova regra ... do Regula-mento que trata das “ penalidades ” (Seção III). Desse modo, o direito à ...
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Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e . II — as ... Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete .... § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ...quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser ... pode cogitar de horas extras pela inobservância do intervalo mínimo de uma hora. TRT 3ª R., RO ...enquadramento de determinadas funções na exceção prevista ... noturno; do quadro de horário e das penalidades. Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... a solidariedade do alienante pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão ... – PRESUNÇÃO DE CULPA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – DEVER DE INDENIZAR. A ... à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura ...10-11-2015). . II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... aos Juizados de Pequenas Causas (inclusive quanto ao processo), atendendo ás suas peculiaridades e ... a solidariedade do alienante pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão ... – PRESUNÇÃO DE CULPA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – DEVER DE INDENIZAR. A ... à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura ...10-11-2015). . II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... referido Anexo, constata-se o enquadramento do obreiro no item "b", haja vista que a ati- ... conclusão do perito nomeado pelo Juízo quanto à existência de trabalho em condições ..., por ser intempestivo, por inobservância do pressuposto extrínseco de sua ... houve a aplicação de múltiplas penalidades oriundas de um mesmo fato, mesmo ..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Entretanto, para ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete ... Das Infrações e das Penalidades . Art. 47. Constituem infrações à Lei n. ..., a infração e o seu enquadramento. . § 2º Depois de assinado pelo agente que o ...
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Introdução
...Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ... abstrato e, a aplicação, o enquadramento do abstrato ao concreto. Dividem-se as correntes ... e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas ...A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ...123/2006 — As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas ...ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (DJ 11.8.2003) É ... portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos. • DECRETO N. 3.048, DE 6 ...penalidades de qualquer natureza. A Lei n. 8.981, de 20 de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se ...INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973 (atualizada ...TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI N. 779/69, ART. 1º, V. ..., microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”. O parágrafo em ...
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Modalidades de contrato de trabalho
..., tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ...9.601/98. A inobservância de quaisquer requisitos previstos nesta Lei e no ..., com exceção apenas das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como também das ... . multas e penalidades de qualquer natureza, fato corroborado, ... para a Previdência Social conforme enquadramento de sua remuneração na tabela de salário de ...