Penas paralelas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-32.2018.5.07.0016), 2019-11-28
... , assim, pela total improcedência da demanda e pela aplicação das penas da litigância de má-fé ao reclamante ... Iniciada a instrução ... da reclamada, uma vez que este mantinha outras atividades paralelas relacionadas à sua empresa, tais como importação de produtos, além de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000622-15.2018.5.07.0039), 2019-08-05
... , faculta-lhes o desenvolvimento de atividades profissionais paralelas (inclusive de aperfeiçoamento), minorando-se, ainda, os custos e demais ... pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ... Não tendo a reclamada produzido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-17.2015.5.06.0009), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº 13.
... 72 da CLT, alterando a digitação com outras atividades paralelas, caso dos autos, não faz jus ao intervalo pleiteado. Indefiro ... De ... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000190-63.2017.5.07.0028), 2018-10-15
... preceptivo legal, alternando a digitação com atividades paralelas ... Nessa linha, vem se posicionando a Corte Superior Trabalhista, ... que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declarasse na petição inicial que não tinha condições de ...
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Sentença nº 1000165-41.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... Código, onde se lê que não devemos “Realizar atividades paralelas, fora da jornada de trabalho que interfiram nas habilidades e condições ... entre as partes, não havendo que se falar, pois, em gradação das penas.Tudo isso considerado, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000421-91.2020.5.07.0026), 2020-12-10
... Fiat não autoriza a instalação de acessórios de marcas paralelas em veículos novos ainda em garantia; que em razão disso a ... se corrigir eventuais condutas dessa natureza, com a gradação das penas que passa pela advertência, oral e escrita, e até a suspensão. Em ...
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Advogada está presa há mais de um mês por calúnia contra juízes no ES
Advogada está presa há mais de um mês por calúnia contra juízes
... Karla recebeu duas penas. Uma de cinco anos e dois meses de prisão em regime semi aberto pelo ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... no serviço público, na Igreja, ou numa série de atividades paralelas e complementares, dada a ausência de um campo intelectual autônomo ... Nas mesmas penas incorriam os procuradores, os mandatários ou os mediadores que ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... a que concurran a las sesiones, en los términos y bajo las penas que cada Cámara establecerá”. 21. “Artículo 27. En caso de ... um histórico sobre o surgimento do fatiamento e das “PECs paralelas”, conra-se: Santana (2004). 43. O art. 67 da Constituição traz ... -
As ações coletivas de consumo: presente e futuro
... idênticas, abarrota o Poder Judiciário com demandas paralelas e facilita o tratamento anti-isonômico das questões.” (ARENHART , ... Nacional das Ações Coletivas e a possibilidade de o Juiz escolher penas" alternativas como forma de evitar novos danos. Há ainda a previsão das a\xC3" ...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter ... ções criminosas responsáveis pela operação de estruturas paralelas ao mercado de câmbio e lavagem de dinheiro, abrangendo um grupo de ...
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La reconstrucción feminista del sujeto en las sociedades multiculturales
La realidad multicultural de las sociedades contemporáneas obliga a una revisión del sujeto de Derecho construido históricamente desde una perspectiva patriarcal y etnocéntrica. Para este objetivo, el feminismo puede ser un magnífico aliado gracias a su carácter crítico del modelo liberal androcéntrico y a sus propuestas emancipadoras. Desde este punto de vista, las sociedades interculturales...
... ón de partidos de extrema derecha), la aparición de sociedades paralelas" y la creación de guetos en las ciudades, la pérdida de libertades democr\xC3" ... De esta forma, el “universalismo abstracto” a duras penas" consiguió ocultar que el Estado era realmente una “fratría de varones\xE2\x80" ... -
Nem ordem nem progresso para o nosso território. O (des-)ordenamento territorial na Galiza
A organização territorial galega é uma realidade complexa, herdeira de uma longa evolução e afectada por fortes mudanças sociais, políticas e económicas recentes que vieram a alterá-la, até o ponto de se fazer necessário um planeamento espacial reequilibrador. Este ensaio pretende apontar de forma breve, e com uma óptica de estudos post-coloniais, como isto não só não foi conseguido, senão como...
... estão trabalhando para alcançar o que são realmente reformas paralelas, com a consequente duplicação e desperdiço [de recursos] grave ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... O primeiro é suscetível a penas" de reclusão e detenção e seu julgamento é feito perante o poder judici\xC3" ... 22, § único), áreas comuns em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23) e setores ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... O primeiro é suscetível a penas" de reclusão e detenção e seu julgamento é feito perante o poder judici\xC3" ... 22, § único), áreas comuns em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23) e setores ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... Prisão civil. Depositário in?el. Penas alternativas. Inaplicabilidade. Não se aplica ao depositário in?el a ... de serviços, e as ações decorrentes envolvem controvérsias paralelas ...
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Controle público de projetos de infraestrutura
... ção de fiscalização do cumprimento dessa diretriz, e sob fortes penas civis e ... FERNANDO FACURY SCAFF ... administrativas a serem ... das competências dos Tribunais de Contas, a duas que são paralelas e trazem muita dificuldade de interpretação ... CONTROLE PÚBLICO DE ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... Fizemos sempre carreiras paralelas. No colégio, havia outro memorialista futuro, que era o Antonio Carlos ... Tinha uma atribuição muito reduzida. Sentíamos falta de penas intermediárias. Ele tinha só uma compe- ... 84 HISTÓRIA ORAL DO ...
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Processo nº 0077308-86.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... menor, em concurso material, às penas" finais de 09 anos e ... 04 meses de reclusão, regime \xC2" ... exibindo natureza plurissubjetiva, de condutas paralelas, cujo tipo ...
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Acórdão Nº 0021866-08.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... na aplicação da sanção, tampouco foi observada a progressão das penas, tendo sido perseguida pela reclamada após a empresa tomar conhecimento ... assuntos particulares, do exercício de atividades profissionais paralelas na condição de empresária e alheias à Portocred, do uso indevido de ...
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Projeto de lei pretende criminalizar pornografia por vingança nos EUA
Projeto de lei quer criminalizar pornografia por vingança nos EUA
... Íntima (IPPA – Intimate Privacy Protection Act) prevê penas de até cinco anos de prisão para infratores. ... Se aprovada, o que é ... um caso à Justiça, mas, para isso, têm de recorrer a leis paralelas. Isto é, processam os perpetradores do crime com base na Lei da Decência ... -
Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
... Para o Código Penal, as penas são de 3 espécies a saber: 1) privativa de liberdade; 2) restritiva de ... As duas vontades se conjugam. Duas declarações volitivas paralelas somente se encontram no infinito. Faltando o trabalho livre, não haverá ...
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Sociologia juridica e historica, historia do direito e, no brasil, "antropofagia juridica"/Sociologia giuridica e storica, storia del diritto e, in brasile, "antropofagia giuridica".
... empregados, sob promessa de recompensa, ou ameaca de algum mal: Penas - de prisao cellular por um a tres mezes e multa de 200$ a 500$000 (52) ... publicos que os apoiavam) apresentam-se como duas retoricas paralelas e carentes de conteudo ... Siqueira sublinha alguns aspectos juridicos ...
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Acordao N° 1311879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Independência entre as esferas criminal e cível. Danos morais decorrentes de tortura praticada contra indivíduo preso sob a custódia de policiais militares. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do estado em relação aos danos sofridos por...
... Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 (Decreto nº 40/1991); b) a ... 4. Descrição ... Apresenta três escoriações lineares, paralelas entre si, localizadas em face anterior da coxa esquerda ... Duas ... -
Acórdãos nº 0003184-91.2009.8.26.0666 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... – Licitação - Realização de despesas paralelas com empresas licitadas, algumas das quais excedendo os ... 0666 MOGI-MIRIM VOTO Nº 6067 (WC) 13 /25 no capítulo das penas que na sua fixação o “juiz levará em conta a ...