penhora salário alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... SALÁRIO DE SERVIDOR ... casos de execução de alimentos" (STJ, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 70085300887 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. É possível a penhora dos ganhos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC, observando que a soma da parcela relativa aos alimentos não ultrapasse o limite de 50% dos seus ganhos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. É possível a ... -
Acórdão nº 70084613702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de natureza alimentar. Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar. A exceção que justifica a penhora de percentual do salário depende...
... Penhora de salário ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de ... -
Decisão Monocrática nº 51385111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR VENCIDA E IMPAGA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 529 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81 DO CPC). DECISÃO A QUO PARCIALMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... VERBA ALIMENTAR VENCIDA E IMPAGA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO ... -
Acordao N° 1259454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Dívida. Prestação de alimentos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Em virtude de cumprimento de determinação de instância judicial superior, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, conforme art. 833, inciso iv, do cpc, pode sofrer...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA ... PRESTAÇÃO DE ... , ou seja, no caso de prestação de alimentos ... 2. Negou-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Nº 5021415-76.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Dandolini, deferiu o requerimento de penhora mensal de 30% da remuneração salarial auferida ... a retenção do percentual de 30% de seu salário, como atual prefeito do Município de Ermo, ... "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e ...
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Decisão Monocrática nº 70085353936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora de 50% dos ganhos líquidos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC. 2. No caso, considerando que a execução se arrasta há mais de 10 anos, sem o adimplemento do débito alimentar, deve ser
... cumprimento de sentença. cobrança de alimentos. penhora de salário. cabimento ... 1. É ... -
Acórdão nº 70085596666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora de 50% dos ganhos líquidos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC. 2. No caso, considerando que a execução se arrasta há mais de 10 anos, sem o adimplemento do débito alimentar, deve ser...
... cumprimento de sentença. cobrança de alimentos. penhora de salário. cabimento ... 1. É ... -
Acórdão nº 70085578581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ...
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Decisão Monocrática nº 50224633520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO...
... Penhora de salário ... O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de ... -
Decisão Monocrática nº 50224252320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A...
... PENHORA DE SALÁRIO ... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE ... -
Acordao N° 1738288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Artigo 833, §2º, do código de processo civil. Prestação alimentícia. Exceção legal. Ônus da prova. Executado. Comprovação. Inexistência. 1. A impenhorabilidade da verba salarial encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (a
... SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PENHORA. SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE. ARTIGO ... -
Acordao N° 1622638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Alimentos vincendos. Alteração percentual. Fato superveniente. Não conhecimento. Alimentos vencidos. Penhora. Salário. Percentual inferior ao limite de 50% sobre os rendimentos líquidos. Manutenção. Possibilidade. 1. Constitui fato superveniente e prejudicial, a prolação de sentença que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta pelo ora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS VINCENDOS ... ALTERAÇÃO PERCENTUAL ... ALIMENTOS ... VENCIDOS. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE DE 50% ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
- Acórdão Nº 5041681-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Decisão Monocrática nº 51253798420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. atenção ao princípio da ...
- Acórdão Nº 5027117-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021