persecução penal falimentar
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
...531 e ss. do Código de Processo Penal, referente às contravenções penais. Essa ... as causas de natureza alimentar, falimentar, 306 fiscal e de interesse da Fazenda Pública, ... renúncia ao direito de proceder à persecução criminal, extinguindo-se a punibilidade pela ...
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Decisão da Presidência nº 1107602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO ... Judiciária na fase preliminar da persecução penal (informatio delicti) e o caráter ...MATÉRIA CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS LIV E LXIII DO ART. ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP; 381, III, 387, II E III, 564, V, E 654, § 2º, DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE AVENTADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO.1. Nos
...PENAL. E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ...CRIME FALIMENTAR. FRAUDE AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. ...ACORDO DE NÃO. PERSECUÇÃO. PENAL. INOVAÇÃO. RECURSAL. AUSÊNCIA. DE. ... -
Livro II - Do processo de execução
...Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ...ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ...Existência de outros meios de persecução do patrimônio e de repressão à fraude. ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... responsabilidade do falido; na disciplina penal da matéria, prevê o artigo 177 sobre violação ..., o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta ...
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Do processo judiciário do trabalho
... habilitação do crédito no processo falimentar. . Esse crédito — se referente a salários e ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... como condição de possibilidade da persecução do patrimônio do responsável pelos créditos ...
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Investigação de autoridade com foro não pode ser dirigida por juízes ou ministros
Investigação de autoridade com foro não cabe a juízes ou ministros
... para o processo e julgamento do caso penal (por exemplo: artigo 102, I, “b” e “c”; ..., o antigo inquérito judicial em crime falimentar (Decreto-lei 7.661/1945), bem como os poderes ... ratione personae (segunda fase da persecução penal) e atribuição investigativa preliminar ... -
Da ética do advogado
..., tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação ...DJ-e 15/10/2009, p. 52). "DIREITO FALIMENTAR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FORNECIMENTO DO ... advogado, limitando sua atuação à persecução da infração disciplinar, quando houver. "AÇÃO ...
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Simulado Delegado GO
..., à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais. . ..., por exemplo, atinge-se a fase de persecução penal, e ocorre o ingresso da polícia civil, ... praticada pelo sócio constitui crime falimentar. . (B) Na situação, configura-se crime de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ... o processo é um instrumento para persecução da justiça do caso concreto. Claro está que na ...
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Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
..., tanto na esfera cível como no âmbito penal. Enganam-se todos aqueles que pensam que o ...Juízo falimentar e juízo trabalhista. Execução trabalhista. ...Persecução penal na Justiça Militar por fato analisado na ... -
Acórdão, Processo nº 5019844-93.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-04-2019
... o devido processo legal para a persecução da inadimplência, dentro dos limites que a ... qualquer menção a eventual ação penal falimentar movida em face dos administradores, ...
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Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... recursos processuais para alongar a persecução do crédito apenas em face da sociedade executada ...109, inciso IV, todos do Código Penal, o que não fasta a suposta ocorrência dos fatos ... DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME FALIMENTAR. SUFICIÊNCIA PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O ...
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Aspectos Processuais
... essa autorização limitada à persecução dos interesses que criaram a sociedade, parece ... próprios autos, inclusive em processo falimentar, do mesmo modo que a fraude de execução pode ... A responsabilidade penal da pessoa jurídica . RT, ano 87, fev. 1998, v. ...
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Decisão da Presidência nº 157697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
...c. art. 29, ambos do Código Penal, referente a uma das vítimas, e no art. 121, § ... dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código ... brasileiro se encontra em situação falimentar. Naquela ocasião, o STF, de forma ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
..., ao contrário do que ocorre no processo penal, 36 não há no processo coletivo a possibilidade ...órias proferidas no procedimento falimentar são igualmente agraváveis. . 135 . EBOOK ... de celebração de acordo de não persecução cível. . Há certa resistência de uma forma ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... HOJE QUE SE PENSA UMA MUDANÇA NO DIREITO PENAL FISCAL, QUE DEVE CONSIDERAR AS TRANSFORMAÇÕES ... procedimentos administrativos e de persecução penal. Vivemos tempos de sobrevivência, e ... não só a empresa, pelo processo falimentar, mas também o patrimônio pessoal do denunciado, ... -
A consolidação processual
... decisão, para escapar da tipificação penal decorrente da realização de transações ...), “em nada mais a lei falimentar" se imiscui no regramento dado pelo direito societ\xC3"... credores para a escolha do modo de persecução dos seus interesses, o juiz não possa pretender ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído ... e associados, de modo a justificar a persecução do patrimônio particular. (TRT – 3 a R. – ...A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Combate ao crime deve separar 'joio do trigo' para preservar economia
Opinião: Pela economia, combate ao crime deve separar "joio do trigo"
... não acreditava que a responsabilidade penal pudesse um dia alcançar as elites em nosso ...ções quando se fazem presentes na persecução penal, perdem a credibilidade perante seus ...ível quebra da empresa ou situação falimentar a ser elaborado por uma equipe técnica que ... -
Acórdão nº RHC 29236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE DEZ BENS PARTICULARES PARA SE FURTAR À APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOZE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÚMERO MÁXIMO DE OITO TESTEMUNHAS POR FATO CRIMINOSO. ART. 401, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 401, do CPP, estabelece que "na instrução poderão ser inquiridas
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE DEZ ...REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EXISTENTES NO CASO CONCRETO. ... -
Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar ... VII — número do processo falimentar; . VIII — identificação e endereço do ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... que é a aplicação do Código de Processo Penal, o qual também é espécie de direito ... empresas se submetem ao procedimento falimentar, quando estão em situação de penúria. . Por ... 2015 está permeado da ideologia de persecução da tutela de mérito, a qual deve ser buscada ...