Personalização do poder

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  • Acórdão nº 111166 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 110844 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Acórdão nº 103595 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentaç

  • Acórdão nº 104718 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o exe...

  • Acórdão nº 110078 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares...

  • Acórdão nº HC 202007 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de...

    ...É verdade que, nesta audiência, se retratou e disse que a droga apreendida em seu poder destinava-se ao próprio consumo. Além disso, justificou a confissão extrajudicial afirmando que .... 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...