Personalização do poder

5313 resultados para Personalização do poder

  • Classificação vLex
  • A forma da Lei

    ..., em criar a lei, o obriga a elucubrações para conceituar essa vontade em condições de poder externá-la com força suficiente para atingir os fins imaginados. Essa atividade exige uma ...Pode o autor ser do legislativo, do executivo ou do judiciário. O governo, como personalização do poder, preocupado em assegurar o absoluto respeito à norma, por ele concebida, tem de se ...

  • Acórdão nº 2004/0032785-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

    ... Portanto, (i) na falta do elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem e que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode ...

  • Acórdão nº 111166 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 110844 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    ..., o paciente pode se valer do habeas corpus para fazer cessar a ilegalidade ou abuso de poder. Pode-se fazer a seguinte distinção: a) todo o rol do art. 5º é de direitos individuais ou ... os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; f) personalização da pena: a pena aplicada ao condenado não pode ultrapassar sua pessoa para alcançar outros, como ...

  • Acórdão nº 103595 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentaç

  • Acórdão nº 110078 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares...

  • Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular

    ...II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do ...(..) A relatividade do direito da personalização jurídica nos leva, numa rápida digressão, à teoria do abuso de direito. É do conhecimento ...

  • Oficina: ICMS

    ...Não há nenhum tipo de personalização obrigatória nesse tipo de atividade. Há, sim, a minha obrigação de entrega. Essas, de forma ... ciclo econômico, seja industrial, seja comercial, seja como insumo, seja meramente para eu poder acomodar diferentemente ou em tamanhos diferentes o produto que eu fabrico, o produto que eu vendo. ...

  • Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

    O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... de dous senhorios, de maneira que de hum delles seja o sotão, o de outro o sobrado, não poderá aquelle, cujo for o sobrado, fazer janella sobre o portal daquelle, cujo for o sotão, ou logea, ... salvaguarda dos direitos individuais; a preocupação de se evitarem litígios; a personalização do ‘sindicato de condôminos’, etc.”; e, quanto às disposições mais relevantes, “além ...

  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...

  • Acórdão nº 104718 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o exe...

  • Administração do século XXI - o cliente como ponto de referência

    O mercado sofre constantes mudanças com o avanço acelerado da tecnologia, alterando periodicamente seu método de operação para a conquista do cliente. Para compreender as mudanças ocorridas, o presente artigo propõe uma análise na história da administração de empresas e da comunicação, verificando a evolução do mercado até o século XXI: a interatividade, a potencialização da concorrência e a...

    ...4). A força da comunicação de massa tendendo à personalização, o poder de barganha do consumidor e o advento de uma tecnologia mutante, em constante evolução, ...

  • O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988

    ...Eric Hobsbawm refere que:. A empresa privada competitiva e sem restrições, em poder de firmas familiares administradas por seus proprietários e com abstenção do Estado, não foi ...Alex Freitas conta que em grande jogada de marketing a Nike resolveu vender a personalização de seu ténis. "O cliente pagaria um adicional de US$ 10,00 e receberia o calçado com o seu nome, ...

  • ISS

    ... Intimidades Tributárias, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. ISS na Constituição e na Lei; e outras obras que vocês, tenho certeza, já tiveram ... em que, sendo uma indústria ou sendo um sujeito individual, tem-se uma personalização daquele beneficiamento. O fornecedor/prestador obtém um pedaço ou alguns pedaços da pedra bruta ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    A Lei n. 9.612/98, ao disciplinar o serviço de radiodifusão sonora, não descriminalizou a conduta prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97.3. Enquanto a Lei n. 9.612/97 institui a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento das regras referentes à radiodifusão sonora, o art. 183 da Lei n. 9.472/97 tipifica a conduta de desenvolver rádio clandestina como crime caso em que a exploraçã

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0012890-89.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra- se tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Não há que se falar em inexistência de comprovação

    ... PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República que esta subscreve, no uso do poder-dever estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0012890-89.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra- se tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Não há que se falar em inexistência de comprovação

    ... PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República que esta subscreve, no uso do poder-dever estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0012890-89.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra- se tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Não há que se falar em inexistência de comprovação

    ... PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República que esta subscreve, no uso do poder-dever estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0012890-89.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra- se tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Não há que se falar em inexistência de comprovação

    ... PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República que esta subscreve, no uso do poder-dever estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0012890-89.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Fevereiro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações encontra- se tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97. Não há que se falar em inexistência de comprovação

    ... PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República que esta subscreve, no uso do poder-dever estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...