Personalização do poder

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  • Acórdão nº 111166 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 110844 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... de direitos – há de exibir o timbre da personalização. 2. O instituto da prisão opera como excepcional afas...

  • Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

  • Acórdão nº 103595 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentaç

  • Acórdão nº 110078 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares...

  • Acórdão nº 2004/0032785-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

    ... Portanto, (i) na falta do elemento "abuso de direito"; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem e que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode ...

  • Acórdão nº 104718 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o exe...

  • Acórdão nº 0001627-93.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBJETIVO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. -Recurso que afirma a existência de omissão na decisão colegiada que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal, para revogar o Sursis concedido ao ora embargante na sentença condenatória, e substituindo, de ofício, a...

  • Administração do século XXI - o cliente como ponto de referência

    O mercado sofre constantes mudanças com o avanço acelerado da tecnologia, alterando periodicamente seu método de operação para a conquista do cliente. Para compreender as mudanças ocorridas, o presente artigo propõe uma análise na história da administração de empresas e da comunicação, verificando a evolução do mercado até o século XXI: a interatividade, a potencialização da concorrência e a...

    ...4). A força da comunicação de massa tendendo à personalização, o poder de barganha do consumidor e o advento de uma tecnologia mutante, em constante evolução, ...

  • Acórdão nº 0000225-13.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 3. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DUPLA APELAÇÃO. 4.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. 5. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA.6. MICROTRAUMAS. DORT/LER. INSERIDO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES STJ. 7. ATIVIDADE SECURITÁRIA. ABRANGIDA PELO CDC. ARTS. 47 E 51, CDC. 8. INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...

  • Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97...

    ...9.099/95, que em seu art. 89, dispõe que o Ministério Público poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima cominada for igual ou ... os princípios da irretroatividade da lei, da oponibilidade da coisa julgada e da personalização da pena, o poder do Estado. 2. A pena não pode ser estandartizada, padronizada, deve, sim, ser ...