Perturbação da ordem
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7457, DE 09 DE ABRIL DE 1986. Altera os Artigos 1, 2, 3, 4, 10 e 11 da Lei 6.450, de 14 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Organização Basica da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, destina-se à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 2º Compete à ... caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação ...
-
Acórdão nº 1.0000.09.490341-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
HABEAS CORPUS - PENAL - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDICIO DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não é a via própria para se perquirir acerca da participação do paciente em crime de latrocínio. - O crime de latrocínio...
... - LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDICIO DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA. - ... de latrocínio.- O crime de latrocínio gera insegurança e perturbação da ordem pública e reclama a segregação de seus autores, bem como ... -
Acordao N° 1263230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação civel. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização. Lei 9492/97. Protesto. Pagamento posterior. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Precedente. Stj dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?consoante a lei 9492/97, cabe ao devedor realizar a solicitação de baixa do protesto, depois de realizado o pagamento,...
... 3. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar ... -
A Reforma Sindical
... ȱ militares nos locais de trabalho se houver perigo de perturbação da ordem.”; ... g) vedava-se aos empregadores a contratação de novos ...
-
Acórdãos nº 1001557-40.2018.8.26.0142 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... dos autos, tinha o potencial para gerar danos de ordem moral restabelecimento do serviço após três dias ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0203629-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA. MANTENÇA DO REGIME INICIAL...
... de arma de fogo, o qual tem levado grande temor e ... perturbação à ordem pública, situação a revelar, assim, a ... elevada gravidade, ... -
Acórdão Nº 0009593-90.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O OCORRIDO. OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RÉU QUE ESTAVA EMBRIAGADO E NÃO ATENDEU A ORDEM DE ...
-
Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
... limites em outros direitos e liberdades também garantidos pela ordem jurídica vigente. Ao exercer tais direitos, o empregado pode, em tese, ... da noção de liberdade religiosa, quando provocar perturbação da ordem no ambiente de trabalho. A propósito, acentua Ernesto Lippman ...
-
Licitação
... a) em caso de guerra ou grave perturbação da ordem (III) – ex.: greve; b) em caso de calamidade pública ou ...
-
Motim de Presos (art. 354)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo perturbar a ordem ou disciplina da prisão, amotinando-se com os outros presos. Art ... dos presos com a ordem e a disciplina da prisão, provocando perturbação e alvoroço. Ordem diz respeito à tranquilidade do ambiente prisional; ...
-
Acórdão Nº 0811483-77.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. CONVERSO EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. Se a deciso que contm o indeferimento de pedido ...
-
Decreto-Lei nº 317 de 13/03/1967. REORGANIZA AS POLICIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito ... ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; ... c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ...
-
Acórdãos nº 0003200-87.2014.8.26.0369 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... questão configura mero dissabor e não perturbação de tal ordem que autorize a indenização ...
-
COVID. Legislação correlata
... considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) § ... 864 — CLT — ameaça de perturbação da ordem — art. 865 — CLT — apresentação da representação ...
-
Acórdãos nº 9000064-29.2017.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ção de que teria engolido objeto, descumprindo ordem de funcionário do estabelecimento prisional. Falta não ... Episódio que não causou perturbação relevante à disciplina e ordem na unidade prisional ...
-
Introdução
... dano não reparado se consubstancia em um factor gerador de perturbação da ordem social, notadamente diante da existência de actos legislativos ...
-
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... fixadora do limite máximo do número de testemunhas não é de ordem pública ... § 8º Sendo deferida a produção de prova pericial, o ... O juiz fará uso desse poder no caso de estar havendo perturbação da ordem dos trabalhos ou quebra do princípio do decoro a que estão ...
-
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... A construção da ordem política de roma dirigida por Augusto não atendia às determinações ... o poder que tinha recebido do Senado para debelar uma perturbação da ordem e recusar a magistratura do Ditador e poderes extraordinários, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... II - os sócios ... ídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ame e perturbação da ordem; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... melhores condições de trabalho ou as reivindicações coletivas de ordem proissional, senão que englobam também a busca de soluções às ... 199), paralisação de trabalho com violência ou perturbação da ordem (art. 200), paralisação de trabalho em serviço de interesse ...
-
Direito administrativo
... III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ... IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes ... III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; ... IV – nos casos de emergência ou de calami-dade ...
-
Decisão monocrática Nº 1345476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... Réu a abster-se de organizar ato de ocupação, invasão ou perturbação da ordem, especificamente no que tange ao acesso dos Conselheiros para ...
-
Decisão monocrática Nº 211372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade, mediante ... 2018.8.18.0005) é de grande reprovabilidade social, provoca perturbação da ordem pública, trazendo insegurança e riscos à população ...
-
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... ção Federal (CF), que versa sobre o papel das Forças Armadas na ordem constitucional brasileira ... Trata-se de uma tese até muito ... íssimas de utilização, apenas para "graves situações de perturbação da ordem" (fls. 12) (SAAD, 2020, p. 2) ... Acerta Saad ao concordar ... -
Da teoria à prática: missões reais de operações policiais especiais
... , “estoques” (objetos perfurantes artesanais), com palavras de ordem do tipo “é o PGC, porra!”, “tudo 2”, “é o Trem”, além de ... completo de polícia, especialmente nesses crimes de grave perturbação da ordem pública, é um desserviço para a sociedade. Estávamos no ...