poder regulamentar das autarquias
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ... agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo ...
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Súmulas do TST
... AÇÃO COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condições de trabalho — ... Funcionários da União, das autarquias e das sociedades de economia mista. Previdência ... Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior — 87 — Complementação de ...
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Licitações
... O Poder Constituinte destacou o papel da licitação, mas ... ão Indireta em geral, apontando apenas autarquias e fundações, o Congresso também edita as ... O exercício do poder regulamentar depende, porém, da definição prévia do ente ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... mediante a dinância da estrutura de poder, sem preceitos constitucionais que a delimitassem ... lei, correspondendo à competência regulamentar, prevista no art. 84, IV, da Lei Básica ... os entes reguladores, na qualidade de autarquias" especiais ... Trata-se de regulamento de execu\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... ção da regulação, exercida pelas autarquias especiais que a lei institui, comporta o ... intimidade do PAB, este último ato regulamentar estabelecia a dicotomia entre a parte fixa (o ...
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Acordao N° 1321133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito tributário. Ação coletiva. Associação. Preliminar. Inadmissibilidade de controle concentrado. Rejeitada. Auxílio creche. Violação reflexa à constituição federal. Inocorrência. Norma emitida dentro do poder regulamentar. Benefício indenizatório. Filhos e dependentes matriculados em escola da iniciativa privada. Gratuidade da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... NORMA EMITIDA DENTRO DO PODER REGULAMENTAR. BENEFÍCIO ... INDENIZATÓRIO. FILHOS E ... do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais e garantiu ... -
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e ... á requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração ... no § 6º-A, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... e os Municípios, bem assim suas autarquias e fundações (que não explorem atividade ... Poder-se-ia entender que tal norma valeria tão somente ... foi a primeira que teve por objetivo regulamentar a forma de provar a divergência, mas seu ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção ... de Classe, exceto a OAB, são todos autarquias, ou seja, pessoas jurídicas de direito público, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0427.10.000393-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2015
... autarquias e fundações públicas, bem como o exercício do ... - Com o escopo de instituir e regulamentar as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, a Lei Complementar Estadual nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0427.07.003644-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2015
... autarquias e fundações públicas, bem como o exercício do ... - Com o escopo de instituir e regulamentar as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, a Lei Complementar Estadual nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0393.10.001129-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2015
... autarquias e fundações públicas, bem como o exercício do ... - Com o escopo de instituir e regulamentar as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, a Lei Complementar Estadual nº ...
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Direito Tributário
... poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ... por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem ... constitucional refere-se apenas a autarquias e fundações públicas (não a empresas ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ... , entidades de previdência social e autarquias, federais, estaduais, distritais e municipais, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... , o legislador entendeu por bem “regulamentar"” a matéria em questão, contrariando a tradi\xC3" ... , os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... II — ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... servidores públicos civis da União, autarquias e fundações para pessoas com deficiência ... de trabalho o empregador não pode usar seu poder diretivo para discriminar ... Referências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... b) Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações uídas pelo poder público; ... c) Estados estrangeiros, ... completar o impôsto dentro do prazo regulamentar, nos atos sujeitos ao regime de cálculo por ...
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A administração pública e sua organização
... como uma das manifestações do poder público na gestão ou execução de atos ou de ... serviço público” 21 , como as autarquias", por exemplo ... Outra forma de descentraliza\xC3" ... no direito brasileiro, nem podem regulamentar ...
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Decisão Monocrática N° 00089343420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0008934-34.2007.8.07.0000 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... PBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISRITO FEDERAL ... pelas unidades da Federao para regulamentar os parmetros das obrigaes de pequeno valor ... -
Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... ção Pública Direta e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas), de ... EBOOK ... a inércia dos poderes públicos em regulamentar as normas consagradoras de direitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031189-32.2016.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Processo n.º 031189-32.2016.8.19.0001 RECORRENTE: UERJ RECORRIDO: GUILHERME THULLER TAFURI MARCONDES Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... autarquias, pessoas jurídicas de direito público, eis que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... pior absurdo jurídico de todos, ao regulamentar os atos de improbidade administrativa, quando ... , a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e ...
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Dos Atos Processuais
... ça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos ... ífica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... , Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ...