poder regulamentar das autarquias
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Direito Processual Penal
... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... ão cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação ... (C) poderá ser ... ípio, interesse direto da União, de autarquias ou empresas públicas federais. Agora, se os ...
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Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, ... Legislativo devem regulamentar, em seus respectivos âmbitos de atuação, os ... -
As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... Poder Público para dispor sobre os limites de ... pelo ente administrativo tais como as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de ... 200 pretendeu, em seu artigo 5º, regulamentar a estrutura da organização administrativa no ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância ... da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... propor a ação de cobrança no âmbito do Poder Judiciário ... A prescrição demarca o ... , dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” ... RENATA ELAINE ... de lei ordinária que não pode regulamentar matéria de decadência e prescrição ...
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Emendas constitucionais
... e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou ... adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a ... e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ... da União, Estados e Municípios, de autarquias, de empresas públicas e sociedades de economia ...
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Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... pessoas de direito público (autarquias e fundações públicas); podem ser titulares de ... ítico poderá legislar para o fim de regulamentar o dispositivo acima transcrito ... A Lei ...
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Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... ADI 3579 / SC ... Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; ... Presidente do Tribunal o poder de requisição do pagamento de débitos ... fim de regulamentar a legislação infraconstitucional pertinente, ... -
Magistratura TJAL 2019
... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... poder público estatal ... A compreensão do processo ... no NCPC), suas empresas públicas, autarquias (incluídos aí os conselhos de fiscalização ... (concretização legislativa, regulamentar); (2) através de uma sentença ou decisão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... Federal, aos Municípios e às autarquias ou fundações de direito público federais, ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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Acórdão Nº 1000991-23.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das ... Fundações Públicas, instituídas e antidas pelo Poder Público ao regulamentar ... o citado dispositivo supracitado prevê, ... -
Acórdão Nº 1001667-68.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das ... Fundações Públicas, instituídas e antidas pelo Poder Público ao regulamentar ... o citado dispositivo supracitado prevê, ... -
Acórdão Nº 1001665-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo Poder Público ao ... regulamentar o mencionado dispositivo prevê, ainda, que o ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... ão do Senado Federal n͑ ͶͻȀͳͻͻͷǡ o Poder Executivo editou a Medida Provisória n͑ ... a impostosǢ órgãos p’blicosǡ autarquias ... ͵ Com alterações introduzidas pelas ... ǤSRF n͑ ʹͶȀʹͲͲʹǡ queǡ ao regulamentar o artǤ Ͷ da Lei citadaǡ trouxe um ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ção pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não ... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política ...
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Acórdão Nº 1001477-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das ... Fundações Públicas, instituídas e antidas pelo Poder Público, ao ... regulamentar o citado dispositivo prevê, em seu Art. 73, que ... -
Relatório e Voto com número 5252836-75.2021.8.09.0111 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações ... públicas, no Poder ... , devido à ausência de norma regulamentar ... específica da exação, o que torna ...
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Relatório e Voto com número 5191892-75.2021.8.09.0154 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações ... públicas, no Poder ... , devido à ausência de norma regulamentar ... específica da exação, o que torna ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... “exercício necessário de um poder coletivo através do Governo de forma a sanar ... constituem uma forma distinta das autarquias, a administração independente. Para o autor, ... Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional. In: Revista de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Reintegração. O exercício do poder potestativo de dispensa imotivada não é ... Estados, Municípios, União, DF e das autarquias e fundações públicas ... Ainda incorre em um ... de alteração do pactuado em norma regulamentar e em se tratando de direito não amparado por ...
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Acórdão Nº 1000986-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAS AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo Poder Público, ... ao regulamentar o citado dispositivo prevê, em seu Art. 73, que ... -
Acórdão Nº 1000987-83.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAS AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo Poder ... Público, ao regulamentar o citado dispositivo prevê, em seu Art. 73, que ... -
Acórdão Nº 1000985-16.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAS AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e das pelo Poder Público, ao ... regulamentar o citado dispositivo prevê, em seu Art. 73, que ...