poder regulamentar das autarquias
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Relatório e Voto com número 5195742-58.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações ... públicas, no Poder ... , devido à ausência de norma regulamentar ... específica da exação, o que torna ...
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Acórdão Nº 1000989-53.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-10-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO VIA ELEITA AFASTADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... instituídas ... Autarquias ... regulamentar o citado dispositivo supracitado ... -
Relatório e Voto com número 5423444-92.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder Legislativo, no ... , devido à ausência de norma regulamentar específica da ... exação, o que torna ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... (autarquias especiais vinculadas, e não subordinadas ao ... pela ANEEL ao “interpretar” e “regulamentar” o art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Peças prático-profissionais
... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... do Presidente da República em regulamentar a aposentadoria especial do Regime Próprio de ... interessadas no feito a União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para ...
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Direito processual tributário
... pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro ... O Poder Executivo veio regulamentar a forma de exclusão do Refis através da ... federal, dos municípios e respectivas autarquias, aplica-se, subsidiariamente o Código de ...
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Ano foi de democratização do uso da arbitragem
Direito empresarial: Ano foi de democratização da arbitragem
... , novas normas foram editadas para regulamentar o tema nas esferas federal e estadual, assim como ... As autarquias federais também têm se dedicado a estabelecer ... jurídica do inadimplemento contratual pelo Poder Concedente, ou mesmo o desequilíbrio da avença ... -
Relatório e Voto com número 5195351-06.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma ... autarquias e fundações públicas, no Poder Legislativo, no ... ausência de norma regulamentar específica da exação, o que torna legítima a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... legislador e por segmento expressivo do Poder Judiciário, do termo remuneração com o ... atuação do sindicato ou do poder regulamentar do empregador, podendo ainda nascer no contrato ... administração direta, bem assim das autarquias e fundações públicas 673 ... Por ...
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Legislação Complementar
... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... , o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do ... aos diretores não empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ...
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Súmulas do STJ
... Não aplicação — 487 ... AUTARQUIAS ... — Créditos — Autarquias federais — ... A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por ... com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ... Art. 7° A investidura em cargo público ocorrerá com a ... do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes ...
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Legislação para consulta
... , Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... , será ob - jeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ...
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Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ... (…) § 3º ... , calculada com base na Norma Regulamentar nº 15, anexo 14, do MTE. IV - Diante do êxito ...
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Direito do Trabalho
... embora o empregador, em função do seu poder disciplinar, possa aplicar aos empregados ... , estadual ou municipal, inclusive de autarquias, que, por via administrativa ou legislativa, ... empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade ... autarquias. (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João ... Ainda, autoriza o Ministério a regulamentar normas de segurança e medicina do trabalho ...
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Direito Administrativo
... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... somente pessoas de direito público (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e ...
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Administração indireta
... ou após autorização legal do respectivo Poder Legislativo (art. 37, XIX e XX da CF) ... Se a ... de direito público interno (como as autarquias), deverá ser “ criada por lei” ; caso tenha ... 11.107/2005 e pelo Decreto regulamentar n. 6.017/2007 ... A dificuldade de ...
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Direito administrativo
... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... , da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas e dos agentes políticos, ... , § 4º, I, da CF), posto conduzir/ regulamentar os procedimentos desde a competência tributária ...
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Concessões
... regidos pela Lei de Licitações, em que o Poder Público contrata e paga determinado agente ... de direito público (como autarquias) e de direito privado (como empresas estatais), ... aponta, como suas tarefas centrais, regulamentar o serviço e fiscalizá-lo; homologar reajustes e ...
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Poder Constituinte
... Derivado Reformador tem como finalidade reformar e regulamentar a Constituição, enquanto o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem o ... º, da CRFB/88, os Territórios Federais, quando criados, serão autarquias da União, não se caracterizando aqui a possibilidade de manifestação ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... servidores públicos civis da União, autarquias e fundações para pessoas com deficiência ... de trabalho o empregador não pode usar seu poder diretivo para discriminar ... Referências ...
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Regime não cumulativo
... limitou a instituir o tributo, sem regulamentar o art ... 178. Cf., a respeito: LIMA, Maria ... dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 64). A única particularidade diz ... autarquias e fundações públicas federais, estaduais e ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... Federal, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas), bem como o Ministério ... inércia do poder público em regulamentar o dispositivo constitucional. Poderá, ademais, ...