poderes deveres e prerrogativas dos agentes públicos
10788 resultados para poderes deveres e prerrogativas dos agentes públicos
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Da advocacia
... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... 19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, ... árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Poderes administrativos
... estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes especiais que o particular não possui ... prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ... ção pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... -se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua ... Dos Agentes ... Art. 7º - A Agência executará suas ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no ... íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo ... § 2º - Cabe ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para execu - ...
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Improbidade administrativa
... , Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... deveres dos administradores públicos, julgue o item que ... administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade ...
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Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... condições oferecidas, avultam as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como ... ário dar-lhe curador especial, que terá poderes" para opor embargos de devedor. Vale dizer: os rev\xC3" ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ... congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram. Segundo Celso Antônio ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração ... conteúdo valorativo dos princípios; os deveres de impessoalidade, moralidade, razoabilidade, ... doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros ...
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A Normatividade dos Princípios
... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... de escolha dos indivíduos, os agentes sociais. Assim, o desenvolvimento humano é um ... o direito empresarial, vez que as prerrogativas do empresário não podem ser exercidas de modo ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. ENSA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA ... ARGUIÇÃO ... à educação), 208, VII e § 2º (deveres do ... Estado e responsabilidades da autoridade ... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO ... decisões de agentes políticos. No entanto, a transferência não ... -
O controle da administração pública
... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... agentes e órgãos do Estado, da seguinte forma: o ... realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade de verificação dos ... da pessoa exercente do poder -, as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou ... como “poderes” ou como “poderes-deveres"”. Antes se qualificam melhor se designam como \xE2\x80" ...
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Direito constitucional
... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... ícitos cometidos por seus executores ou agentes ... Parágrafo único. Logo que cesse o ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais ... atuação concertada de diversos agentes econômicos com o intuito de ... restringir a ... Estadual e Municipal e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O ... prerrogativas ... independência funcional, inamovibilidade e ... pleiteiam adesão ao regime de direitos e deveres ... pactuados com a empresa ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO ... margem de conformação das decisões de agentes políticos ... No entanto, a transferência não ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e ... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... (E) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ORGANIZATION ... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse ... ão técnica relaciona-se à atividade dos agentes do Estado cujo objeto direto e imediato consiste ... íficas medidas adotadas pelos Poderes Públicos brasileiros em sede da legalidade extraordinária ... da federação o exercício de prerrogativas extraordinárias destinadas ao enfrentamento da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de seus ... agentes, tudo fazendo com que se valorizem ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... uma diminuição das capacidades e prerrogativas especializadas de seus agentes, ou porque ... que, no desempenho dos seus sagrados deveres, investia contra as usurpações do Poder, era ... Lula, e com ele travar grandes embates públicos sobre a Reforma do Judiciário ... Em seguida ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... partes; c) o órgão jurisdicional e seus agentes.” ... Segundo Cléber Lúcio de Almeida 6 ... ) a fim de assegurar-lhe algumas prerrogativas processuais para compensar eventuais entraves que ... , com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... Parágrafo único. Os entes públicos mencionados no art. 790-A da CLT são isentos do ...
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Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... vida e a morte são direitos, são prerrogativas jurídico-subjetivas fundamentais da pessoa ... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... e objetos sonoros, na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do ... que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram facultadas para o ... nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Assim, as liberdades concernem a prerrogativas que implicam alternativa de comportamentos, ou ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... engrenagem capitalista, transcendente aos agentes sociais e dotada de perenidade. O poder ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.