Política da concorrência
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Política de acordos do Cade e armadilhas do debate sobre contribuição pecuniária
Política de acordos do Cade e contribuição pecuniária
... em patamares muito superiores à capacidade de pagamento das empresas, o que iria contra o que diz a própria lei de defesa da concorrência sobre dosimetria da pena (Lei. 12.529/2011, artigo 45, VI) ... Multas altas não são um valor absoluto a ser buscado e muito menos a panaceia para ... -
Acórdão Nº 0133783-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... LIVRE INICIATIVA. PRECEITOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E ... DA DEFESA DO CONSUMIDOR. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RT ... 730 E 731 DO CC/02. RESPALDADA NA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ...
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Acórdão Nº 0128758-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... LIVRE INICIATIVA. PRECEITOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E ... DA DEFESA DO CONSUMIDOR. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RT ... 730 E 731 DO CC/02. RESPALDADA NA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à ampla concorrência, com a reserva da próxima vaga que surgir para o cargo de ... imbuídos de má-fé, pretendendo beneficiar-se maldosamente da política instituída. Ocorre que, nem sempre, esse é o caso, sobretudo se ... -
Compliance antitruste no Brasil
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... Sabe-se que a política pública de defesa da concorrência 1 , no Brasil, é desempenhada por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder ... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... #Redação dada pela Lei nº 9.716, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041454820204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804145-48.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEWERTON NASCIMENTO JUVINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
... ) a sua nota foi 566.94 e o último classificado para a ampla concorrência obteve nota 610,96, sendo assim, poderia ser classificado como suplente em ... ção deve ser aplicado o critério fenotípico, pois a política de cotas tem por objetivo compensar a discriminação social que vitima o ... -
Decisão da Presidência nº 712697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 5º, incisos LIV e LV, da Carta Política, assinalo que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no ... serviços, com infringência dos princípios regentes da concorrência, estampados na Carta Política, e garantidores da disciplina igualitária ...
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Ajustando as lentes: novas teorias do dano para mercados digitais
introdução ... No jargão do direito da concorrência, o termo “teoria do dano” é usualmente empregado para descrever, de ... ças de ênfase ocorridas em diferentes momentos da economia política, as teorias do dano mais usuais no antitruste se traduzem, de modo geral, ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... ência, outros ramos do direito que empregam o controle empresarial externo como categoria operacional, como é o caso do Direito da Concorrência, tendem a utilizar critérios excessivamente amplos que não necessariamente se coadunam com a natureza do fenômeno. Parece também adequada ao ...
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Oito anos da Lei de Defesa da Concorrência brasileira: um olhar para o presente-futuro
Proença e Misale: Oito anos da Lei de Defesa da Concorrência
... (e eventuais atritos) pode trazer à tona o essencial debate a respeito dos objetivos do antitruste, que está relacionado, diretamente, à política de defesa da concorrência que se pretende para o país. Delimitar os objetivos do antitruste é pressuposto básico, fundante e estrutural, para ... -
Entre dogmas e inovação: a análise antitruste de mercados de internet
A Nova Economia tem características muito particulares e que não necessariamente se identificam com a dinâmica de setores mais tradicionais. Essas especificidades e a relativa falta de experiência das autoridades antitruste com esses novos mercados exigem um cuidado particular para que sejam minimizados os riscos de erro nas decisões – falsos positivos podem ter efeitos extremamente negativos...
... Palavras-chave: Antitruste; Direito da concorrência; Internet; Nova Economia; Concorrência dinâmica; Inovação; Poder de ... uma série de discussões que procuravam questionar o papel da política concorrencial na Nova Economia. Em particular, essas discussões tinham ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... á cada vez mais presente nas discussões sobre o direito da concorrência a percepção de que a abordagem disseminada a partir do final da década ... pressupostos de análise condizentes com a complexidade da política antitruste ... Teóricos norte-americanos começaram a perceber, ... -
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... V – liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição entre modalidades de oferta de conteúdo audiovisual. Parágrafo único. Adicionam-se aos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em cela individual, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, com área mínima de 6m2 e “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana” (LEP, art. 88, parágrafo único, alínea ... - Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57300-68.2008.5.02.0062)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão...
... APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ... mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo ... distribuir lucros aos seus ... -
Postura rigorosa em atos de concentração e nova formação marcaram ano no Cade
Postura rigorosa em atos de concentração marcou ano no Cade
2017 foi um ano de desafios para a defesa da concorrência no Brasil. Dois conjuntos de fatos importantes relacionados ao Conselho ... e oportunidades para a continuidade do desenvolvimento da política ... -
A vida imita a arte: realidades alternativas e considerações concorrenciais
Realidades alternativas e considerações concorrenciais
... que deve estar na pauta do dia das autoridades de defesa da concorrência e ainda que uma análise sobre o modelo econômico que estrutura a lógica ... serão aplicados? E qual será o impacto disso em termos de política de defesa da concorrência, especificamente quanto aos objetivos do ... -
Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... ão sobre o papel do direito positivo na construção de uma política pública de financiamento interno de longo prazo, especialmente voltada à ... ção do trabalho e do pequeno capital no espaço da livre concorrência de fatores 6 ... Recuperando as aspirações de Weimar e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101974-54.2017.5.01.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O acórdão regional está contrário à jurisprudência ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13527/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... nº 8.666/93, precedendo a contratação de licitação e concorrência públicas (o que afasta a culpa in eligendo), não se pode escapar do ... em face da sua culpa in vigilando quer pela adoção, pela Carta Política de 1988, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado por danos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 376-26.2014.5.03.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - TRANSCEBDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência...
... SUBSIDIÁRIA – ENTE PRIVADO – TRANSCEBDÊNCIA POLÍTICA ... 1 ... Configura-se a transcendência política da ... iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, ( ... ) não enseja precarização do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 897-27.2013.5.05.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO
... - ... ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O acórdão regional está contrário à ... iniciativa e da livre concorrência" e, "não enseja, por si só, precarização do trabalho, ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... 6. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 6. 1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; ...