política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida ... atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de ... I – do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de ... relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento ... Departamento de Transformação Governamental; ... 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ... XIII – exercer a competência estabelecida ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVII - regulação profissional; e ... XXXVIII - registro sindical." ... 2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 3. Secretaria de Desenvolvimento da ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... governamental, da governança pública e da gestão ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; e ... XIII - exercer as competências ...
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Medicamentos: o preço da saúde
Propósito - O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre os agentes setoriais, a fim de facilitar seu alcance à população, diante de uma acirrada disputa pelo posicionamento da marca em relação aos fabricantes de genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. Metodologia - Com base em dados empíricos e utilizando-se de revisão bibliográfica, o artigo...
... – O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre ... farmacêutica nacional, descreve a política de acesso dos medicamentos de marca e discute a ... Resultados – A ingerência estatal no mercado de medicamentos denota a busca pela contenção ... ítica revela a necessidade de uma boa regulação setorial visando à maximização do bem-estar da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... III - mercado, comercialização e abastecimento ... V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4. 5. Subsecretaria de Regulação e Mercados de Infraestrutura; ... 5. Secretaria ... 7. 2. Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento ... a) executores de programas na área governamental; ... b) entidades representativas: ... 1. do ... -Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... Adicionalmente, o aumento do gasto governamental em infra-estrutura social proporcionará demanda ... irregularidade na distribuição dos medicamentos essenciais, onerando fortemente os orçamentos ... existente, normatização técnica, regulação de direitos e importação de tecnologia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu Programa de ... todos os antiepilépticos disponíveis no mercado nacional, fazendo atualmente politerapia ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de ... os tratamentos de acordo com a política pública de medicamentos e com as escolhas dos ... Além disso, cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ção de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... I ... c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ... e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ... medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... sentido, é esclarecedora a noção de “mercado livre de ideias”, ... oriunda do pensamento do ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... regulação capaz de conter eventuais abusos, uma imprensa ... alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a ... restrições ... censura governamental, emanada de qualquer um dos três ... Poderes, é ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... III - mercado, comercialização e abastecimento ... V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... ório a despeito da ubiquidade da regulação nacional. Os Estados e o governo federal são ... ha- bilitada ou não em programa governamental definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/04, o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... governamental, recebem a incumbência de satisfazer certos ... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho ... A modelagem constitucional ... , limitar-se a funções de regulação ... Pode-se apontar que, ao novo marco ... a ANVISA é a de configuração dos medicamentos genéricos, cujos custos, sensivelmente menores ...
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Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... sobre outro ou de um nível governamental sobre o inferior. Os governos mais corruptos e ... sofrem bem mais com a síndrome do ‘mercado de influência’. Nos Estados Unidos, a ... Um certo grau de regulação é geralmente mantido, podendo a corrupção ... se sentem obrigados a promover seus medicamentos, como condição para a obtenção de benefícios ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... regulação estatal quanto ao controle de agrotóxicos que ... como medicamentos’”; ... f) “sobre os prazos e o regime de ... ATENDIMENTO DA SUBSIDIARIEDADE. POLÍTICA DE ... CONTROLE DE AGROTÓXICOS. DIREITO À ... governamental eleita e a ser posta em prática, sendo sua ... do mercado. A título ilustrativo: se existem dois produtos ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: 1. Subsecretaria de Política ... Subsecretaria de Regulação e Mercado; 5. Secretaria de Desenvolvimento da ... Departamento de Transformação Governamental; 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; XIII - exercer a competência estabelecida nos ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências ... 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor ... órias de longo prazo para o setor de medicamentos; ... CXLVIII - Decreto nº 3.569, de 18 de ... da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum; ... CLVIII - Decreto de 1º de ... para a efetividade da transição governamental municipal; ... CCCXXII - Decreto de 5 de ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... direitos sociais é uma decisão política, eminentemente. Contudo, sua adoção traz ... molécula, em função do esforço governamental articulado em torno de uma unidade de objetivos, ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de ... mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei n ...
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Política Internacional
... Montevidéu aprovou-se a criação de um Mercado Comum Latino-Americano a ser implementado no ... em grupos e com autorização governamental) e facilitação do uso de dólares na ... à utilização de mecanismo de regulação dos preços dos produtos agrícolas e à ... pudessem ter maior acesso a medicamentos ... 1: Errado ... O Brasil sempre demonstrou ...
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Licitações
... de seus edifícios, o fornecedor de medicamentos e alimentos para merenda escolar, o locatário de ... capitalista baseado na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano ... Pequeno Porte (EPP), inserindo-se uma política de ações afirmativas em licitações para que ... 146 ... 18. MARRARA, Thiago. Regulação consensual: o papel dos compromissos de ... A publicidade governamental resulta em última instância da necessária ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 1º por preço superior ao valor de mercado; ... O inc. II também mantém a ... óprio, conforme previsto pela entidade política respectiva, obedecendo sempre às regras gerais ... toda ação do Estado voltada à regulação, fiscalização e repressão de atividades de ... de urgência – como a compra de medicamentos em situação de epidemia, socorro a vítimas em ... ônio de outra entidade pública ou governamental (direito público ou direito privado). Essa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... daquelas pessoas que estão à margem do mercado de trabalho, e explorado pelo seu estado de ... intelectual, ou mesmo investimento governamental, que permaneciam à mercê dos Coronéis em sua ... atuação governamental por meio de regulação em determinados setores da economia, além do ... O tratamento baseia-se em terapia e medicamentos ansiolíticos e antidepressivos.” ( ... ) ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... sociais é uma decisão eminentemente política. Contudo, sua adoção traz reflexos jurídicos, ... ambos se restrinjam apenas a medicamentos: RE 566.471/rn e RE 657.718/mg ... 1 ... tenham sido aprovados em agências de regulação sanitárias internacionais, eles podem ser ... mercado e seus preços (art. 16 e incisos da Lei ... rência na decisão governamental de incorporação, a Lei 8.080/90 instituiu a ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... e contribuir para o ideal de mercado perfeito. É preciso compreender, portanto, desde ... em relação a consumo de medicamentos, constata a vulnerabilidade técnica do ... Nele, defendeu-se a construção de política pública permanente que pudesse reconhecer e ... Consumidor: deveriam ser contidos na regulação das relações de consumo ou se expandiriam, a ... relaciona, entre outros, a ação governamental no sentido de dar efetiva proteção do ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, ... planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial ... medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ... e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de ...