poluicao maritima
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Regimes internacionais: teoria e metodologia de análise da efetividade dos regimes ambientais
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opçõ
... Transportes OMI Organização Marítima Internacional Segurança marítima e à eficácia da navegação ... -
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... do Brasil foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a mencionada ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... antrópicos ocasionados pelo excesso de luminosidade na orla marítima ... RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, o qual terá a ...
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Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
... a aplicação da MARPOL 73/78 e de promover a segurança marítima e a proteção do meio ambiente marinho, tem contribuído ativamente para ... -
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... Diretoria de Portos e Costas (DPC), representante da Autoridade Marítima, participar como membro Corporativo do Permanent International Association ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima" para Serviço e Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (4ª Revis\xC3" ...
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Atmosfera e clima
... específicos e controle de incêndios na navegação aérea e marítima. 27 18.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... O Decreto nº 6.514, de ...
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Direito Ambiental
... óveis rurais em geral, e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas uma fração da ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022
... /MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª ...
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Meio ambiente
... , eliminando a possibilidade de proliferação ordenada da vida marítima ... Os navios de carga, quando viajam sem mercadorias, transportam ...
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Direito internacional público
... pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal; ... (c) as duas ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima" e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: 87 faixa marítima : espa\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022
... Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, ...
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Soberania e meio ambiente: a adequação do direito internacional às novas necessidades de gestão ambiental e os mecanismos da ONU para resolução de conflitos
... as questões acerca de pesca, meio ambiente marinho e poluição marítima. As listas de especialistas devem ser mantidas regularmente pelas ...
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Acórdão Nº 0517321-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... CEARÁ MARINE E O SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO ... MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDACE. ANUÊNCIA TÁCITA ... INTERVENÇÃO DA ...
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DESPACHO Nº 22.086, DE 19 DE ABRIL DE 2023
... Prevenção à Poluição e Resposta - PPR/10, da Organização Marítima Internacional - IMO, em Londres, Reino Unido, de 22 a 30 de abril de 2023, ...
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Organização do estado brasileiro
... sistema nacional de viação; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, manter e executar a inspeção ...
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Direito constitucional
... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e transporte; ... XII – ...
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DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... INCUMBE a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental de realizar a tarefa de assegurar, com o ...