portaria 1065 2005
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão monocrática Nº 1447107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... O pedido de registro foi requerido em 2005" e, como foi impugnado por outras quatro confedera\xC3" ... 7º da Portaria 343/00 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1065 ...
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Procuradoria Geral do Estado (PGE)
... doc. nº 24040277, e com fundamento na Portaria GC nº 846, ... de 16 de novembro de 2023, ... 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo jus à paridade e integralidade, ... uma ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... relativa [ ... ]” (Apelação Cível nº 2005.005283-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret ... em desfavor da celeridade quando o artigo 1065 do NCPC expressamente alterou a lei 9099/95 para ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ... 06.19 19.06.19 655 656 22.08.18 23.08.18 418 1065 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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A prática do novo júri
... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e voluntariamente ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 1065/verso) – ainda não recebida ... É o ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 69, n. 9, p. 1.031-1.033, set. 2005. (12) SILVA, Wilma Nogueira de A. V. da. Sobre a ... 1065/2002-113-03-00.0, 1ª T., Rel. Walmir Oliveira da ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... relativa [ ... ]” (Apelação Cível nº 2005.005283-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret ... em desfavor da celeridade quando o artigo 1065 do NCPC expressamente alterou a lei 9099/95 para ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Sistema de garantias salariais
... 11.180/2005). Seu prazo deve ser determinado, até o máximo ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ... 09, setembro de 2005, p. 1065-1073 ... Pelo antigo Programa Bom Menino ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... (ApCrim 0007654-64.2005.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pela erudição de Francesco Carnelutti 1065 ... O teórico italiano observou que os fatos, ... 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... adotadas pela empresa como controle de portaria, revistas lícitas aos empregados, adoção de ... -13 — Recurso Ordinário RO 88913 PB 01279.2005.010.13.00-8 (TRT-13) Data de publicação: ... Direito do trabalho , p. 1065 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... é aqui regulamentada pela Resolução STJ 9/2005, foi positivada no Novo CPC ... Continua ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Da Penhora
... 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e conceituais ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 11.232/2005 ... Essas inspirações, reconhecidas e ... coletivos foram estabelecidos pela portaria n. 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n ...
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Direito Processual Penal
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1065 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1065 ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ... A: incorreta. A Lei n. 11.106/2005, que alterou o Código Penal, revogou, no ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , a proporcionalidade ou a culpa” 1065 ... Duas observações críticas aqui ao pensamento ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... Coimbra: Coimbra Editora, 2005, pp. 226-227 (p. 231, nota 54); do mesmo autor ...
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Legislação
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61