portaria 131 2002
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 131. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação ... évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 131) ... • Sucessão de empregadores – ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N. 10.833/2021 ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Adrian. Law’s ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... termos da Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ... 131 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 19.07.2002 ... DECLARAÇÃO ... PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, ... JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, ... Documento assinado digitalmente ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Legislação Complementar
... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... Disposições Gerais ... Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 840000px;}._e{width:120.952000px;}._22{width:131 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ública e Constituição , RT, 2ª edição, 2002, págs. 133 e 138). “Destarte o poder ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 131. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288 ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... -picas práticas comuns dos usuários da Rede, 131 uma recente iniciativa vem em sentido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... (STJ; AgInt no ... CC 131.257; PB; Primeira Seção; Rel. Min. Herman ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... Súmula 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... 2002. No caso vertente, como o acidente de trabalho ... ), Subitem 12.6.1, da NR 12, da Portaria 3.214/78, quanto à obrigatoriedade de o ... ário do juiz, que, nos termos do artigo 131 do CPC/73, ao analisar as circunstâncias de cada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... sobre a informatização do processo judicial 131 ... A hierarquia das soluções ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2d7{bottom:130.902857px;}.yfa{bottom:131 ... 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 233 ... ACO 1527 / SP ... para as obras ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:78.470553pt;}.ws503{word-spacing:131 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 8 a ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 131 ... COVELLO, Sergio Carlos. Contratos ...
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Acórdão Nº 0005312-71.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CERTO – JULGAMENTO DA ADPF Nº 131 PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL – ARTIGOS 38, ... TRABALHO (PORTARIA Nº 397/2002) – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... 131) RECURSO ESPECIAL REsp 200181, RS. Rel. Min ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da advocacia
... RIDALVO COSTA, 3ª Turma, publ. 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... que a integra (REsp 654.543/BA e EREsp 723.131/RS). 3. Recurso especial conhecido em parte e, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 131 do CPC). Danos morais. Valor da indenização. O ... 2002. IV. Isso em razão da supremacia da norma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ... 61 e 62 desta Lei. ... Art. 131 ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa evidenciado que isso é possível, desde ... que não eram consideradas cidadãs romanas 131 ... @@@@1.7.3.4.1. Funções: informativa, ...
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Regime não cumulativo
... do PIS e da COFINS pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que promovida posteriormente ... 131" e ss ... 216. Bulhões Pedreira ressalta que \xE2\x80" ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...