portaria 131 2002
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... 131 A primeira seria a estabilização econômica e o ... Isso porque o Decreto nº 4.176/2002 estabelece no Anexo I um rol de perguntas que ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... 10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº 9.612/98 ... 131 ... e mantido pela Lei nº 9.610/98. 132 ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94-95; SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito ... , o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas ... 76, p. 131 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 22-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX0303 1997 2002 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRF3639 1997 2002 ... 22 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 131 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HRI9696 2002 2007 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 131); n. 8.860/1994 (acrescenta os §§ 3º e 4º do ... 10.403, de 8.1.2002, altera a legislação de Previdência Social; n ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 4.410/2002; a Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004); e ... benefícios na esfera penal. (Ibid., p. 131) ... Esse esforço de alinhamento de incentivos ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... -
Remuneração e salário
... 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judiciário ... linha devem ser mais bem interpretadas a OJ 131, SDI-I/TST, e Súmula 367, I, do TST ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... p. 131/134), nenhum ato legislativo contrário à ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Por seu turno, Sérgio Cavalieri Filho 131" considera que seria manifestamente ilegal impor \xE2\x80" ... 157 do Código Civil de 2002, segundo o qual “ ocorre a lesão, quando uma ... 10, §1º, o qual foi regulamentado pela portaria 789 168 , de 24 de agosto de 2001 pelo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... 131/2003, até decisão final dos embargos de ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.ya0a{bottom:130.771429px;}.y808{bottom:131 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ... Já em 24-01-2002 começou a desempenhar a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... prova do Ministério Público do Ceará – 2002) ... As noções de conduta e de culpabilidade ... :398 e 592:394; RJTJSP , 74:356; RTJ , 104:131, 96:1031, 95:94 e 93:573; é a posição “menos ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Da execução
... 286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... 131/2003, até decisão final dos embargos de ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... 32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... RO-V-A 00529-2000-043-12-00-4 — (12070/2002) — 3ª T. Relatora Juíza Maria de Lourdes ... 131. Cf. Juris Síntese , São Paulo, Síntese, n ...
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A dogmática judicial do STJ
... por fato de outrem, tendo o Código Civil de 2002 deixado para trás a presunção de culpa da ... EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado ... 870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria ...
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Condomínio edilício
... 2002; – 2. Condomínio edilício no período de ... árias, horário de funcionamento da portaria e de outros serviços. O Regimento Interno deve ... PEREIRA, cit. , p. 131 ... MELO, cit. , nota 47, p. 280 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... artigo 166, III, do Código Civil editado em 2002, que inclui entre as hipóteses de nulidade do ... 131 do Código Civil 1164 ). O STF fez prevalecer a ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 131), revela-se necessário perscrutar se há ... ( ... )” (TRF4, ACR 2002.70.02.006666-0, SÉTIMA TURMA, Relatora para ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , influenciando o Código Civil brasileiro de 2002 (arts.11-21) e o Código Civil português de 1966 ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... 131), de modo que reconhecer o direito à alteração ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N. 10.833/2021 ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Adrian. Law’s ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 131 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 131 ... 2002. p. 119 ... 20. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... flagrância (ACrim n o 83.624, RJTJSP n o 131/490 e n o 491)” ... III – os membros do ... 2002 – p. 04. JCP.121 JCP.121.2.III JCP.121.2.IV ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ...
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Da Penhora
... 131 Como salienta Bartin, "esse problema de conflito ... 37/2002 foi acrescentado o art. 87 ao Ato das ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Da improbidade e suas congêneres
... -Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, o texto da Convenção Interamericana contra a ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... referem às fases constitutiva e complementar 131 ... Quando se fala em parâmetro formal, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... decaído para um inevitável anacronismo 131 ... Ocorre que essa teoria não se confirmou na ... 1623-2002. No julgamento deste, o Tribunal Constitucional, ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...