portaria 131 2002
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... NELSON JOBIM, 2ª Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 23/08/2002) ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... SANTI, Eurico Marques Diniz de. Op. cit., p. 131 ... 377. “Art. 44. Nos casos de lançamento ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa evidenciado que isso é possível, desde ... que não eram consideradas cidadãs romanas 131 ... @@@@1.7.3.4.1. Funções: informativa, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... (STJ; AgInt no CC 131.257; PB; Primeira Seção; Rel. Min. Herman ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Plenário, DJ 8.11.2002, grifos nossos) ... Assim, a alegada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 254 ... ADI 1945 / MT ... A menção a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 131" ... CAPÍTULO IV ... DAS DIRETRIZES PARA ELABORA\xC3" ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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A fase externa do pregão
... Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no plural ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... Artigo 4º • 131 ... 8.666/93, ao tratar, na fase de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252029-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0252029-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATHEUS VINÍCIUS RAMOS LIMA GUERRA EMENTA: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA EXTINTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ERJ À SUA EXPEDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA....
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , ou ainda, evitar a devastação de biomas 131 ou do clima. Nota-se que o núcleo desse ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Campinas: Verus Editora, 2002, p. 13 ... Afastamento diretamente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 37, de 2002, fazem expressa referência a tal fundo ... 131 ... Por seu turno, o setor conta com o ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as ... criança e adolescente atendido (unidade) ... 175.530.131,00 ... mapeamento realizado (unidade) ... 25.983,00 ... fiscalização ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ... 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Parágrafo único. Nos demais casos, o ... b) o art. 131 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, 130 e 131 do CPC). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal na ... ção vigente, na sua Norma Regulamentadora Vigente, NR 7, da portaria 3214, de 8 de julho de 1978, constatamos que o reclamante é portador de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO-V 00014-2002"-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis \xE2\x80" ... Os arts. 130 e 131, ambos do CPC, dão conta de que a prova é ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 131 - fixação de salários mínimos, com ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Vol. 80, n. 3. 2002, PP. 773852.). Também por isso, o controle ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 224 ... ADPF 811 / SP ... proteção aos ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 131 ... Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, ... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 163 da OIT e pela Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que ... 131 ... DESCUBRA O VERDE. Chico Mendes : o ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... inclusive aquele estabelecido na Diretiva 2002/44/EC para a jornada de trabalho praticada pela ... Nesse sentido o art. 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 2 e 14. E, também: TEPEDINO, Gustavo. As ... 131 Do conjunto de princípios da renovada teoria ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como relator o eminente Ministro ... 131, n. 1). Lembre-se, ainda, das velhas mas sempre ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 000000-0000/09-4 Portarias - Portaria PORTARIA 131/2021 " Presidênci
... O Presidente da Fundao de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul, legitimado pelo Artigo 9, Inciso I da Lei 11.800, de 28 de maio de 2002, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo Artigo 16, Incisos II e VII do Estatuto Social aprovado pelo Decreto 51.880, de 03 de outubro de ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4012 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4017 2002 ... 26 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 131 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRU0928 2002 2007 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Outras jurisprudências
... APELAÇÃO CÍVEL. Número do Processo: 2002.001.00798. Data de Registro: 20/06/2002; Órgão ... , Presidente e Relator (TJPS, RJTJESP, 131, p. 87). É ineficaz a deliberação contra o ... entregues; por intermédio da portaria" do prédio, o que indica a existência de culpa \xE2\x80" ...