possibilidade adiantamento petição inicial
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Acórdão nº 1.0143.03.002776-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO DE CÂMBIO - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL - INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS (DESÁGIO) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A petição inicial...
... , julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Pelo exposto, JULGO ... exportador restituir ao comprador o adiantamento feito, em moeda nacional, e pagar o desgio ... -
Acórdão Nº 0302079-53.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Evento 47 dos Autos Originários). Na ... capitalização de juros, "tarifa de adiantamento a depositante", "encargo descoberto", e ... POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... A norma em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... este tipo de ação deva arcar com o adiantamento das despesas inerentes ao processo que, ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... ção de inquérito policial, a possibilidade de envolvimento de autoridade com foro por ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... até cem mil reais a título de adiantamento de honorários devidos”. Que, “justificado o ...
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Acórdão Nº 0011976-88.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
... PELO FISCO – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO ... INTERBANCÁRIAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES – LISTA ... DE SERVIÇOS ANEXA ... /2003 – POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ... ATIVIDADES ...
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Acórdão Nº 0000036-77.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 1. INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE TODOS ... BANCÁRIO. 5. TARIFA DE ADIANTAMENTO A ... DEPOSITANTE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ção dos capitais aplicados com possibilidade de lucro razoável. A autonomia significa que ... atingir o mínimo não se traduz em adiantamento", mas em pagamento, o que significa que não poder\xC3" ...
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Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ção Inicial, desde que não haja possibilidade de correção do vício ou, se houver, tiver sido ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais ... @@9.11 ...
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Acórdãos nº 1007084-41.2014.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Exame de todos os pedidos da petição inicial Preliminar rejeitada ... DEFESA Não ocorrência Possibilidade de julgamento antecipado da lide, sem ... de juros Tarifa de adiantamento a depositante Previsão contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , já que prevista, no tipo penal, a possibilidade de a indevida vantagem ser percebida por ... Finalizando a sua petição, a defesa original de IREMAR elencou seus ... comprovante, em favor de IREMAR, de adiantamento de salário e de diárias de viagens entre 07 e ... a própria defesa de IREMAR, na petição inicial da ação trabalhista, afirmou isso, de modo que, ... -
Alimentos
... 5.1.4 Trinômio: Possibilidade, Necessidade e proporcionalidade ... Os ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando ...
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Acórdão nº 50034359520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS: EMPREST. BBH 180830 R$ 262,76, EMPREST. BBH 190530 R$ 299,15, EMPREST. BBH 000035 R$ 177,05, EMPREST. BBH 000006 R$ 135,25, EMPREST. BBH 200130 R$ 299,15, EMPREST. BBH 200229 R$ 320,39, EMPREST. BBH 200330 R$ 299,15, PREV-EMP BBH 000175 R$ 320,69, A INICIAL QUE VEIO DESACOMPANHADA DE...
... ,tendo em vista que apesar de postulado na inicial e em réplica a juntada de toda relação ... "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos ... SEGURO PRESTAMISTA, ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E SEGURO DE VIDA ... Quanto à ... do STJ há longa data, sinalizava a possibilidade de cobrança da capitalização dos juros nos ... -
Acordao N° 1225904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito empresarial. Falimentar. Petição inicial de pedido de falência. Remuneração do administrador judicial. Depósito pelo credor. Valor superior ao previsto no art. 24 da lei 11. 101/05. Irrisoriedade. Majoração. Possibilidade. 1. Em casos excepcionais, quando presentes indícios suficientes de que o devedor não terá recursos, é lícito exigir do credor depósito em adiantamento à remuneração...
... DIREITO EMPRESARIAL. FALIMENTAR. PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE FALÊNCIA ... REMUNERAÇÃO ... IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. Em casos excepcionais, quando presentes ... ícito exigir do credor depósito em adiantamento à remuneração devida ao administrador ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802094-37.2021.8.19.0036 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802094-37.2021.8.19.0036 Recorrente: JANDIRA DA SILVA - autora Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... de crédito decorrente de adiantamento de décimo terceiro ... II - Com efeito, não ... ção do julgamento improcedente do pedido inicial, pelos motivos do voto e não pelos mencionados ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... 984, que prevê a possibilidade de o tempo destinado à sustentação oral ser ... mesmo artigo, que atribui ao autor o adiantamento das despesas relativas a atos cuja realização ...
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Acórdãos nº 1008701-68.2016.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... todas as questões constantes na petição inicial, deixando de dirimir ponto ... MENSAL E ANUAL EXPRESSAS POSSIBILIDADE. “A capitalização dos juros em ... BANCÁRIO TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdãos nº 1114264-14.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... todas as questões constantes na petição inicial, deixando de dirimir ponto ... MENSAL E ANUAL EXPRESSAS POSSIBILIDADE. “A capitalização dos juros em ... BANCÁRIO TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdãos nº 1005815-25.2018.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Admissibilidade INÉPCIA DA INICIAL Alegação de que a inicial ... foi corretamente instruída Petição inicial suficientemente instruída com o ... cobrança de tarifa de adiantamento a depositantes realizada somente em ... JUROS CAPITALIZAÇÃO Possibilidade É válida a capitalização de juros, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ática dos fatos e fundamentos expostos na inicial" ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL ... v. Arts. 85 do CPC ... Adiantamento das despesas com perícia ... ü ...
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Acórdão Nº 0001570-48.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... SENTENÇA QUE INDEFERE A ... PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. ART. 330, § 2º, DO ... POSSIBILIDADE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 396 DO ... ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da ... operação pelo correntista e a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de autorre - gularização, maior orientação ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... difere da ‘tutela cautelar’ pelo adiantamento, no tempo, dos efei - tos preponderantes da ...
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Acordao N° 1621061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Retenção de valores. Taxa de adesão. Fundo de reserva. Seguro. Multa contratual. Inviabilidade. Sucumbência. Recíproca. O interesse de agir nada mais é do que a utilidade do provimento buscado pela parte. O ordenamento jurídico...
... aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatado interesse de ... administração, não se verifica a possibilidade de ... retenção da taxa de adesão, pois esta ... adiantamento da taxa de administração e a autorização ... -
Acórdão Nº 0028438-17.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... NO CASO ... CONCRETO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO TRAZ QUALQUER MODIFICAÇÃO ... DAS ... ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO ... POSSIBILIDADE ... RESP 1.823.402-PR (TEMA REPETITIVO N ...
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Acordao N° 1416034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Ação cautelar em caráter antecedente. Natureza preparatória. Sustação de protestos. Pedido definitivo. Declaração de prescrição e pretensão anulatória. Cobrança de onalt. Tutela de urgência indeferida. Ausência de resposta do réu ao pedido cautelar. Aditamento da petição inicial. Formulação do pedido principal (cpc, art. 308). Pedido principal não deduzido. Saneamento do...
... PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (CPC, ... ção do pedido principal ou a possibilidade de conversão automática da pretensão cautelar ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais” (art. 308), ... -
Livro V - Da tutela provisória
... prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção” ... MARCO INICIAL. (repu- ... blicada em razão de erro ... 304). De outro ponto, a possibilidade de o juiz conceder “qualquer outra medida ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais ... § 1º O ...