prazo embargos arrematação trabalhista
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Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... — até cinco dias após o término do prazo ... Tem a parte dez dias para manifestar-se ... , recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... I — autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ...
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Embargos à Arrematação, à Adjudicação e à Remição
... aqui ser lembrada é que caso ocorra embargos à arrematação, cujo prazo da interposição está previsto no art. 746 do CPC, "ad cautelam", é bom ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial ... (B) A cobrança é indevida, ... que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o ... (D) Embargos do executado ... 52. Em virtude do ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001391-18.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... Trata-se de ação trabalhista originária da Vara do Trabalho de ArapongasPr ... Posto Piloto Bela Vista (auto de arrematação de fls. 646/647), e também o imóvel ... A Procuradoria Geral da União opôs Embargos de Declaração às fls. 664/670, relativamente ... Prazo: 5 dias. ... 6. Traslade-se cópia desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-80.2018.5.06.0145), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 891 DO CPC. ARREMATAÇÃO POR VALOR CORRESPONDENTE A 40% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O parágrafo único do artigo 891 do CPC, que considera vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, não deve ser aplicado na esfera trabalhista, pois, conforme previsto no art. 769 da CLT,...
... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 891 DO CPC ... trabalhista, pois, conforme previsto no art. 769 da CLT, deve ... ção de ID 8fd0a98, REJEITOU os embargos à execução que opôs na execução que lhe ... ê-lo era ali, quando lhe fora assinalado prazo" para impugnar o edital levado a efeito ... Ali\xC3" ... -
Introdução e o Procedimento da CLT
... da CLT, podemos dividir a execução trabalhista nas seguintes fases: ... a) quantificação: ... ) defesa do executado: ocorre por meio de embargos à execução e impugnação à conta de ... líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação ... ção do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede ...
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A defesa do executado na execução trabalhista
... Nesse contexto, os embargos à execução mostram-se como o principal meio ... Por fim, os embargos à arrematação, que sofreram alterações após o advento da Lei ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação ... § 1º A ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ... ção homologada ser discutida nos embargos à execução pelo reclamado e pelo exequente na ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ...
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Recursos Trabalhistas
... excepcionalmente possam ser admitidos embargos de declaração com efeitos infringentes ... A ... audiência ou não ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, a Vara do Trabalho deverá expedir ... Observação, com a reforma trabalhista temos as novas regras que dispõem a redação do ... embargos do devedor, à praça, à arrematação ( ... )” ... Devemos lembrar que o agravo de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... I — autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ...
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Da penhora
... Entretanto, para ?ns de contagem do prazo processual, o sábado não é computado, pois ... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... -se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do ... ção judicial, tendo havido arrematação, a questão deve ser objeto de embargos à ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão negativa: já no processo civil e trabalhista 15 , a possibilidade se dá no ângulo negativo, ... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... substituídos para fins de interrupção do prazo de prescrição, o que ofenderia o princípio do ... ção; embargos do devedor, à arrematação/adjudicação; requerimentos avulsos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-82.2013.5.06.0182), 02-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por ... penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa ... feito, em razão da oposição de embargos à arrematação ... Ademais, ainda que exista ... -
Ação rescisória
... a falta de eficácia impede que o próprio prazo recursal seja deflagrado. (707) Por isso, esses ... A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que ... A ação rescisória trabalhista tem a peculiaridade de exigir a realização de ... homologatória de adjudicação, de arrematação ou de cálculos, salvo, quanto a essa, se ...
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Legislação
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ... 9º, inciso I ... Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local do ...
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Artigos 770 a 790-B
... Prazo processual é o momento fixado para a ... ção, como regra (ex: 5 dias para embargos" declaratórios), ao contrário dos prazos prorrog\xC3" ... para satisfação do crédito trabalhista. Na linha do acesso à Justiça efetiva (não ... I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ...
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Acórdão, Processo nº 0002241-73.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... União para declarar a nulidade da arrematação realizada nos autos da execução n. º ... Assim, resta afastada a aplicação do prazo decenal cabível nas hipóteses de declaração ... , por meio da oposição dos respectivos embargos previstos no artigo 746 do CPC ou por simples ... qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua eficácia ... judicial, ouvidos o Comité e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações ... em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta; entretanto, ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-02.2014.5.06.0172), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, o...
... ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO ... (ID baede2f), que rejeitou os seus Embargos à Arrematação ... Sentença impugnada ... nos autos da reclamação trabalhista de mesmo número, VEM, tempestivamente, no prazo ... -
Acórdão Nº 0001170-42.2011.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GVD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmos, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do ... a 20% do seu valor, sendo que ainda no prazo de 24 horas deverá pagar a totalidade do preço ... PREÇO VIL. No processo trabalhista não existe a fixação de um preço mínimo para ... -
Dos Atos Processuais
... No processo trabalhista, diante do caráter publicista do processo mais ... , seja pelo seu não exercício no prazo previsto pela lei (temporal), seja por já ter ... Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a ... I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ...
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O sistema recursal da execução trabalhista
... Petição em face de decisão que julgue embargos à execução, de terceiro, à arrematação e ... Quanto ao prazo, o Agravo de Petição deverá ser inter-posto no ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... 151. Prescreve ... da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade ... 218. É ... 327. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente ... 330 ... sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo ... 333. Cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-67.2020.5.06.0413), 04-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ... Menciona que sobre a nulidade da arrematação, não apenas o preço VIL foi fundamento do ... penhorado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000789- 72.2016.5.06.0413, sendo certo que o ... , 897 e 900 da CLT, conta o recorrido com o prazo de 8(oito) dias para o oferecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048400-67.2000.5.06.0191 (00484-2000-191-06-00-2)), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Cuida-se de agravo de petição em que se discute acerca da nulidade do auto de arrematação, não havendo que se exigir da parte o ataque por ação autônoma, consoante previsto no artigo 486 do CPC/1973 (art. 903, § 4º, do CPC/2015), então vigente, tendo em vista que o ato nulo não é capaz de gerar...
... ç ã o, dispensada a oposi ç ã o dos embargos à arremata ç ã o. " (STJ, REsp 79149/DF, ... nos autos da reclama ç ã o trabalhista ajuizada por JOS É AMARO DA SILVA em favor da ... Aguarde-se o decurso do prazo legal (08 dias). Ap ó s o tr â nsito em julgado ...