prazos processuais impróprios
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Decisão monocrática Nº 0035963-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-06-2022
... ção em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e ... incluindo o do ... Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele ... cujo vencimento ... 1.07.030 ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...
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Acórdão Nº 0033804-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do ... 1. Prazos próprios e prazos impróprios ... preclusão temporal, dando lugar à perda da ... de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e ... aquele ...
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Decisão monocrática Nº 0043648-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-07-2022
... ção em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e ... incluindo o do ... Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele ... cujo vencimento ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...
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Decisão monocrática Nº 0024784-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-05-2022
... ção em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e ... incluindo o do ... Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele ... cujo vencimento ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...
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Das penas
... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... Pode ocorrer ... para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua ... próprios e os políticos próprios e impróprios ... Ocorre que estes não têm a mesma natureza ...
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Acórdão Nº 0003661-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 1. Prazos próprios e prazos impróprios ... acarreta ... de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios ... Prazo improprio e aquele ...
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Decisão monocrática Nº 0042967-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Arenhart e Mitidiero: ... “[ ... ] 1. Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DECONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITOPARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1)DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA AARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMOTRIBUNAL...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no ‘iter’ procedimental ... , a utilização de meios coativos e impróprios para a cobrança de seus créditos” (Apelação ...
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Judicialização do procedimento
... proposta como uma das consequências processuais do protagonismo judicial, movimento que, como já ... do processo está: "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos ... impróprios aos pedidos formulados); má preparação da ...
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Direito Penal
... ) A respeito dos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, assinale a ... -se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais ... Já os prazos processuais ...
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Acordão nº (RO)0221600-62.2007.5.06.0291 (02216.2007.291.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 4 de Agosto de 2009
Havendo o juízo de primeiro grau concedido o prazo de cinco dias ao recorrente, para comprovação da impossibilidade de locomoção no dia da audiência, não se há de falar de cerceamento de defesa, se ele inutilizou o prazo judicial (razão da aplicação da pena de confissão presumida à sua pessoa), porque inexiste prazo legal superior e não se declara nulidade de processo em favor da parte que lhe...
... peculiar acuidade, ``casos há em que os prazos não são da lei, e sim, judiciais, isto é ... ção, repito, porque os prazos processuais", próprios ou impróprios, legais ou judiciais, s\xC3" ... -
Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... áveis e não duráveis que os tornem impróprios ... ou inadequados ao consumo a que se destinam ... parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... ção foi proposta quando já decorridos os prazos de garantia ... legal e contratual, contados de ... -
Do Condomínio Edilício
... o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ ... proprietário, que deverá recolher, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...
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Atos processuais
... VI — dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, ... aqueles o podem; e c) quanto ao destinatário, próprios e impróprios , os primeiros destinados às partes, admitindo-se a preclusão, e os ...
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Principais atos de disposição processual
... poderia ensejar diversos atos processuais inócuos de intimação do réu para obter o seu ... , acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio ... em que os prazos dos magistrados são impróprios ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... § 1 o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modiicados em casos excepcionais, ... seja tradicionalmente sabido que os prazos judiciais são impróprios, ou seja, em um primeiro momento não se sujeitam à preclusão ... -
Acórdão Nº 0001144-25.2015.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do ... não apenas porque os prazos fixados para o juiz são impróprios ... (cujo ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a t�xicos e acidentes de ve�culos
... Assim, embora não se olvide de que os prazos processuais são impróprios - devendo ser ...
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Decisão monocrática Nº 0036659-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ção em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e ... incluindo o do ... Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele ... cujo vencimento ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...
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Acórdãos nº 2157096-88.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... poderia averiguar eventuais prazos impróprios do juízo não cumpridos, ... disciplinares, mas quase nunca processuais” 2 ... Ainda que tenha havido o pronto ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II - os ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir sua finalidade, em ... ção que suspendia retroativamente os prazos até a solução da greve. Porém, quando da ... 161. 46 6.1. Crimes próprios e impróprios ... Avena explica a divisão 47 E, quanto aos ...
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Acórdão nº 1.0687.11.002868-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE
... prazo legal, sob pena de considerar que os prazos impostos as partes são impróprios ... Os atos processuais são ônus conferidos as partes para que se ...