Preço representativo de mercado
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Acordao N° 1742968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.
... no STF o recurso extraordinário representativo de controvérsia sobre a matéria ... debatida ... base de cálculo corresponde ao valor de mercado do imóvel. Ocorre que, ... nas situações em ... imóvel foi adquirido por preço abaixo do valor do mercado, o que afasta a ... -
Acordao N° 1796014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.
... extraordinário representativo de controvérsia sobre a matéria debatida nos ... base de cálculo corresponde ao valor de mercado do ... imóvel. Destaca que, nas situações em ... que aqueles imóveis foram adquiridos por preço abaixo do valor do mercado, o que ... afasta a ... -
Avaliação de Aluguéis
... - Comparativo direto de dados de mercado ... - Remuneração do capital ... Pelo ... do imóvel avaliando em número representativo do mercado local. Foram obtidos, em princípio, ... Para se evitar distorções no preço unitário, a pesquisa deve obrigatoriamente levar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159299-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
ITBI - REPETIÇAO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIUÇÃO DE NULIDADE E INCOMPETÊNCIA - RECEBIMENTO DE REXTRAORDINÁRIO NO STF E AUSENCIA DE PERÍCIA - RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1113 DO STJ - COMPETENCIA DOS JEFAZ PARA DEMANDAS QUE NECESSITEM DE PERÍCIAS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SE REU NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES...
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CIRCULAR Nº 84, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no ... ções (servir alimentos) e suprem o mesmo mercado, sendo, portanto, considerados concorrentes entre ... informações relativas ao preço representativo no mercado interno dos exportadores. Assim, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... “a maior” e o não repasse ao preço da mercadoria, aplicando o disposto no artigo 166 ... ão ocorrer, pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da ... 1. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento segundo o ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... os impactos decorrentes da oscilação no preço das criptomoedas o que desencadeou, ... bens que já existem, pelo valor de mercado que eles já representam e pela aceitação deles ... consideradas como meio seguro e representativo como moeda de curso legal num Estado, nada impede ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... aliado a um revigoramento da ideologia de mercado, ... não constituíam um contingente representativo de atividades tradicionais que a dinâmica ... da força de trabalho, impedindo que seu preço seja determinado pelo intercâmbio entre os ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos ... , regulamentar, administrativo e representativo, conforme elencadas nos diversos incisos do ... implicará em aumento significativo de seu preço", mas aumentará em muito o controle sobre as muni\xC3" ...
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Acórdão nº 1000001-42.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE
... QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – TARIFA DE REGISTRO DE ... 553/SP e a ele imprimiu o caráter representativo da controvérsia acerca da abusividade da ... do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras ... Restando ... -
Direito administrativo
... a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; ... b) direitos da ... gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao ... 1º por preço superior ao valor de mercado; ... III – perceber vantagem econômica, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... peticionária em atender a totalidade do mercado doméstico e a possível ausência de origens ... Embora o preço seja um fator importante, pontuou-se não ser ... da revisão, utilizou-se o preço representativo no mercado interno dos EUA apurado com base em ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 327, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... ções a respeito de produção e venda no mercado interno brasileiro do produto similar, referentes ... sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. 110 ... referem a operações com volume representativo e que a origem se localiza em território ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pode comprar produtos ou serviços no mercado internacional, mas se tiver necessidade de ... impossível, o abatimento proporcional do preço. É importante deixar claro que para conhecer do ... em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... o capital significa pagar integralmente o preço das ações subs-critas ou adquiridas. A não ... sociedade anônima e mercado de valores mobiliários ... roberto papini ... represente, integre índice geral representativo de carteira de ações admitido à negociação ...
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Dos contratos em espécie
... ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o vendedor se ... pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, ... ída pela entrega de um título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ...
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Métodos comparativos
... íveis e as características próprias do mercado imobiliário, o engenheiro avaliador ... , valor patrimonial, custo de reedição, preço de liquidação forçada; indicadores de ... inclusão não supõe um aporte representativo. Entre outras, como exemplo: pedregosidade x ...
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Decisao Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0205721-67.2019.8.05.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL ADVOGADO: FABIO RIVELL RECORRIDO: NOELSON BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: UELTON BARROS OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO...
... PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA N 636.331 E NO ARE N 766.618, ... do produto ou do servio colocado no mercado. Busca-se, em ltima anlise, proteger as ... -
Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... e vender, uma vez que estão em um mercado, embora reduzidos ... O (s) método (s) de ... é que, quando o bem é muito representativo e simbólico, o seu valor alcança números que ... da qualidade dos pigmentos pode variar o preço do quadro, da mesma maneira dir-se-ia que o grau ...
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Acórdão nº 0004955-48.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Marzo de 2011
... , para pagamento, total ou parcial, do preço de aquisição de moradia própria, desde que a ... O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos ... Autores contratarem diretamente junto ao mercado financeiro seguro que ofereça as mesmas ...
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CIRCULAR Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
... em diversas aplicações industriais (mercado automobilístico, calçadista, de artefatos ... , de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais ... seria altamente subsidiado e não representativo de uma economia de mercado. A justificativa não ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... se introduziu a noção de economia de mercado e o trabalho passou a ser tratado como uma ... a força de trabalho deveria encontrar seu preço no mercado, assim como qualquer outra mercadoria ... ão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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CIRCULAR Nº 77, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... das quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro. A ACG do Brasil não ... ões de cápsulas IPS seria por meio de seu preço", que seriam mais elevados do que os preços das c\xC3" ... ção, utilizou-se o preço representativo no mercado interno dos Estados Unidos apurado com ...
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Acórdão nº 0002419-53.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA INFERIORÀ TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA...
... SE APRESENTA INFERIORÀ TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... ,526/SP e a ele imprimiu o caráter representativo da controvérsia acerca da abusividade da ... do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras ... A ...